DOE 24/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº075 | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2025

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TERMO DE COMPROMISSO Nº07/2025

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, doravante denominada SPS, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160, representada neste ato por sua Secretária, Jade Afonso Romero e RENATA GIORDANNA LIMA RAMALHO , RG nº 2008100661-0, CPF n.° 058.861.834-93, doravante denominado(a) BOLSISTA, tendo por base a Lei Estadual n° 17.380, de 5 de janeiro de 2021, o Decreto Estadual n° 33.905, de 27 de janeiro de 2021, e o Edital de Chamada Pública n° 19/2023/SPS, resolvem firmar o presente Termo de Compromisso. OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Compromisso a concessão de bolsa de incentivo à atuação do bolsista acima qualificado a fim de contribuir com a potencialização do escopo esperado do Cartão Mais Infância Ceará – CMIC no município indicado na cláusula quarta, realizando levantamento da situação sociofamiliar das famílias beneficiárias do Cartão Mais Infância Ceará – CMIC, identificando dificuldades na sua operacionalização e no acesso das famílias contempladas às políticas públicas sociais relacionadas à saúde, à educação, à habitação, ao emprego e renda e à assistência social, dentre outras, apoiando a Secretaria da Proteção Social, a partir de sua colaboração, com dados, informações e elementos técnicos para o desenvolvimento da política pública de que trata o CMIC. BOLSA: A bolsa de que trata este Termo de Compromisso será no valor mensal de R$1.200,00 (Um mil e duzentos reais). O benefício será mensalmente creditado no Banco Bradesco, agência 458, conta 258627-4, de titularidade do bolsista. O pagamento da bolsa está condicionado: a) à assinatura deste Termo; b) à dedicação de 20 horas semanais para o desempenho das suas atividades; c) ao cumprimento das atividades dispostas na cláusula quarta, que se dará através do preenchimento mensal do plano de atividades; d) à manutenção das condições exigidas para a seleção. A bolsa terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados do dia de início das atividades. A vigência da bolsa poderá ser prorrogada uma única vez, por igual período, por iniciativa da SPS ou mediante provocação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do fim da vigência, sendo o pedido avaliado pela SPS, que decidirá, motivadamente, pela concessão ou não da prorrogação. A SPS poderá, garantido o contraditório e a ampla defesa, cancelar ou suspender o pagamento da bolsa a qualquer momento: a) por interesse da Administração Pública Estadual; b) a pedido do bolsista, mediante comunicação formal à SPS, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias; c) pela interrupção ou conclusão do curso; d) pelo descumprimento das atividades constantes do Termo de Compromisso; e) pelo descumprimento das condições exigidas para a seleção; f) pelo descumprimento das orientações da SPS e Equipe Responsável pela Gestão Operacional dos Agentes Sociais, relacionadas às atividades dispostas neste Termo; Em caso de cancelamento ou suspensão, e constatado recebimento indevido, o bolsista deverá restituir ao erário os valores correspondentes. O cancelamento ou suspensão da bolsa não gera direito a indenização de qualquer natureza. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 08 de abril de 2025; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social e Renata Giordanna Lima Ramalho - Bolsista. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 22 de abril de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº086/2025 - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, para expedir atos e instruções para fiel execução das leis e regulamentos; CONSIDERANDO a Resolução nº 210/2024, emitida pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, que dispõe sobre a delegação de competência à SRH para concessão da outorga de uso dos recursos hídricos de domínio da União no Estado do Ceará; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.576/2020, que dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água da União para a prática da aquicultura e CONSIDERANDO a expressa manifestação dos órgãos e entidades federais estaduais no interesse em compor Grupo Técnico visando a necessidade de regularização da atividade de psicultura no Açude Castanhão, no Estado do Ceará, e de acordo com a legislação de Recursos Hídricos em vigor, RESOLVE: Art. 1º Criar Grupo Técnico Interinstitucional de regularização da atividade de psicultura no Açude Castanhão, composto pelas seguintes INSTITUIÇÕES : I – Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA; II – Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA; III – Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará – SRH; IV – Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará – COGERH; V – Secretaria da Pesca e Aquicultura do Ceará – SPA. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 11 de abril de 2025.

Fernando Matos Santana SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS

Registre-se, publique-se.

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS

PORTARIA Nº131/2025- O SUPERINTENDENTE DA SOHIDRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , ao servidor JOSÉ INÁCIO SALDANHA DA SILVA CPF 090.105.483-68, ocupante do cargo de OPERADOR DE COMPRESSOR matrícula nº 790133-1-5, lotado nesta AUTARQUIA, a importância de R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2025NE000133 e 2025NE000134. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS, em Fortaleza, 16 de abril de 2025.

Marco Antônio de Araújo Bica Júnior SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº29/2024/SOHIDRA

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 29/2024/SOHIDRA; II – CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA; III – ENDEREÇO: Inscrita no CNPJ nº. 12.360.517/0001-70, com sede à Rua Adualdo Batista, nº 1550, Parque Iracema, Fortaleza/CE, CEP: 60.824-140; IV - CONTRATADA: CONCEITO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA EPP ; V - ENDEREÇO: Av. José do Patrocínio, 1135 A, Coqueiro, Itapipoca/CE, CEP: 62.508-048, inscrita no CNPJ sob o nº 20.502.034/000191; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente nos art. 105 c/c 111 da Lei n° 14.133/2021, e suas alterações; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Prorrogação de prazo ao contrato n°29/2024/Sohidra , cujo objeto é a prestação dos serviços de CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DE TERRA NO ASSENTAMENTO CRISÂNTEMO, MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM-CE, referente a Concorrência Eletrônica nº 20240015/SOHIDRA; IX - VALOR GLOBAL: O mesmo; X - DA VIGÊNCIA: Prorrogação de prazo contratual por mais 06 (seis) meses a partir do dia 15/05/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato nº 22/2024/SOHIDRA que ora se ratificam; XII – DATA: Fortaleza, 14 de abril de 2025; XIII- SIGNATÁRIOS: MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO BICA JUNIOR e DIEGO DE SOUSA MARINHO.

Adauto José Araujo Mota ASSESSOR CHEFE DA ASJUR

FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº039/2025 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados, durante o mês de MAIO/2025: Antonio Edinardo Oliveira, mat. 000119.1.6, 28 tipo A e Regina Lúcia Oliveira, mat. 000121.1.4, 42 tipo A. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza-CE., 22 de abril de 2025. Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins

PRESIDENTE

PORTARIA Nº40/2025 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1- Designar , em conformidade com o Decreto Nº35.323, de 24 de fevereiro e 2023, o servidor JOSÉ FLÁVIO GUEDES , Agente Administrativo - matrícula 3000030-7, para exercer a função de Gestor de Compras da FUNCEME; 2- Revogar a Portaria Nº 09/2021, publicado no DOE de 23/02/2021; 3 -Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS -FUNCEME, em Fortaleza, 22 de abril de 2025.

Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins

PRESIDENTE