DOE 23/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº074 | FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2025

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O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado; VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 59.687,75 (cinquenta e nove mil e seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), pagos de acordo com o definido no Termo de Referência, parte integrante do contrato; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 301000 03.04.122.421.20178.15.339030.1.500.9100000.0.2.01; DATA DA ASSINATURA: 16 de abril de março de 2025; SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE e Kley Marcos Loureço Taboza Sobrinho – CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 062/2025

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000, simplesmente denominada CONTRATANTE; CONTRATADA: MARCOPISOS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 49.380.979/0001-60, com sede na Rua 25 (CJ Jereissati I) Nº 14c – Jereissati I – Maracanaú/Ce. CEP.: 61.900-500; OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de material de consumo (GRUPO 03 - MATERIAL ELÉTRICO) para atender a demanda de manutenção preventiva e corretiva da Casa Civil, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240026 – Casa Civil, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura, na forma do artigo 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado; VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 49.889,80 (quarenta e nove mil e oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), pagos de acordo com o definido no Termo de Referência, parte integrante do contrato; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339030.1.500.9100000 .0.2.01; DATA DA ASSINATURA: 16 de abril de março de 2025; SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE e Kley Marcos Loureço Taboza Sobrinho – CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 063/2025

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart, nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE; CONTRATADA: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.275.920/0001-61, estabelecida na Estrada Municipal Jose Costa De Mesquita, Nº 200 – Complemento: Módulos 6 a 10 CEP: 13.337 – 200 - Bairro: Chácara Alvorada – Indaiatuba – SP; OBJETO: Constitui objeto deste contrato as aquisições de computadores desktops, contemplando utilização de equipamentos obrigatoriamente todos novos e de primeiro uso , de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 20230008 – ETICE/DITEC e na proposta da CONTRATADA. No caso específico, será a aquisição de microcomputadores (desktops) para as novas Unidades Integradas de Segurança Pública (UNISEGs) do Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência (PreVio), de acordo com as especificações e quantitativos abaixo descritos:

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230008 – ETICE/DITEC e seus anexos, o processo NUP 30001.001927/2025-84, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$ R$ 530.544,00 (quinhentos e trinta mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor deste contrato. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 30100014.06.181.196.12174.01.449052.1.754.3220059.1.4.01 30100014.06.181.196.12174.01.449052.2.754.3220059.1.4.01 30100014.06.181.196.1217 4.02.449052.1.754.3220059.1.4.01 30100014.06.181.196.12174.02.449052.2.754.3220059.1.4.01 30100014.06.181.196.12174.03.449052.1.754.3220059 .1.4.01 30100014.06.181.196.12174.03.449052.2.754.3220059.1.4.01 30100014.06.181.196.12174.06.449052.1.754.3220059.1.4.01 30100014.06.181.1 96.12174.06.449052.2.754.3220059.1.4.01 30100014.06.181.196.12174.09.449052.1.754.3220059.1.4.01 30100014.06.181.196.12174.09.449052.2.754. 3220059.1.4.01 30100014.06.181.196.12174.11.449052.1.754.3220059.1.4.01 30100014.06.181.196.12174.11.449052.2.754.3220059.1.4.01 DATA DA ASSINATURA: 15 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL e Valter Antonio Sgroi Artea e Mauricio Kioshy Misumi, representantes legais da LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240028 - CASA CIVIL

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 79/2024, com fundamento no art. 71, IV, da Lei n° 14.133/2021, e alterações, e conforme o que consta no Processo NUP 30001.008581/2024-64; CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 e pela Lei nº 19.170, de 17 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias, RESOLVE HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº 20240028 – CASA CIVIL , com fundamento na decisão a que chegou o Pregoeiro da Comissão de Licitação do Estado – PGE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o que segue: Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de 14 scanners de bagagem, para atender as necessidades da Casa Civil, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, nas condições a serem estabelecidas no contrato, no Termo de Referência do edital e na proposta da Contratada. Empresa: NUCTECH DO BRASIL LTDA ., CNPJ: 19.892.624/0002-70. Valor do contrato: R$ 1.568.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e oito mil reais). Dotações orçamentárias: 30100014.08 .243.163.12185.01.449052.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.03.449052.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.11.449052.1 .754.3220059.1.4.01. Fortaleza, 22 de abril de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Exmo. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face das PESSOAS FÍSICAS : ERICK ARAÚJO DE MEDEIROS – CPF 043.054.748-95, LUIS FERNANDO DE FREITAS BARROS MUNGUBA – CPF 003.644.693-90, ALESSANDRA DA CONCEIÇÃO MAIA PORTO – CPF 024.189.093-44, ANA ANGÉLICA SANTANA BESERRA – CPF 560.538.193-87, JOSÉ CLÁUDIO DIAS DE OLIVEIRA – CPF 141.958.953-91, NATHALIA GOMES CASTELO – CPF 019.626.963.67, NEIDE MARIA TRIGUEIRO – CPF 209.860.413-00, PEDRO RICARDO CAULA DA SILVA – CPF 969.844.573-00, ex-servidores exonerados em 17/02/2025, conforme publicação no DOE de 26/02/2025, referente ao pagamento de verbas trabalhistas,