DOE 23/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº074 | FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2025

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escrito ao CESSIONÁRIO sua eventual intenção de não prorrogar a vigência do presente termo, com prazo de antecedência mínima de 03 (três) meses; 3.2.5 Abster-se de promover qualquer ação no sentido de reaver a área ocupada pela CESSIONÁRIA, antes de findo o prazo estipulado neste instrumento ou qualquer uma de suas prorrogações. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual Nº 19.172 de Fevereiro de 2025. VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos, a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará FORO: Comarca de Fortaleza DATA DA ASSINATURA: 15/04/2025 SIGNATÁRIO: DOMINGOS GOMES DE AGUIAR FILHO (SDE/SEC) MARIO SANTOS MOREIRA ( Fiocruz ) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE , em Fortaleza, 16 de abril de 2025.

Mário Helio Portela Reinaldo Filho COORDENADOR JURÍDICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2023 – NUP: 56032.000633/2025-61 – SACC: 1252624 – IG: 1373599

ESPÉCIE: 2º Aditivo. Prorrogação de prazo; CONTRATANTE: Junta Comercial do Estado do Ceará; ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999 - Portão D - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, 60811-341; CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI ., CNPJ nº 07.340.993/000190; ENDEREÇO: Rua Humberto Morona, nº 185, Cristo Rei, Curitiba-PR; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, II, e 65, §1º, da Lei nº 8.666/1993 c/c os arts. 190 e 191 da Lei nº 14.133/2021; FORO: Fortaleza/CE; OBJETO: 2º Aditivo ao contrato, prorrogando o prazo contratual ; VALOR GLOBAL: R$500.000,00 (quinhentos mil reais); DA VIGÊNCIA: 24/04/2025 a 23/04/2026; DA RATIFICAÇÃO: as partes ratificam todos os termos, as cláusulas, itens e demais condições estabelecidas no Contrato e seus aditivos atualmente em vigor, não atingidas ou modificadas pelo presente instrumento; Data de Assinatura: 07/04/2025; SIGNATÁRIOS: EDUARDO JEREISSATI DE AZEVEDO (PRESIDENTE DA JUCEC, Contratante) e HUGO HENRIQUE AURÉLIO DE LIMA (Representante da Contratada).

Humberto Lopes Cavalcante PROCURADOR CHEFE

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº049/2025 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, considerando que o Assessor Jurídico desta Agência, RAFAEL FERNANDES DE ALCÂNTARA, está formalmente em período de gozo de férias, RESOLVE DESIGNAR JOSÉ RUBENS NOGUEIRA DE ALMEIDA , matrícula Nº 300099 1 6, ocupante do cargo de Diretor de Planejamento e Gestão Interna – DIPLAG, da ADAGRI, COMO ASSESSOR JURÍDICO RESPONDENDO, durante o período de 22 de abril a 02 de maio 2025, sem prejuízo de suas atribuições originárias. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 16 de abril de 2025.

Elmo Roberto Belchior Aguiar

PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº02/2025 PARA SELEÇÃO PÚBLICA DE EMPRESAS FABRICANTES DE MÓVEIS, QUE CONSTITUEM O ARRANJO PRODUTIVO LOCAL – APL DE MÓVEIS DE MARCO, QUE ESTEJAM INTERESSADAS EM EXPOR DE FORMA GRATUÍTA E COMPARTILHADA, NO ESPAÇO DA ADECE, NO 6º SALÃO DE MÓVEIS – ENCONTRO DE NEGÓCIOS DE MARCO DO OBJETO

Realizar a seleção pública de, no mínimo 10 (dez), e no máximo 13 (treze) empresas fabricantes de móveis, que constituem o Arranjo Produtivo Local - APL de Móveis de Marco, estabelecidas em um dos seguintes municípios: Marco, Cruz, Bela Cruz e Morrinhos, no Estado do Ceará, que estejam interessadas em expor, de forma gratuita e compartilhada, no espaço da ADECE, no 6º Salão de Móveis – Encontro de Negócios de Marco, que acontecerá, no período de 10 a 13 de junho de 2025, em Marco/CE, sendo considerado o maior evento da Região Norte do Estado com exposição de móveis, visitas técnica aos show rooms das fábricas de móveis, workshop para empresários locais, rodadas de negócios, programação cultural, e promoção de atrativos turísticos. OBJETIVO

O Salão de Móveis - Encontro de Negócios Marco – CE consagrou-se como o maior evento do setor na Região, e encontra-se em sua 6ª edição. O evento nasceu da necessidade dos fabricantes da indústria moveleira de Marco alavancarem seus negócios, ampliando o leque de possibilidades empresariais por meio da divulgação para promover a indústria moveleira local.

No ano de 2024 estiveram presentes 160 empresários compradores dos seguintes estados: Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Macapá, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí Rio Grande do Norte, Sergipe, São Paulo e Tocantins, atingindo um incremento de 30% em relação à edição anterior, superando as expectativas.

O evento, além proporcionar negócios para toda a cadeia do setor moveleiro tem como focos: acesso a novas informações; divulgação de produtos e serviços; fomento; melhoria no relacionamento com parceiros alvos; criação de novas alianças e parcerias comerciais. O público-alvo é formado por lojistas, empresários, e estudantes da área moveleira de todo o Brasil.

O APL de Móveis de Marco necessita de apoio e/ou incentivo das instituições públicas e privadas para acelerar o desenvolvimento das indústrias de móveis e dos municípios que o compõem, com foco na empregabilidade, geração de renda e na vocação local, evitando assim a migração da mão de obra para outros locais e contribuindo para reduzir as desigualdades sociais entre capital e interior. Com vistas à fortalecer e promover a sustentabilidade do referido polo alavancar sua competitividade no mercado nacional, a ADECE ao adquirir uma área ampla, objetiva democratizar com o acesso das empresas do setor de móveis que constituem o Polo ao 6º Salão de Móveis de Marco.

O presente chamamento tem como objetivo a transparência e a seleção de empresas fabricantes de móveis, estabelecidas no Polo Moveleiro de Marco, visando seu desenvolvimento de forma sustentável, atendendo aos objetivos da ADECE de participar de feiras e outros eventos, visando apresentar seus projetos e ações, divulgar as potencialidades do Estado e contribuir para a promoção e atração de empreendimentos para o desenvolvimento do setor de móveis, e consequentemente do Estado do Ceará.

O EDITAL EM SUA ÍNTEGRA E O TERMO DE ADESÃO A SER BAIXADO ALTERADO E ASSINADO PODEM SER ENCONTRADOS NO ENDEREÇO: https://www.adece.ce.gov.br/servicos/chamamento/

Fortaleza, 15 de abril de 2025.

Danilo Gurgel Serpa DIRETOR-PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº26/2024

I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 26/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E O INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO – CENTEC; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino – CEP 60811-341 – Guararapes – Fortaleza - Ceará; IV - CONTRATADA: INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO – CENTEC ; V - ENDEREÇO: Rua Silva Jardim, nº 515, bairro José Bonifácio, CEP 60040-260, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 72 da Lei Federal nº 13.303/2016 com suas alterações e o art. 134 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ADECE; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: contratação de uma nova colaboradora por meio de remanejamento da meta 3.4 – consultoria para despesa de pessoal, sem repercussão financeira, conforme novo plano de trabalho anexado aos autos; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.161.995,27 (dois milhões cento e sessenta e um mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: 02 de junho de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII - DATA: 11 de abril de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Luís Eduardo Fontenelle Barros - Diretor-Presidente da ADECE, respondendo; Rafael Aureliano Gonçalves Branco - Diretor de Suporte a Negócios da ADECE e José Cleyton Vasconcelos Monte - Representante legal do CENTEC.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire

ASSESSOR JURÍDICO