DOE 28/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº077 | FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2025
VAGAS CADASTRO DE RESERVA




| |---| |CARGO
ESCOLARIDADE
VAGAS AC
VAGAS PPP
TOTAL DE VAGAS
Soldado do Quadro de Praças Bombeiros Militares (QPBM) do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado do Ceará(CBMCE)
Nível Médio
720
180
900| |*AC: Ampla concorrência; PPP: Pessoa Preta ou Parda
2.1.1. A remuneração prevista para o Aluno-Soldado, durante o Curso de Formação de Soldados, perceberá remuneração no valor de R$ 2.935,04 (dois mil
novecentos e trinta e cinco reais e quatro centavos); sendo promovido ao cargo/graduação de Soldado QPBM, perceberá remuneração no valor de R$ 5.893,30
| |(cinco mil oitocentos e noventa e três reais e trinta centavos).
2.1.2. Para ingressar no CBMCE, o candidato deverá atender, cumulativamente, aos requisitos indicados no item 3 deste Edital, além daqueles previstos no
art. 10 da Lei Estadual nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, e suas alterações, e no art. 13 da Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, aplicáveis
| |à carreira de Praça do CBMCE.
2.1.3. Os candidatos admitidos estarão subordinados aos normativos da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, ao Estatuto dos Militares| |Estaduais do Ceará e legislação pertinente.
2.1.4. A descrição sumária das atividades inerentes ao cargo e a jornada de trabalho estão definidas no Anexo II deste Edital.
3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO| |.
3.1. Ter sido aprovado no Concurso Público na forma estabelecida neste Edital, em seus anexos e em eventuais retificações;
3.2. Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reco-
nhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art.
13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972. O mesmo se aplica a outros indivíduos naturalizados;
3.3. Ter, na data do ingresso no CBMCE, idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e, na data de inscrição no concurso idade de até 29 (vinte e nove) anos,
| |11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias;
3.4. Ter, no mínimo, 1,62m de altura, se candidato do sexo masculino, e 1,57m, se candidata do sexo feminino,| |
3.5. Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
i bi lii d li b ili| |3.6. Estar qute com as orgações eetoras e, se o sexo mascuno, tamém com as mtares;
3.7. Firmar declaração de não estar cumprindo e nem ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa,
| |aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;
| |3.8. Apresentar declaração quanto ao exercício de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função(ões) pública(s) e sobre recebimento de proventos decorrentes de
| |aposentadoria e pensão;
3.9. Apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio;| |
3.10. Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou
municial| |p;
3.11. Firmar termo de compromisso de sigilo e confidencialidade das informações;
3.12. Ser considerado apto no exame admissional, mediante apresentação de laudos, exames e declaração de saúde que forem por ele exigidos;
| |3.13. Apresentar diploma, devidamente registrado, de conclusão de Nível Médio, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação,
| |comprovado por meio de apresentação de original e cópia, para o cargo pretendido, na convocação para a admissão;| |3.14. Não ter sido condenado à pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função pública;
3.15. Estar apto física e mentalmente para o exercício do cargo;| |
3.16. Possuir CNH categoria “B” válida a ser apresentada na convocação para a admissão;| |, , ,
317 Apresentar número de PIS/PASEP caso possua ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador) para aqueles que nunca trabalharam de carteira| |.. , ,
assinada, a ser apresentada na convocação para a admissão;
| |3.18. Cumprir as demais determinações contidas neste edital, em editais complementares e na legislação em vigor;
| |3.19. O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos
requisitos exigidos para o cargo por ocasião da convocação para a sua admissão, os documentos comprobatórios dos requisitos para o ingresso no CBMCE.| |3.20. Não possuir tatuagens visíveis, quando em uso dos diversos uniformes, de suásticas, de obscenidades e de ideologias terroristas ou que façam apologia| |à violência, às drogas ilícitas ou à discriminação de raça, credo, sexo ou origem.
4 DAS VAGAS| |.
41 As vaas revistas neste Concurso Público são destinadas a ambos os sexos tanto as de amla concorrência uanto as reservadas a candidatos neros| |.. g p , p q g.
