DOE 23/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 6

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº074 | FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2025

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PORTARIA Nº1785/2025-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, com exercício na CIOPAER/Juazeiro do Norte, a viajarem em objeto de serviço ao Município de Fortaleza-CE, nos dias 09 e 10/04/2025, com a finalidade de realizarem transporte de materiais, conforme NUP 10001.005373/2025-87, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; § 1º do artigo 2º; inciso II do § 2º do artigo 4º; art. 8º; art. 12º e seu § 1º; arts. 14º, 16º, classe I; do anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 15 de abril de 2025. Adriano de Assis Sales

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1785/2025-GS DE 15 DE ABRIL DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº1787/2025-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE INTELIGÊNCIA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o militar DAVI LIMA BARROSO** , ocupante da graduação de Capitão QOPM, matrícula n°º 30845919, para ter exercício na Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas - CIOPAER/SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 15 de abril de 2025. Roberto Alzir Dias Chaves SECRETÁRIO EXECUTIVO DE INTELIGÊNCIA E DEFESA SOCIAL

Registre-se e publique-se.

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DE CARGOS DE OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ EDITAL Nº02 – PC/CE, DE 16 DE ABRIL DE 2025 A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (SSPDS), por intermédio da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ (AESP/CE), e a SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG), tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, na Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará), e suas alterações, na Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, na Lei nº 19.186, de 12 de março de 2025 e na Lei nº 19.128, de 19 de dezembro de 2024, tornam públicas alterações no Edital Nº1-PC/CE , de 14/04/2025, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará de 15/04/2025, de Regulamentação do Concurso Público para Oficial Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado do Ceará.1. A tabela do subitem 4.1 do Edital Nº 1-PC/CE, de 14/04/2025, passa a ter o seguinte formato:

Antonio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº21/2024 – SSPDS - PRÉ RESERVA Nº1373662000

I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº21/2024 (SACC 1313756); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. nº01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV - CONTRATADA: SISGRAPH LTDA – CNPJ N.º 54.512.587/0001-47; V – ENDEREÇO: Av. Engenheiro Luís Carlos Berrini, 105 – 9 andar – Torre Berrini One - Fone (11) 3889-2000 - CEP 04571-010 - São Paulo - SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante da Inexigibilidade de Licitação nº2024.0001 da SSPDS, regido pela Lei federal nº14.133 e legislação pertinente, bem como pelo art. 106 e 107 c/c o art. 94, do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o NUP 10001.001582/2025-51; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo prorrogar , por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº21/2024-SSPDS (SACC nº1313756), com início em 24 de abril de 2025 e término em 23 de abril de 2026, cujo objeto contratual visa à prestação de serviços de suporte para o Sistema Integrado de Gestão de Ocorrências – I/CAD, abrangendo suporte local com a disponibilização de 2 (dois) profissionais residentes em horário comercial e suporte remoto 24x7 fora do horário comercial junto à Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança – CIOPS/SSPDS, bem como, o reajuste anual do contrato com base na proposta da CONTRATADA (pg.29-42), no percentual de 4,55% (quatro vírgula cinquenta e cinco por cento), conforme previsto na CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTE, da avença contratual; IX – VALOR GLOBAL: R$ 74.624,79 (setenta e quatro mil seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: 24/04/2025 a 23/04/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 16 de abril de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social, o Sr. Antônio Sergio Nunes - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 16 de abril de 2025.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 12/2025 – SSPDS - PRÉ RESERVA Nº1370827000 CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº01.869.566/0001-17; CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE – CNPJ N.º 03.773.788/0001-67; OBJETO: Contratação de empresa para é a prestação de serviço (Software as a Service – Saas) para o fornecimento de licença de software Google Workspace (Google G Suíte) por um período de 12 (doze) meses para utilização nas aplicações da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social SSPDS, contemplando licenças de correio eletrônico (e-mail) como também ferramentas de comunicação e compartilhamento de arquivos, nas condições estabelecidas neste Contrato, no Termo de Referência e na proposta da contratada; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº2025.0012, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto, as disposições contidas na Lei nº16.727, de 26 de dezembro de 2018, e no Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação Multimídia nº484/2010-ANATEL, tudo de acordo com o NUP Nº10001.002219/2025-53; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo Nº10/2025 - SSPDS (SACC 1365536) é de 12 (meses), a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado até o limite legal, em conformidade com os artigos 106 e 107 da Lei nº14.133/2021; VALOR GLOBAL: R$ 261.757,68 (duzentos e sessenta e um mil setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito reais), pagos em parcelas mensais; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos Ordinários, próprios da CONTRATANTE, (MAPP 1009032019/PF 1000010042024C), conforme as seguintes classificações funcionais programáticas: - 10100001.0 6.126.196.20672.03.339140.1.5009100000.0; DATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2025; SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Francisco Antônio Martins Barbosa – Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 16 de abril de 2025. Hiro da Justa Porto

COORDENADOR JURÍDICO