DOE 28/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº077 | FORTALEZA, 28 DE ABRIL DE 2025

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 004/2025/FUNPEN

CONTRATANTE: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE CONTRATADA: NATAL COMPUTER LTDA . OBJETO: AQUISIÇÃO DE 50 (CINQUENTA) UNIDADES DE ACESS POINT TIPO II , ITEM 25 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012448595/2024 (PE Nº34/2023- SEAD/PI.). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012448595/2024, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2023 DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ (PROCESSO Nº 00309.003071/2023-02), EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, DA LEI Nº10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 E O QUE MAIS CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO NUP 18001.018045/2024-71 FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: ATÉ 12 (DOZE) MESES, DEVENDO O PRAZO COINCIDIR, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, COM O RECEBIMENTO DEFINITIVO DO OBJETO DESTA LICITAÇÃO. VALOR GLOBAL: R$ 104.400,00 (CENTO E QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS) PAGOS EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA FINAL DO PERÍODO DE ADIMPLEMENTO A QUE SE REFERIR, ATRAVÉS DE ORDEM BANCÁRIA, PARA CRÉDITO EM BANCO, AGÊNCIA E CONTA CORRENTE INDICADOS PELO CONTRATADO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2025 - 18200004.06.421.197.12078.03.449052.02.712 9200000.1 - 313297. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2025 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE;AIRTON LISBOA BARRETO JÚNIOR-NATAL COMPUTER LTDA E FRANCISCO HELDER MOREIRA XAVIER-GESTOR DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 005/2025

PROCESSO Nº: 18001.009784 / 2025-53 OBJETO: para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência-CGCT/ SAP e na proposta do contratado JUSTIFICATIVA: A abertura do processo licitatório na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIAL, que tem como objeto a contratação a prestação de serviços de mão de obra terceirizada para atender às necessidades da Sede e das Unidades Prisionais, componentes das áreas administrativas e de informática, desta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização. Considerando que esta Pasta de Governo através do Pregão Eletrônico nº 20210034, firmou o contrato nº 016/2023 com a empresa Futura Serviços Profissionais Administrativos Eireli, inscrita no CNPJ nº 06.234.467/0001-82, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 26 de maio de 2023. Considerando que a empresa vem, reiteradamente, atrasando os pagamentos dos salários, benefícios de vale alimentação, cesta básica e vale transporte aos colaboradores. Esses atrasos ocorreram nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, outubro, novembro e dezembro de 2024. Assim, esta Pasta de Governo tomou medidas cabíveis quanto à abertura de processos de notificação/multa, considerando o descumprimento de cláusula contratual. Em janeiro do corrente ano, a empresa supracitada encaminhou, á SAP, oficio solicitando o pagamento direto aos colaboradores referente à folha de dezembro de 2024. Em 30 de janeiro foi encaminhado, pela empresa, novo oficio solicitando, mais uma vez, que o pagamento dos salários de janeiro, bem como os benefícios de fevereiro fossem, pagos diretamente aos colaboradores. Diante do exposto, comunicamos que os salários e benefícios vêm sendo pagos diretamente aos colaboradores. Ressaltamos que os atrasos permaneceram ocorrendo, no que tange ao FGTS e INSS e inclusive o pagamento do plano de saúde competência fevereiro/2025, ate a presente data não foi efetuado, resultando em prejuízo aos colaboradores alocados aos contratos da aludida empresa. Vale ressaltar que a empresa encaminhou ofício informando “o não interesse em prorrogar o contrato nº 016/2023”, cujo prazo de vigência vai até 08/05/2025. VALOR GLOBAL: 7.766.328,96 ( (sete milhões setecentos e sessenta e seis mil trezentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5811 2025 - 18100004.06.421.197.20843.03.3 39037.1.5009100000.0 10596 2025 - 18100010.06.122.421.20158.03.339037.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 75, inciso VIII da Lei nº.14.133 de 2021 CONTRATADA: CONCEITO SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 10.351.588/0001-81 DISPENSA: RAFAEL DE JESUS BESERRA SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP/CE.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

ORDENADOR DE DESPESAS

SECRETARIA DAS CIDADES

CONVÊNIO PADRÃO – TRABALHO SOCIAL - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – RECURSOS FUNDO DE

ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DO TRABALHO SOCIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV - FAR RESIDENCIAL CIDADE JARDIM MÓDULO IV

PARTÍCIPES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando a instrução constante nos autos do processo NUP: 43001.002931/2025-10. OBJETO: Realização do Trabalho Social no empreendimento denominado CIDADE JARDIM 4, cadastrado no SIAPF sob o nº 39895550, constituído de 1296 (UM MIL, DUZENTAS E NOVENTA E SEIS) unidades habitacionais, localizado na AV PRESIDENTE COSTA E SILVA S/N, no âmbito FAR, em conformidade com o Projeto de Trabalho Social - PTS aprovado pela CAIXA, que passa a constituir parte integrante e complementar deste instrumento. PRAZOS: - 2.1: DE EXECUÇÃO - O Trabalho Social será desenvolvido por 12 (doze) meses, conforme PTS aprovado. 2.2: DE VIGÊNCIA – O presente Convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses (somar ao prazo de execução, o período, em meses, compreendido entre a assinatura deste e o efetivo início da execução), a partir da data de sua assinatura. RECURSOS: Para execução do Trabalho Social a CONVENIADA utilizará o valor de R$1.632.960,00 (Um milhão, seiscentos e trinta e dois mil, novecentos e sessenta reais), provenientes do FAR. 3.1 Os recursos destinar-se-ão, exclusivamente, ao pagamento de despesas diretamente relacionadas ao desenvolvimento de ações do Trabalho Social, comprovadas pela CONVENIADA, por meio da apresentação dos relatórios de atividades e documentos de sistematização, com a medição das ações desenvolvidas no período, e atestadas pela CAIXA. DO FORO: COMARCA DE FORTALEZA. DATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS: Elmano de Freitas da Costa, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ e Luis Gurgel do Amaral Filho, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Carlos Edilson Araujo

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * EXTRATO DÉCIMO NONO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº005/CIDADES/2014 - IG:1374927 E IG:1374929 ESPÉCIE: DÉCIMO NONO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 005/CIDADES/2014, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo NUP 43012.001564/2024-19, com fundamento na CLÁUSULA 09 - DA ALTERAÇÃO, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 005/CIDADES/2014. OBJETO: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS: Fica suprimido o valor de R$ 1.743.603,57** (um milhão, setecentos e quarenta e três mil, seiscentos e três reais e cinquenta e sete centavos), na fonte CPAC (37), passando o valor de R$ 9.414.333,80 (nove milhões quatrocentos e quatorze mil trezentos e trinta e três reais e oitenta centavos) para R$ 7.670.730,23 (sete milhões seiscentos e setenta mil setecentos e trinta reais e vinte e três centavos) referente à Meta 01 (Principal). Fica acrescido o valor de R$ 395.480,26 (trezentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), na fonte Dividendos (106), passando de R$ 1.599.287,92 (um milhão quinhentos e noventa e nove mil duzentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos) para R$ 1.994.768,18 (um milhão novecentos e noventa e quatro mil setecentos e sessenta e oito reais e dezoito centavos) referente à Meta 01 (Principal) e a Meta 02 (Reajuste). Ante a mudança de valores descrita, o valor global terá um decréscimo total de R$ 1.348.123,31 (um milhão trezentos e quarenta e oito mil cento e vinte e três reais e trinta e um centavos), passando de R$ 11.013.621,72 (onze milhões treze mil seiscentos e vinte um reais e setenta e dois centavos) para R$9.665.498,41 (nove milhões seiscentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos). DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de Cooperação Original, não alteradas por este Termo. DATA DA ASSINATURA: 23 DE ABRIL DE 2025. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Neurisangelo Cavalcante de Freitas, DIRETOR-PRESIDENTE DA CAGECE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 24 de abril de 2025.

Carlos Edilson Araújo

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E DA GESTÃO INTERNA