DOE 23/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº074 | FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2025

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 2922713/SADDO

PROCESSO Nº: 0705.000131 / 2024-37- Cagece OBJETO: Serviços de manutenção corretiva, manutenção preventiva e qualificação em equipamento analisador de carbono orgânico , sob a responsabilidade da Unidade Metropolitana de Produção e Macrodistribuição de Água - UNMPA, subordinada à Diretoria de Operações - DDO, pelo período de 12 (doze) meses JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de contratação do serviço de manutenção preventiva com substituição de peças no equipamento analisador de carbono orgânico, com o objetivo de atender a demanda da Unidade Metropolitana de Produção e Macrodistribuição de Água - UNMPA, que utiliza o equipamento para o monitoramento da matéria orgânica presente nos mananciais utilizados para abastecimento público, uma vez que o excesso de matéria orgânica quando em contato com os produtos de desinfecção podem propiciar a formação de subprodutos potencialmente nocivos à saúde humana; Considerando que a planta de dessalinização de água marinha para a RMF, é condicionada a várias etapas como o licenciamento ambiental e a elaboração do projeto básico que necessitam de levantamento de dados do ambiente marinho durante cerca de um ano que envolve o uso do equipamento de Análise de Carbono Total e Dissolvido (TOC -LCPH/CPN) existente na ETA Gavião; Considerando que a empresa Shimadzu do Brasil Comércio Ltda apresentou declaração de exclusividade emitida pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos e Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas (ABIMAQ e SINDIMAQ), fica caracterizada a inviabilidade de competição, afastando assim uma licitação; Considerando que a área técnica atestara a regularidade do preço ofertado, apenas através desta inexigibilidade a Cagece poderá satisfazer a necessária contratação. VALOR GLOBAL: R$ 61.447,64 ( sessenta e um mil quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 30, caput, da Lei nº 13.303/2016 c/c artigos 12 e 13 do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece 2021 CONTRATADA: SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: autorizada por Francisco Rogério Gomes Leite, Diretor de Operações da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 2095ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a inexigibilidade de licitação, objeto do Processo nº 0705.000131/2024-37-Cagece. Fortaleza, 10 de abril de 2025.

Thomaz Othon de Vasconcelos PROCURADORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

O(A) SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) NEILA MARIA LUCENA DE ARAUJO , matrícula 11148816, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, a partir de 12 de Abril de 2025. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, Fortaleza, 14 de abril de 2025. Sandra Maria Nunes Monteiro

SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ

PORTARIA Nº286/2025 - O VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Eletrônico NUP 31022.000500/2025-83, RESOLVE AUTORIZAR a dispensa de ponto do servidor LUIZ FERREIRA AGUIAR PONTE , ocupante do cargo de Professor, Matrícula nº 001017-1-0, desta Fundação, e a viajar à cidade de Belém-PA, no período de 22 a 25 de abril de 2025, a fim de participar e apresentar trabalho no XXIII Congresso Brasileiro de Engenharia de Pesca, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescido de 35% (trinta e cinco por cento), no valor total de R$ 1.757,60 (hum mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), totalizando R$ 2.129,58 (dois mil, cento e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com o artigo 1º; art. 2º e seu § 1º, art. 4º e seu § 1º e § 2º, art. 16, Classe II do Anexo I e Anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria nº 143/2025, de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, em Sobral-CE, 16 de abril de 2025.

Francisco Carvalho de Arruda Coelho

VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

Registre-se e publique-se.

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI

ADITIVO Nº01/2025 – GR.

ALTERA ANEXO II DO EDITAL Nº33/2024 – GR DO PROCESSO SELETIVO UNIFICADO 2025.1-URCA, DESTINADO AO INGRESSO NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O REITOR DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO ADITIVO 01/2025 – GR que altera parte do edital Nº 33/2024 – GR DO PROCESSO SELETIVO UNIFICADO 2025.1 (PSU/URCA), destinado ao ingresso nos Cursos de Graduação da Universidade Regional do Cariri (URCA), com funcionamento nos municípios de BARBALHA, CRATO, CAMPOS SALES, JUAZEIRO DO NORTE E MISSÃO VELHA, Estado do Ceará. CONSIDERANDO A realização do Processo Seletivo Unificado (PSU/URCA) está a cargo da Comissão Executiva do Vestibular – CEV, vinculada à Reitoria. Compete à CEV planejar, coordenar e executar o Processo Seletivo, bem como divulgar todas as informações a ele pertinentes. CONSIDERANDO O Processo Seletivo Unificado (PSU/URCA) tem como objetivo a seleção e classificação de candidatos ao preenchimento das vagas oferecidas nos Cursos de Graduação da URCA, com funcionamento nos campi da Universidade, localizados nos municípios Barbalha, Campos Sales, Crato, Juazeiro do Norte e Missão Velha, Estado do Ceará, CONSIDERANDO que o item 19.4. do Edital Nº 33/2024 – GR assegurando que a CEV determinará, quando necessário, instruções, orientações e procedimentos complementares, relativos a todas as etapas do Processo Seletivo Unificado da URCA, as quais passam a ter força de norma editalíssima. CONSIDERANDO que o item 19.5. do Edital Nº 33/2024 – GR onde os itens e subitens do Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou o evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada através de aditivo, ordem de serviço, comunicado, corrigenda, nota de esclarecimento, nota explicativa, divulgado na página eletrônica cev.urca.br/vestibular. CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a sequência para aferição da banca de heteroidentificação e de Pcd, que deverá ocorrer antes do Resultado final CONSIDERANDO o princípio da autotutela que permite à Administração Pública corrigir seus atos visando manter a lisura do certame RESOLVE:

Art. 1º - - ALTERA ANEXO II – CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO 2025.1 3ª ETAPA - DO RESULTADO

Art. 2º - Os demais itens e subitens do Edital nº 33/2024-GR, continuam vigorando de acordo com a redação original que lhes foram atribuídos. Crato, 07 de abril de 2025.

Carlos Kleber Nascimento de Oliveira

REITOR

ANEXO II - CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO 2025.1

3ª ETAPA - DO RESULTADO