DOE 28/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº077 | FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2025

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EXTRATO DE DECISÃO

Pregão Eletrônico nº PE 20240087 – SESA. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.026940/2024-46. Empresa Sancionada: L & C PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA , inscrita no CNPJ: 54.416.857/0001-16. Exame recursal em face de decisão da Comissão Central de Apuração de Responsabilidade em Licitações: Negativa de provimento ao recurso para manter a sanção de IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com a Administração pelo período de 4 (QUATRO) MESES , a contar da publicação deste extrato de decisão recursal em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: Itens 13.21.5 e 18.1.2.1 do Edital; inc. V do art. 155 e inc. III do art. 156 da lei nº 14.133/2021. Fortaleza, 07 de fevereiro de 2025. Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE PENALIDADE

Aplicação de sanção administrativa por descumprimento de obrigação prevista durante a fase externa da licitação. Processo de Apuração Administrativa nº 13001.027849/2024-48. Pregão Eletrônico nº PE 20240001 – SEPLAG. Empresa Sancionada: J & M SERVICOS LTDA , inscrita no CNPJ Nº 53.103.146/000129. Penalidade: IMPEDIDO DE LICITAR E DE CONTRATAR com esta Administração Pública Estadual pelo período de 4 (QUATRO) MESES a contar da publicação desse extrato de penalidade em DOE, bem como anotação restritiva no cadastro de fornecedores. Fundamento: Subitem 13.21.5 e Item 18 do edital; Inc. V do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Fortaleza, 13 de janeiro de 2025.

Antônia Simone Magalhães Oliveira PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

VICE-GOVERNADORIA

ASSESSORIA ESPECIAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 03/2025

CONTRATANTE: ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, situada na Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14. CONTRATADA: EMPRESA POWERTECH SERVICE LTDA , com sede na Avenida Professor Gomes de Matos, nº 177 – Jardim América, Fortaleza – CE, 60.410-423, inscrita no CNPJ sob o nº 35.412.819/0001-40. OBJETO: Este contrato tem por objeto o serviço de manutenção preventiva e corretiva, abrangendo o fornecimento integral de peças de reposição, baterias e mão de obra, para os nobreaks da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, pelo período de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. As condições de prestação de serviços e as especificações constantes no Termo de Referência da Cotação Eletrônica n°: 2025/02390 integram este contrato independentemente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento os preceitos do direito público, em especial as disposições do Art. 75, II e correlatos da Lei Federal nº 14.133/2021, com suas alterações, o Processo Administrativo n° 58001.000821/2024-00, a Cotação Eletrônica n° 2025/02390 e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021. A prorrogação de que trata este subitem é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista a necessidade de garantir a operação ininterrupta e segura do Datacenter da instituição. Os nobreaks são críticos para proteger os equipamentos contra falhas elétricas, evitando perda de dados e danos aos sistemas, desta forma, a manutenção de um contrato de serviço para estes equipamentos contribui significativamente para a extensão de sua vida útil, otimizando assim o retorno sobre o investimento realizado na solução VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 33.437,76 (trinta e três mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 58100001.04.126.421.20345.0 3.339040.1.5009100000.0.2.01 – 16145. DATA DA ASSINATURA: Data da Assinatura Digital SIGNATÁRIOS: Maria Glória Matos Batista, Assessora Especial da Vice-Governadoria do Estado do Ceará, Sebastião Vidal Gomes e Elton Lima Maciel, Representantes Legais da Powetech Service Ltda. João Marcos de Abreu Teixeira ASSESSOR JURÍDICO

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº194/2025 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 471,75 (quatrocentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de abril de 2025. Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº194/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2023

I - ESPÉCIE: 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 016/2023/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, Nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160-041, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI ; V - ENDEREÇO: Rua Isaac Meyer, 125, Aldeota, CEP: 60150-160, Fortaleza/ CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: normas e limites prescritos nos artigos 40, inciso XI e 55, inciso III, todos da Lei Federal Nº. 8.666 de 1993, na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 - registrada no MTE CE 000086/2025, que abrange a categoria de ASSEIO E CONSERVAÇÃO; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº016/2023/SAP , em decorrência do reajuste salarial com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, registrada no MTE CE 000086/2025, que abrange a categoria de ASSEIO E CONSERVAÇÃO; IX - VALOR GLOBAL: R$ 140.394,36 (cento e quarenta mil trezentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 016/2023/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 16/04/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO;PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA-FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI;CARLOS ALEXANDRE O. LEITE-GESTOR DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO