DOE 23/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 6

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº074 | FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2025

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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Campos Sales - Intenção de Revogação de Pregão - Processo Administrativo Nº 078/2025 - Pregão Eletrônico Nº SRP007/2025. Considerando o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos, bem como a necessidade de adequação do certame às exigências legais e ao interesse público, manifesta-se a presente intenção de revogação do Pregão Eletrônico supracitado, com fundamento no artigo 71, inciso I, da referida lei. Fundamentação Legal: Nos termos do artigo 71 da Lei nº 14.133/2021, a administração pública pode revogar a licitação por razão de interesse público superveniente devidamente justificado, que enseje a inoportunidade ou inconveniência da contratação pretendida. Ademais, é assegurada a ampla defesa e o contraditório aos interessados, conforme previsto no artigo 71, § 3º e Art. 165, inciso I, alínea “d”, da mesma Lei, decorrendo-se o prazo de 03 (três) dias uteis para a manifestação ao contraditório. Motivação: A revogação se justifica diante da identificação de inconsistência na quantificação dos itens e na estimativa de valores, o que compromete a vantajosidade e o planejamento da contratação. Assim, para evitar prejuízos à Administração e garantir a correta aplicação dos recursos públicos, propõe-se a revogação do certame com base no art. 71, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Decisão: Diante dos fundamentos apresentados e considerando o interesse público envolvido, manifesta-se a intenção de revogação do presente certame licitatório, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa aos interessados, nos termos do artigo 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Publique-se a presente decisão para conhecimento dos interessados e adote-se as providências cabíveis. Campos Sales - CE, 22 de abril de 2025. Morgana Kelly Bezerra Fortaleza - Secretário de Políticas para a Saúde.

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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte - Concorrência Eletrônica Nº 003/2025-GM - Tipo: Menor Preço. As autoridades competentes: Secretária Municipal de Saúde - SESA, Secretária Municipal de Educação - SEMED, Superintendente de Trânsito - SUTRAN, Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos - SOSP, Secretário Municipal de Esporte e Juventude - SESPORT, Secretário Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação - SEPLAG, Superintendente do Instituto Municipal de Meio Ambiente - IMMAB, Secretário Municipal de Assistência Social - SEMAS, da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, 2121 - Centro - Limoeiro do Norte, Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados a Serviços técnicos especializados para assessoria e consultoria de acompanhamento e apoio aos fiscais de contratos, junto a Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 23 de abril de 2025 às 17h00min (horário de Brasília); Fim de recebimento de propostas no dia 12 de maio de 2025 às 10h00min (horário de Brasília) e Início da sessão no dia 12 de maio de 2025 às 10h00min (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce. ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação. Emanuelle Sarah Holanda Crisostomo, Ana Maria Alves Albuquerque, Josamar da Silva Castro, Daniel Moura de Castro, Alberto de Oliveira Lima, Pâmela Paula Cruz Bezerra Torquato, Carlos Vangerre de Almeida Maia, Dilmar Amaral Silva.

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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Eusébio - Aviso de Licitação - Concorrência Eletrônica Nº 05.001/2025. O Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Eusébio/CE, localizada na Av. Eusébio de Queiroz, 955, Centro, torna público para conhecimento dos licitantes e demais interessados que, no dia 22 de abril de 2025, estará recebendo as Propostas de Preços e Documentos de Habilitação, referentes a Concorrência Eletrônica Nº 05.001/2025, Tipo Menor Preço, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e serviços correlatos no Município de Eusébio/CE. As propostas deverão ser enviadas por meio do endereço eletrônico www.bll.org.br. A Abertura das propostas ocorrerá no dia 30 de maio de 2025, às 09h (Horário de Brasília), e o início da sessão de disputa de lances será às 13h do mesmo dia (Horário de Brasília). O Edital poderá ser obtido no endereço eletrônico acima mencionado, bem como nos seguintes portais: Portal do TCE-CE: www.tce.ce.gov.br/ licitações, PNCP: www.pncp.gov.br. Eusébio/CE, 16 de abril de 2025. Raylse Rafaelle Jerônimo Lima - Agente de Contratação.

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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Itapajé - Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico N° 2025.04.15.01. O Município de Itapajé, através do (a) seu (ua) Agente de Contratação, torna público que realizará no dia 12 de maio de 2025 às 09h (horário de Brasília), no endereço eletrônico https://bll.org.br/, Pregão Eletrônico N° 2025.04.15.01. Objeto: Registro de Preço para contratação de empresa especializada em engenharia e/ou arquitetura para serviços (sob demanda) topográficos, arqutetônicos e serviços de engenharia, tais como levantamentos planialtimétricos, elaboração de projetos executivos de arquitetura e urbanismo, estudos preliminares, elaboração de maquetes eletrônicas, elaboração de memoriais de cálculos, memoriais descritivos e consultoria técnica especializada, acompanhamento e supervisão de obras junto as diversas Secretarias do Município de Itapajé/CE. O Edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://bll.org.br/; www.tce.ce.gov.br; https://www.itapaje.ce.gov.br/. Informações pelo endereço: Rua São Francisco, 175, Centro. Itapajé/CE. 16 de abril de 2025. Ângelo Aldo dos Santos Silva - Agente de Contratação.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Ipaporanga - Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico Nº 1825PE. A Prefeitura Municipal de Ipaporanga, através do seu Pregoeiro, torna público que realizará as 08h, do dia 09 de maio de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, pregão nº 1825PE. Objeto: Registo de Preços para Futura e Eventual contratação para aquisição de meios para garantir que a Secretaria de Educação, tenham acesso contínuo e eficiente a recursos materiais permanentes. Isso visa assegurar o bom funcionamento das atividades educacionais e operacionais, de acordo com as metas institucionais e as responsabilidades legais, como vinculado ao Fundo Municipal da Educação Básica - FUNDEB. O Edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ | www.municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ | www.ipaporanga. ce.gov.br/, ou no endereço: Rua Franklin José Vieira, nº 02, Centro. Ipaporanga/CE. 22 de abril de 2025. Paulo Renato Barbosa de Souza - Pregoeiro.

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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Ipaporanga - Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico Nº 2025PE. A Prefeitura Municipal de Ipaporanga, através do seu Pregoeiro, torna público que realizará as 08h, do dia 09 de maio de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, Pregão nº 2025PE. Objeto: Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de disponibilização de acesso à internet dedicado, via fibra óptica e/ou via rádio, incluindo fornecimento, instalação, configuração e manutenção de materiais e equipamentos necessários, em regime de comodato, para atender às necessidades das diversas unidades do Município de Ipaporanga/CE. O Edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ | www.municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ | www.ipaporanga.ce.gov.br/, ou no endereço: Rua Franklin José Vieira, nº 02, Centro. Ipaporanga/CE. 22 de abril de 2025. Paulo Renato Barbosa de Souza - Pregoeiro.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Quixeré - Aviso de Abertura dos Envelopes Proposta de Trabalho e Proposta Financeira. A Comissão Especial do Chamamento Público comunica aos interessados que no próximo dia 24 de abril de 2025, às 09:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Quixeré, estará abrindo o Envelope 2 - Proposta de Trabalho e Proposta Financeira referente a Chamada Pública Nº 0010/2025, cujo objeto é a Seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificadas como Organização Social - O.S. na área de atuação de serviços de atenção à saúde para a operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde a serem desenvolvidos na rede da atenção primária em saúde (PSF e E-MULT) e na rede da alta e média complexidade (Hospital Municipal). Quixeré-Ce, 23 de abril de 2025. José Francisco Mercês da Silva - Presidente da Comissão Especial de Qualificação.

*** *** * ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS – TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2024 – A Ordenadora de Despesas da Secretaria da Educação de Crateús torna público o Extrato de Adjudicação e Homologação do Pregão Eletrônico Nº 011/2024 que tem por OBJETO a Prestação de serviços em locação de veiculo destinado ao transporte dos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Crateús-CE. LICITANTES VENCEDORES: ANCORA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES, inscrita no CNPJ/ MF:27.841.317/0001-07, pelo MELHOR VALOR DE R$ 5.991.979,05 (Cinco Milhões, Novecentos e Noventa e Um Mil, Novecentos e Setenta e Nove Reais e Cinco Centavos); WESLEY RODRIGUES FEIJÃO, inscrita no CNPJ/MF: 17.004.393/0001-04, pelo MELHOR VALOR DE R$ 2.841.999,00 (Dois Milhões, Oitocentos e Quarenta e Um Mil, Novecentos e Noventa e Nove Reais); J. J. LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES, inscrita no CNPJ/ MF: 18.866.411/0001-20 pelo MELHOR VALOR DE R$ 5.214.739,00 (Cinco Milhões, Duzentos e Quatorze Mil, Setecentos e Trinta e Nove Reais). ADJUDICADA e HOMOLOGADA a licitação na forma da Lei dia 15/04/2025. Crateús-CE, 22 de Abril de 2025. Patriciana Mesquita Braga – Ordenadora de Despesas da Secretaria da Educação.**