DOE 30/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº079 | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2025

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Nº DO NUP:30001.002358/2025-94 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº01/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e a MUNICÍPIO DE PINDORETAMA , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 23.563.448/0001-19, com sede no Travessa Juvenal Gondim, nº 221, Centro, Pindoretama – CE, CEP: 62.860-000, representado(a) por seu Prefeito o(a) Sr(a). José Maria Mendes Leite, portador(a) do RG nº 083.400-1-3 / SSPDS/CE e inscrito(a) no CPF sob o Nº 264.012.903-15, residente e domiciliado(a) no Rua Marechal Castelo Branco, nº 900, Centro, Pindoretama – CE, CEP: 62.860-000 OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro para o implemento do projeto “FESTA DO TRABALHADOR DE PINDORETAMA” , a realizar-se no dia 01º de maio de 2025, com a realização de um evento esportivo futebolístico amador, a ocorrer durante as festividades do trabalhador, sendo realizado em 08 (oito) comunidades do Município de Pindoretama – CE. A competição contará com 32 agremiações no gênero masculino, nas categorias aspirante e titular e 08 equipes no gênero feminino. Ao todo serão disputadas 56 partidas em 08 polos do Município. Além dos jogos, será realizado o sorteio de 200 cestas básicas, tudo em conformidade com o Plano de Trabalho que integra o termo celebrado, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente convênio tem como fundamento a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, o Decreto Estadual n° 32.811/2018, a Lei Federal n° 14.133/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e o Processo Administrativo n° 30001.002846/2025-00. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cabendo ao concedente transferir o valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), em parcela única, com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e ao convenente transferir, a título de contrapartida financeira, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho.. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11722.03. 334041.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e José Maria Mendes Leite, Prefeito de Pindoretama - CE

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO MI Nº20230005/CEL04/VICEGOV- CC/CE

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 79/2024, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Especial de Licitação 04 cumpriu todas as exigências do procedimento da Manifestação de Interesse (MI) Nº 20230005/CEL04/VICEGOV- CC/CE, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente resultado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: Contratação de empresa de consultoria para: (I) elaboração de diagnósticos sensoriais participativos, (II) sistematização de estratégias de intervenção urbana de prevenção à violência e (III) projetos executivos de requalificação de espaços públicos no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará – PReVio EMPRESAS /Consórcio: QUANTA CONSULTORIA LTDA., CNPJ: 05.314.789/0001-79 X COOPERATIVA DE TRABALHO DE CONSULTORES E ASSESSORES À GESTÃO SOCIOAMBIENTAL, CNPJ: 03.980.627/0001-44 X ÍNTEGRA PROJETOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., CNPJ: 30.711.044/0001-90; Dotações orçamentárias: 30100014.15.451.311.12204.01.449035.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.15.451.311.12204.02.449035.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.1 5.451.311.12204.03.449035.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.15.451.311.12204.06.449035.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.15.451.311.12204.09.44903 5.1.754.3220059.1.4.01. 30100014.15.451.311.12204.11.449035.1.754.3220059.1.4.01. Valor global: R$ 2.426.389 33 (dois milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos). Fortaleza, 28 de abril de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA N°019/2025. - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições legais, conforme Art. 31°, inciso I, do Estatuto da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, publicado em 08 de janeiro de 2024, RESOLVE DESIGNAR a Diretora KARINNY CUSTODIO DE MELO , matrícula 30000005, ocupante do cargo de Diretora Administrativo-Financeira desta Empresa, para durante o seu afastamento, responder pela Presidência desta Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, no período de 04 a 11 de maio de 2025. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 22 de abril de 2025.

Francisco Antonio Martins Barbosa

PRESIDENTE

AVISO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE torna público que a empresa JAMC CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO DE SOFTWARE LTDA , CNPJ nº 24.425.034/0001-96, tendo esta apresentado toda a documentação exigida, encontra-se PRÉ-QUALIFICADA , nos termos do Edital de Pré-Qualificação nº 01/2019 da ETICE, o qual possui como OBJETO: “PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE PROVEDORES DE SOLUÇÕES DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM (IaaS, PaaS e SaaS), TENDO COMO MODELO DE IMPLANTAÇÃO A NUVEM, incluindo serviços relacionados à especificação de arquiteturas, conectividade, migrações, implementações, implantações, monitoramento, entre outros”. A publicação no DOE pode ser acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. Fortaleza, 22 de abril de 2025. Francisco Antonio Martins Barbosa PRESIDENTE

AVISO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO

A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE torna público que a empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA , CNPJ nº 05.293.074/0001-87, tendo esta apresentado toda a documentação exigida, encontra-se PRÉ-QUALIFICADA , nos termos do Edital de Pré-Qualificação nº 01/2019 da ETICE, o qual possui como OBJETO: “PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE DE PROVEDORES DE SOLUÇÕES DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM (IaaS, PaaS e SaaS), TENDO COMO MODELO DE IMPLANTAÇÃO A NUVEM, incluindo serviços relacionados à especificação de arquiteturas, conectividade, migrações, implementações, implantações, monitoramento, entre outros”. A publicação no DOE pode ser acessada no endereço eletrônico: https://www.etice.ce.gov.br/projeto/pre-qualificacao-permanente/. Fortaleza, 22 de abril de 2025.

Francisco Antonio Martins Barbosa PRESIDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 01/2025

PROCESSO Nº: 30032.000244 / 2025-42 OBJETO : Contratação de empresa em caráter emergencial para prestação de serviços de mão de obra terceirizada , com dedicação exclusiva, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT). JUSTIFICATIVA: Necessidade de continuidade dos serviços terceirizados de mão de obra da área administrativa. VALOR GLOBAL: 1.434.676,98 ( um milhão quatrocentos e trinta e quatro mil seiscentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200003.04.122.421.20180.03.339037 .1.501.1200070.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, inciso XV, da Lei Federal nº 13.303/2016 CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA . DISPENSA: RONALD GUALBERTO DE LIMA - Presidente da ETICE – Respondendo RATIFICAÇÃO: Ronald Gualberto de Lima

ORDENADOR DE DESPESAS

Registre-se e publique-se.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº112/2025 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , nos termos do Parágrafo único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art.8 combinado com o inciso III do art. 17 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o Decreto nº 30.439 de 11 de fevereiro de 2011