DOE 25/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº076 | FORTALEZA, 25 DE ABRIL DE 2025

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ORDEM NÚMERO DE MATRÍCULA NOME 13º 20250327132207 FRANCISCO ROGERIO FERREIRA SALES 14º 20250327074828 EZAEL DE SOUSA FERNANDES 15º 20250326163551 IGOR MARCELO DE SOUSA FREIRE 16º 20250326205242 MIRELLA CRISTINE DO NASCIMENTO RODRIGUES

Fortaleza, 23 de abril de 2025.

Leonardo D’Almeida Couto Barreto - DPC PCCE DIRETOR-GERAL

SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

PORTARIA Nº12/2025-SUPESP - O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 6º da Lei Nº16.562, 22 de maio de 2018, bem como o artigo 4º do Decreto Nº32.796, de 30 de agosto de 2018, e de acordo com o disposto no § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 03 de maio de 1995, RESOLVE CONCEDER VALE TRANSPORTE , nos termos do §3 artº 6º do Decreto nº 23.673, de 03/05/1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de MAIO/2025. SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de abril de 2025. Nabupolasar Alves Feitosa SUPERINTENDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº12/2025, 16 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO Nº025 , de 23 de janeiro de 2025.

DISPÕE SOBRE A POSSE DE MEMBROS DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ – CDFIMPC.

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ – CDFIMPC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar Estadual nº230, de 07 de janeiro de 2021, alterada pela Lei nº 239, de 09 de abril de 2021; considerando o inciso VI do Art. 1º do Decreto Nº35.345, de 14 de março de 2023; considerando o disposto na Lei Nº18.596, de 29 de novembro de 2023; RESOLVE: Art. 1º Fazer publicar a posse dos seguintes conselheiros, titular e suplente, representante do Poder Público: Rita de Cássia Lima Bezerra, Conselheira Titular, representante da Casa Civil do Estado do Ceará;

José Flávio Barbosa Jucá de Araújo, Conselheiro Suplente, representante da Casa Civil do Estado do Ceará.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação retroagindo a 23 de janeiro de 2025, data do ato de posse dos conselheiros citados. Vladyson da Silva Viana

PRESIDENTE

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ

SECRETARIA DO TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 23 de janeiro de 2025.

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº288/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO a petição subscrita pela defesa do Policial Penal Márcio Gledson Farias Marçal dirigido ao Exmo. Sr. Controlador Geral de Disciplina, requestando pela revisão do Processo Administrativo Disciplinar nº 017/2014 (SPU nº 14318848-8), em razão de ter sido demitido do cargo de Policial Penal (então agente penitenciário) do Estado do Ceará, com fundamento no artigo 179, § 4º c/c artigo 196, inciso IV da Lei nº 9.826/1974, por descumprimento dos deveres insculpidos no artigo 191, incisos I, II, IV e V, a infringência às proibições contidas no artigo 193, incisos IV e XIII, bem como o cometimento das transgressões disciplinares capitulada no artigo 199, incisos I, II e VI, todos da Lei nº 9.826/1974; CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Estado, mediante parecer datado de 11 de dezembro de 2024, entendeu estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do artigo 136, inciso IV da Lei nº 12.124/1993, opinando pelo conhecimento e processamento do pedido de revisão; CONSIDERANDO que petição inicial se acha devidamente instruída, com os documentos pertinentes à espécie e uma vez preenchidos, portanto, os requisitos de admissibilidade do pleito; RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO DE REVISÃO do PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de nº017/2014 (SPU nº 14318848-8), nos termos disciplinados pelo art. 136, II e III, da Lei nº 12.124/93; II) Constituir Comissão Especial formada pelos DELEGADOS de Polícia Civil Bianca de Oliveira Araújo, M.F. n.º 133.807-1-6 (Presidente), Renato Almeida Pedrosa, M.F. nº 126.888-1-4 (Membro) e pelo Oficial Investigador de Polícia Antônio Marcos Dantas dos Santos, M.F. 198.256-1-2 (Secretário), para processamento do feito, III). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. GABINETE DO CONTROLADOR-GERAL DE DISCIPLINA, em Fortaleza-CE, 16 de abril de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº289/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, incisos I e XVIII da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011; e CONSIDERANDO a designação do servidor OIP TARCÍSIO MANOEL DE SOUZA JÚNIOR, M.F. 198.281-1-5, para compor a 3ª Comissão Civil Permanente de Processo Administrativo Disciplinar – CCPPD na função de secretário; CONSIDERANDO que a Administração Pública está subsidiada aos princípios basilares da continuidade e da eficiência do serviço público; CONSIDERANDO a necessidade de atender os prazos processuais administrativos, bem como as metas de produtividade desta Pasta, em observância ao disposto no Art. 15 da Lei Complementar 98/11 RESOLVE: I – DESIGNAR o servidor OIP TARCÍSIO MANOEL DE SOUZA JÚNIOR , M.F. 198.281-1-5, para atuar na função de secretário da 3ª CCPPD; II - RECOMPOR a 3ª CCPPD seguinte forma: Presidente: DPC MILENA MARTINS MONTEIRO , MF nº. 133.852-1-1; Membro: DPC CLÍCIA PINTO MARTINS , (M.F. 301.230-5-0) e Secretário: Oficial Investigador TARCÍSIO MANOEL DE SOUZA JÚNIOR , M.F. 198.2811-5. Esta portaria entra em vigor, com seus efeitos, a partir do dia 22 de abril de 2025. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 22 de abril de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº290/2025 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 3º, I e IV, c/c o art. 5º, I e XV, da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011; CONSIDERANDO a necessidade de adequar o quadro funcional à disposição dessa CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, visando atender as atividades desenvolvidas pelo Órgão; CONSIDERANDO que a Administração Pública está subsidiada aos princípios basilares da continuidade e da eficiência do serviço público; CONSIDERANDO a necessidade de atender os prazos processuais administrativos, bem como as metas de produtividade desta Pasta, em observância ao disposto no Art. 15 da Lei Complementar 98/11; CONSIDERANDO a publicação da Portaria CGD 53/2025, conforme D.O.E nº 22, de 31 de janeiro de 2025, pág. 243. RESOLVE: I) DESIGNAR o Servidor TARCÍSIO MANOEL DE SOUZA JÚNIOR , M.F. 198.281-1-5, para atuar como membro substituto das Comissões Civis de Procedimentos Disciplinares em períodos de gozo de férias, licenças, ausências e/ou outros impedimentos legais. Esta portaria entra em vigor com seus efeitos a partir da data do dia 22 de abril de 2025. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza/CE, 22 de abril de 2025. Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO