DOE 23/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº074 | FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2025

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Art. 57. O uso indevido de veículos ou equipamentos oficiais fora das atividades de serviço caracteriza infração funcional, sujeita à apuração por meio de processo administrativo disciplinar ou sindicância, podendo culminar em punições conforme decisão do Executivo Estadual; Art. 58. O sistema de controle e gerenciamento de frota será alimentado pela Seplag, com base nos dados extraídos do Sigef, os quais são inseridos pelos Gestores de Frota. Esses dados subsidiarão a geração de relatórios gerenciais que possibilitem o monitoramento dos gastos mensais com abastecimento e manutenção, bem como a identificação da média de consumo de combustível por quilômetro rodado e do custo de manutenção leve individual de cada veículo; Art. 59. Cabe à Seplag a supervisão periódica da execução desta Instrução Normativa, podendo realizar auditorias, vistorias ou outras formas de fiscalização nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, visando garantir o cumprimento das normas estabelecidas;

Art. 60. O não cumprimento do preceituado nesta Instrução Normativa pelos servidores públicos implicará na aplicação das sanções administrativas e civis cabíveis, sem prejuízo de responsabilização previstas em outras esferas legais, quando for o caso;

Art. 61. Esta Instrução Normativa tem por finalidade padronizar as rotinas e procedimentos relacionados ao gerenciamento, controle de uso, abastecimento e manutenção leve da frota de veículos e equipamentos da Administração Pública Estadual, assegurando uniformidade e eficácia nas ações operacionais; Parágrafo único. Busca-se, com isso, fortalecer a governança sobre a utilização da frota pública, promovendo maior eficiência, economicidade, controle e transparência nos atos administrativos, em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública; Art. 62. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de abril de 2025. Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

PORTARIA Nº015/2025 - O DIRETOR DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para ministrar(em) curso(s) realizado(s) por este Órgão, com direito a percepção da gratificação prevista no Art. 132, inciso IX, da Lei Nº 9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº 24.982, de 15 de Junho de 1998. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de abril de 2025.

Saulo Moreira Braga

DIRETOR

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº015/2025, 10 DE ABRIL DE 2025

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº020/2025 - A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº33.198 de 05 de agosto de 2019, RESOLVE CONCEDER VALES-TRANSPORTES , aos SERVIDORES relacionados, no Anexo Único desta Portaria, para o mês de MAIO de 2025, com base no Decreto nº23.673, de 03 de maio de 1995, conforme artigo 6º § 3º do Decreto supracitado. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 09 de abril de 2025.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº020/2025, DE 09 DE ABRIL DE 2025

*** *** * EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE PROPOSTA Nº20/0017 - EDITAL Nº01/2020**

I – ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE – PROPOSTA Nº20/0902 – EDITAL Nº01/2020 CELEBRADO EM 08/11/2023, PUBLICADO NO D.O.E., DE 05/02/2024, II – CREDENCIADOR: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC; III – ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu, 685/Centro/Fortaleza/CE – CEP: 60025-000 – CGC: 07.271.141/0001-98; IV – CREDENCIADO(A): LABORCLIN DIAGNOSTICOS LTDA - IPREDE – ENDEREÇO: RUA JOAQUIM NOGUEIRA LOPES, Nº70, Bairro: CENTRO, em PACAJUS – CE, inscrito(a) no C.N.P.J/CPF MF Nº00.829.129/0001-07, doravante denominado(a) VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo Nº01/2025/ISSEC, ao Contrato de Credenciamento celebrado entre as partes acima qualificadas tem respaldo na Cláusula Quarta, ITEM 4.7 e Cláusula Décima Quarta, item 14.5 do Termo inicial e no Edital de Chamamento Público Nº01/2020, como fundamento legal o art. 60 da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações, e está vinculado à CARTA PROPOSTA Nº20/0902, o(a) CREDENCIADO(A) e ao Processo Administrativo Nº46042.038351/2024-83, os quais passam fazer parte integrante deste Termo independente de transcrição; VII - FORO: Fortaleza/CE, VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo Nº01/2025/ISSEC, tem como objeto o acréscimo ao Termo de Credenciamento inicial firmado entre o ISSEC