4.1.1. As vagas reservadas em qualquer segmento serão preenchidas por candidatos(as) que tenham sido aprovados em todas as Etapas do Concurso, dentro do
quantitativo de vagas disposto no item 2.1 deste Edital. Caso não haja candidato aprovado nas vagas reservadas, essas serão destinadas à ampla concorrência.
4.1.2. Serão convocados para a admissão, os candidatos aprovados nas cinco etapas que o antecedem, previstas no subitem 1.4.1 deste edital, em quantidade
correspondente ao número de vagas ofertadas, conforme quadro do subitem 2.1 deste edital, podendo a Administração completar o número de vagas imediatas
previstas, em caso de necessidade, utilizando para isso o cadastro de reserva, de acordo com o quadro do subitem 2.1.
4.1.3. Os candidatos classificados além do número de vagas previstas no subitem 9.6.3, estarão eliminados do concurso.| |
4.1.4. Homens e mulheres concorrerão em igualdade de condições a todas as vagas, sem distinção de gênero, garantida a destinação de, ao menos, 15% das
vaas às candidatas do sexo feminino nos termos do art 2º da Lei Estadual nº 16826/2019| |g , . ..
4.1.5. A aprovação de mulheres na ampla concorrência não exclui sua contabilização para fins de preenchimento da cota mínima de 15% estabelecida pelo
º º| |art. 2 da Lei Estadual n 16.826/2019.
| |4.1.6. No caso de candidatas negras, haverá a concorrência cumulativa à cota racial, nos termos da Lei Estadual nº 17.432/2021 e alterações, e do Decreto
| |nº 34.534, de 03/02/2022 e alterações, sem prejuízo de sua contabilização para fins de preenchimento da cota mínima de 15% estabelecida no art. 2º da Lei
Estadual nº 16.826/2019.| |5. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS
5.1. Reservar-se-ão às pessoas negras 20% (vinte por cento) das vagas estabelecidas neste Edital, de acordo com as Leis estaduais Nº 17.432, de 25/03/2021
e Nº 17.455, de 24/04/2021, e suas alterações e os Decretos Nº 34.534, de 03/02/2022 e Nº 34.726, de 12/05/2022 que regulamentam a Lei nº 17.432, de
| |23/03/2021.
| |5.1.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1 deste Edital resulte em número fracionado, o quantitativo de vagas a serem reservadas será
aumentado para o número inteiro subsequente caso a fração seja superior a 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o inteiro imediatamente anterior, se a
fração for inferior a 0,5 (cinco décimos), observado sempre o patamar limite para a reserva de vagas estabelecido no subitem 5.1, nos termos do § 2º do| |artigo 1º da Lei Estadual nº 17.432/2021.
5.2. Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos negros e autodeclarar-se preto| |
ou pardo conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).| |,
5.3. A autodeclaração preenchida deverá ser impressa, assinada, colado o documento de identidade (frente e verso) e enviada pelo sistema digital do Concurso
| |no prazo estabelecido no cronograma de eventos.
5.3.1. A autodeclaração preenchida no sistema de inscrições no Concurso deverá ser impressa, assinada e enviada pelo sistema do Concurso acompanhada
de documento de identidade em conformidade com o subitem 9.7.8 deste Edital, no prazo estabelecido no Cronograma de Eventos do Concurso).
5.3.2. A autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento de heteroidentificação heteroidentificação dos candidatos negros (pretos e
pardos), descrito no item 6 deste Edital, sem prejuízos da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal.
5.4. Os candidatos negros (pretos e pardos) poderão concorrer, no concurso público, tanto às vagas reservadas quanto às vagas destinadas à ampla concor-
rência, não sendo computado para efeito de preenchimento das vagas reservadas aquele candidato que obtiver aprovação dentro das vagas ofertadas à ampla
êi| |concorrnca.
5.5. Na convocação para o ingresso no CBMCE, as pessoas negras (pretas e pardas) aprovadas dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência
| |não serão computadas para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
5.6. As pessoas autodeclaradas negras (pretas e pardas) que obtiverem pontuação para aprovação dentro do número de vagas oferecido a ampla concorrência,
| |constarão tanto da lista dos classificados ou aprovados dentro do número de vagas da ampla concorrência como também da lista dos aprovados para as vagas
reservadas aos candidatos negros (pretos e pardos), em todas as etapas do concurso.|

5.7. Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas às pessoas negras, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla