DOE 23/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº074 | FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2025

53

correspondente ao 13º salário proporcional aos meses de Janeiro de Fevereiro de 2025, e férias não usufruídas do ex-servidor PEDRO RICARDO CAULA DA SILVA, o que totaliza a quantia de R$ 18.753,29 (dezoito mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos), consoante Processo NUP 30001.002490/2025-04, devendo ser custeada como Indenização, a ser paga na seguinte Dotação: 30100003.04.122.421.20178.15.339093.01.5009100000.0. O presente Termo de Reconhecimento de Dívida encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 16 de abril de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA N°016/2025. O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições legais, conforme Art. 31°, inciso I, do Estatuto da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, publicado em 08 de janeiro de 2024, RESOLVE DESIGNAR o Diretor RONALD GUALBERTO DE LIMA, matrícula 30000609, ocupante do cargo de Diretor de Relacionamento e Negócios desta Empresa, para durante o seu afastamento, responder pela Presidência desta Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, no período de 23 a 26 de abril de 2025. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 08 de abril de 2025. Francisco Antonio Martins Barbosa

PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº10/2024

N° DA IG: 1373977000

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 10/2024; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA .; V - ENDEREÇO: ST SCN QD 05,Bloco A N, n°50, Sala 617 Edifício Brasília Shopping, Asa Norte, CEP: 70.715-900 – Brasília/DF; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: Nas cláusulas e condições do Contrato nº 10/2024; Nos termos do Processo nº 30032.000545/2025-76; Nos preceitos do art.71 da Lei Federal nº 13.303/2016.; VII- FORO: Fortaleza/ CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração do item 7.1 da cláusula sétima do contrato nº10/2024 , que passa a ter a seguinte redação: CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 7.1. O prazo de vigência deste contrato será prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 19/04/2025 até 18/04/2026, podendo ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE e com a concordância da CONTRATADA, por períodos iguais ou inferiores, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 13.303/2016; IX - VALOR GLOBAL: O valor contratual permanece em R$21.444.417,27 (vinte um milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e vinte e sete centavos).; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 19/04/2025 até 18/04/2026 ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do contrato originário que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo.; XII - DATA: data da última assinatura digital; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Antônio Martins Barbosa - Presidente da ETICE; Francisco Augusto Andrade Maia - Gestor do Contrato e Thiago Chaves Holanda Costa - Representante Legal da CONTRATADA .

Francisco Antônio Martins Barbosa PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 001/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 2.500.000,00; PROCESSO Nº: 30012.000034 / 2025-92 SUìTE NUP OBJETO: SERVIÇO DE CESSÃO DE DIREITOS DE EXIBIÇÃO E TRANSMISSÃO AO VIVO EM TV ABERTA E INTERNET, SEM EXCLUSIVIDADE, A TÍTULO UNIVERSAL, EM CARÁTER IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL DOS CAMPEONATOS CEARENSES DE FUTEBOL DA TEMPORADA DE 2025 JUSTIFICATIVA: CONSIDERANDO QUE A TV CEARÁ JÁ DESEMPENHA UM PAPEL FUNDAMENTAL AO LEVAR CONTEÚDO DE QUALIDADE A SOCIEDADE CEARENSE, E COM A AUTORIZAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO RESOLVE INSERIR NA SUA GRADE DE PROGRAMAÇÃO OS CAMPEONATOS DE FUTEBOL, PRINCIPALMENTE A SERIE A DO CAMPEONATO CEARENSE DE FUTEBOL, ONDE MOBILIZA TODA A POPULAÇÃO CEARENSE EM TORNO DESSE ESPORTE QUE É “PAIXÃO NACIONAL” PARA QUE POSSAM ACOMPANHAR AS PARTIDAS DE SEUS TIMES FAVORITOS E AO MESMO TEMPO EM QUE A TVC FAZ TELEVISÃO COM A LINGUAGEM DO POVO DO CEARÁ, POR ISSO OS CEARENSES SE ACOSTUMARAM A ASSISTIR AO CANAL 5.1 E ESPERA DA EMISSORA OFERTAR AO TELESPECTADOR MAIS ESSA OPÇÃO DE ENTRETENIMENTO, FORTALECENDO MAIS AINDA SEU PAPEL DE DIFUNDIR EDUCAÇÃO, INFORMAÇÃO E ENTRETENIMENTO A UM MAIOR NÚMERO POSSÍVEL DE TELESPECTADORES E CONSIDERANDO O INTUITO DE DEMOCRATIZAR A TRANSMISSÃO AO VIVO DO CAMPEONATO CEARENSE DE FUTEBOL FAZ-SE NECESSÁRIO A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CESSÃO DE DIREITOS DE EXIBIÇÃO E TRANSMISSÃO AO VIVO EM TV ABERTA E INTERNET, SEM EXCLUSIVIDADE, A TÍTULO UNIVERSAL, COMPREENDENDO OS SEGUINTES EVENTOS DA TEMPORADA DE 2025: I) TODO O CAMPEONATO DA SÉRIA A DO MASCULINO; II) 1ª - FASE, QUARTAS DE FINAL, SEMIFINAIS E FINAIS DO CAMPEONATO DA SÉRIE B DO MASCULINO; III) FINAIS DO CAMPEONATO FEMI NINO; E IV) FINAIS DO CAMPEONATO SUB-20 DO MASCULINO E FINAIS DA CAMPEONATO TAÇA FARES LOPES. VALOR GLOBAL: R$ 2.500.000,00 ( DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200001.24.722.134.12367.15.339039.1.500910000 0.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: MODALIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 74, INCISO I DA LEI Nº 14.133/2021 E DEMAIS LEGISLAÇÕES CORRELATAS. CONTRATADA: VP EVENTOS E CONSULTORIA LTDA. INSCRITA NO CNPJ SOB O - Nº 28.630.046/0001-03 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: JOSÉ GLEDSON OLIVEIRA DA PÁSCOA DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINAN CEIRO DA FUNTELC RATIFICAÇÃO: AURILENE GOMES XIMENES TAVARES PRESIDENTE DA FUNTELC

José Gledson Oliveira da Páscoa

COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº63/2025 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA DE MELO , Articulador, matrícula nº 300026-6-0, desta Procuradoria-Geral do Estado, a viajar ao município de Crato/CE, no período de 12 a 14 de março de 2025, com o objetivo de vistoria de imóvel para fins de avaliação e coleta de dados mercadológicos, para desapropriação do imóvel, solicitado pela Secretaria das Cidades, atribuindo-lhe 2 e 1/2 (duas e meia) diárias no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), na forma dos arts. 1º, 2º, 4º, e 12º e 15º do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria Nº143/2025 publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 16 de abril de 2025.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº70/2025 - ALTERA COMISSÃO SETORIAL DE ÉTICA PÚBLICA NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO CEARÁ O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO o que estabelece o Decreto nº 29.887, de 31 de agosto de 2009, publicado no DOE de 02 de setembro de 2009; CONSIDERANDO a Portaria nº93/2024, publicada no DOE de 26 de junho de 2024, RESOLVE: Art. 1º – Atualizar a composição da Comissão Setorial de Ética Pública no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, na forma do Anexo único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de março de 2025. Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.