DOE 23/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº074 | FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2025

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exclusão ou a modificação, dos serviços próprios e atinentes à competência institucional do CONVENENTE, independem da celebração de termo aditivo, bastando à prévia comunicação formal à SPS. RECURSOS: A operacionalização do presente instrumento não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio para as ações que lhes compete, com fins de atender ao objeto deste acordo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza-CE, 12 de Março de 2025; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social – SPS e Raimundo Nonato Silva Santos - Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará – TRE. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 15 de abril de 2025. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 47001.004724/2025-42 EXTRATO 3° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº01/2023 IG N°1372571

I - ESPÉCIE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero, e o MUNICÍPIO DE BARBALHA , inscrito no CNPJ sob o n.º 06.740.278/0001-81, com sede na Avenida Domingos Sampaio Miranda, n° 715, Jardim dos Ipês, Barbalha-CE, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, Guilherme Sampaio Saraiva, resolvem firmar o presente Aditivo ao Convênio acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Estadual nº 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 32.811/2018 e suas alterações e da Lei Estadual nº 18.159/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023), através do Processo Administrativo nº 47001.004724/2025-42.; II - OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo e valor do Convênio n°01/2023 , o qual tem como objeto a execução do Projeto Bolsa Jovem Barbalha, executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de dezembro de 2025.; III - VALOR GLOBAL: 3.086.927,83 ( três milhões, oitenta e seis mil, novecentos e vinte e sete reais e oitenta e três centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas.; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 07 de abril de 2025; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social – SPS e Guilherme Sampaio Saraiva - Município de Barbalha-CE.. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

*** *** * RATIFICAÇÃO**

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, através de sua Secretária da Proteção Social, no uso de suas atribuições legais, e considerando haver a Comissão Central de Licitação cumprido todas as exigências do procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20250001 SPS, objetivando o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de gás de cozinha, botijão P-13, em forma de Vale Gás, vem ratificar a licitação para que produza os efeitos legais e jurídicos. Nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E RATIFICADO em favor da empresa NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA , arrematante do Item 01, no valor registrado em ata de R$ 57.783.800,00 (Cinquenta e sete milhões, setecentos e oitenta e três mil e oitocentos reais). Fortaleza, 16 de abril de 2025. Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 22 de abril de 2025.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

O(A) SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 35.872, de 23 de Fevereiro de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em 23 de Fevereiro de 2024, RESOLVE NOMEAR , MARCIO LEVY LIMA DE CASTRO , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS1 integrante da Estrutura Organizacional da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, a partir da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, Fortaleza, 15 de abril de 2025.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

*** *** * PORTARIA CC 0007/2025-SEAS O(A) SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.872 de 23 de Fevereiro de 2024, RESOLVE DESIGNAR MARCIO LEVY LIMA DE CASTRO** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Coordenadoria Administrativo-Financeira, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, Fortaleza, 15 de abril de 2025.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 001/2025

PROCESSO Nº: 47011.006936/2024-64 / SEAS OBJETO: Contratação de 1 (vaga) vaga para inscrição no Congresso Nacional de Licitações e Contratos , a ser realizado pela Connect On Marketing de Eventos Ltda. (CON Treinamentos), nos dias 19 a 22 de maio de 2025, em Brasília/DF, de forma a garantir a capacitação de agente público no âmbito das Licitações e Contratações Públicas. JUSTIFICATIVA: A Connect On Marketing de Eventos Ltda. (CON Treinamentos), tem 13 anos de atuação na área de capacitação de servidores públicos, contando com mais de 12 (doze) mil servidores públicos federais, estaduais e municipais capacitados em âmbito nacional. É responsável pela realização do maior evento de obras e serviços de engenharia do Brasil, o ENOP - Encontro Nacional de Obras Públicas e Serviços de Engenharia. A CON Treinamentos está na 5ª Edição do Congresso Nacional de Licitações e Contratos, esta com fins de sanar dúvidas dos agentes públicos considerando a aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos, que em 2025 completará 4 anos de vigência.Os temas abordados no congresso são de extrema relevância para a atuação da servidora desta Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, ocupante do cargo de Coordenadora da Assessoria Jurídica, uma vez que ampliará seus conhecimentos no âmbito das contratações públicas, especialmente em decorrência das atualizações e inovações trazidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, como também sanar as dúvidas que porventura as tenha.A capacitação em foco se justifica pela necessidade de aperfeiçoamento da servidora que atua diária e diretamente no campo das aquisições públicas no âmbito da administração pública estadual, compreendendo as fases de planejamento e controle das compras públicas deste órgão, garantindo que a mesma possa desempenhar suas funções com segurança, excelência e produtividade para atingir o interesse público. O aprimoramento objetivado possibilitará ainda, que a servidora capacitada possa ser multiplicadora dentro deste órgão, difundindo o conhecimento adquirido, e reduzindo assim a probabilidade da ocorrência de falhas.É de suma importância, e mais, obrigação, prevista no art. 18, §1º, inciso X, e art. 169, §3º, I, todos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a promoção de capacitação por parte do órgão, de servidores que atuam nas diversas fases no que do procedimento licitatório de forma geral (processos licitatórios e contratação direta: dispensa e inexigibilidade), mais especificamente dos setores de planejamento, administrativos, de compras, de licitações e as assessorias jurídicas, tendo em vista a necessidade de construção do conhecimento e a observância dos princípios norteadores das contratações públicas, e em atendimento da finalidade e interesse público. VALOR GLOBAL: 6.290,00 ( seis mil duzentos e noventa reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.421.20206.03.339039.01.50 09100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente inexigibilidade tem como fundamento o Processo nº 47011.006936/2024-64, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 74, inciso III, f, Decreto Estadual nº 35.322/2023, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. CONTRATADA: CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA . (CON TREINAMENTOS) , CNPJ nº 13.859.951/0001-62. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Sr. Superintendente, A Coordenadora da Assessoria Jurídica, vem, mui respeitosamente, solicitar a V. Exa., com base no artigo 74, inciso III, f, da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual nº 35.322/2023, a autorização da contratação de 01 (uma) inscrição no Congresso Nacional de Licitações e Contratos, a ser realizado pela Connect On Marketing de Eventos Ltda. (CON Treinamentos), CNPJ nº 13.859.951/0001-62, por meio do procedimento de inexigibilidade de licitação, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. RATIFICAÇÃO: AUTORIZO a inexigibilidade de licitação e, consequentemente, a contratação, e RATIFICO todos os atos da Inexigibilidade de Licitação nº 001/2025. Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE