DOE 30/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº079 | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2025

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foro do município da sede do CONTRATANTE, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado do(a) publicação, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 6.384,00 (seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais) pagos em conformidade realização do serviço DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13100001.03.122.421.20150.03.339 039.1.5009100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: 24 de abril de 2025 SIGNATÁRIOS: Stella Cavalcante, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Benjamim Ferreira Lima Silva, Representante legal da CONTRATADA.

Jorge Costa de Araújo

COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 07/2025/NUP 13001.005706/2025-66 - IG: 1373843000

CONTRATANTE: FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - FUNPECE CONTRATADA: EXTIMPEL EXTINTORES PLATINENSE LTDA . OBJETO: Aquisição de extintores de incêndio tipo pó químico, tipo ABC , com 06 kg de carga nominal e suportes de solo para os extintores para suprir as necessidades de segurança das instalações do Centro Administrativo Bárbara de Alencar - CABA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 034/2024 do Ministério Público do Estado do Ceará, a Ata de Registro de Preços n° 058/2024 - MPCE e seus anexos, o NUP: 13001.005706/2025-66 – PGE, nos termos do Decreto Estadual n° 35.067/2022 no Decreto Estadual n° 35.323/2023, no Decreto Federal nº 11.462/2022 e na Lei 14.133/2021 de 01 de abril de 2021 FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 15.075,00 (quinze mil e setenta e cinco reais) pagos em conformidade entrega do material DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03.122.421.10172.03.449052.1.759.12 00070.1. DATA DA ASSINATURA: 24 de abril de 2025 SIGNATÁRIOS: Stella Cavalcante, Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado e Ronaldo Torregrossa Quiles, Representante legal da CONTRATADA.

Jorge Costa de Araújo

COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

CORRIGENDA

No Diário Oficial de 09 de abril de 2025, que publicou a portaria n° 012/2025, referente a concessão de diárias para o servidor Geraldo Basílio Sobrinho, ocupante do cargo de Analista de Regulação, matrícula nº 000049-1-x; onde se lê valor unitário de R$131,43(cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 328,58 (trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos); Leia-se valor unitário de R$137,78(cento e trinta e sete e setenta e oito centavos), totalizando R$ 344,45 (trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de abril de 2025.

Rafael Maia de Paula

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA CEE Nº084/2025.

INSTITUI COMITÊ SETORIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CEE – CSPD, CONFORME ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº18.699/2024, NO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ (CEE), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008; CONSIDERANDO o estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Estadual nº 18.699/2024 que indica em seu art. 7º a necessidade deste Conselho instituir, por ato próprio, seu Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais (CSPD), RESOLVE: Art. 1º. Designar a composição do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais do CEE para estabelecer ações, procedimentos e desenvolver políticas internas, em âmbito setorial, necessários ao atendimento das normas definidas na Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais (PEPD) e na Lei Federal nº 13.709, de 2018, assim como monitorar o cumprimento das diretrizes e normas definidas, passando a ser composto pelos seguintes membros: I – Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira (Gestão Superior); II – Rosangela Araujo da Silva (Unidade Setorial de Controle Interno e Encarregado de Dados ); III - Lia Mara Bernardes Muniz (Área Jurídica); IV – João Alcides de Oliveira Guerra (Área de Tecnologia). Art. 2º. Indicar como encarregado de dados um dos representantes indicados na composição do CSPD e seu substituto, a seguir relacionado: Rosangela Araujo da Silva (Unidade Setorial de Controle Interno e Encarregado de Dados) e João Alcides de Oliveira Guerra (Encarregado de Dados substituto). Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 014/2025, de 23/01/2025. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 25 de abril de 2025.

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA CEE Nº085/2025.

INSTITUI O COMITÊ DE INTEGRIDADE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ (CEE), no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 5º, 31, 45 e 46 do Regimento deste Conselho, com fundamento no artigo 11, do Decreto nº 29.887/2009, e ainda o que consta na Lei nº 16.717 de 21 de dezembro de 2018, que instituiu o Programa de Integridade do Poder Executivo do Estado do ceará, RESOLVE constituir o Comitê de Integridade do CEE, com os representantes a seguir: I – Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira (Presidente); II – Raimunda Aurila Maia Freire (Secretária-Geral); III - Maria Joyce Maia Carneiro (Coordenadora de Planejamento e Articulação com os Sistemas de Ensino); IV – Lia Mara Bernardes Muniz (Assessora Jurídica); V – Marilce Stênia Ribeiro Macedo (Coordenadora Administrativo-Financeira); VI – João Alcides de Oliveira Guerra (Coordenador de Tecnologia da Informação e Comunicação); VII - Fernando Antonio Brito Soares (Assessor de Comunicação); VIII - Maria Cláudia Leite Coelho (Coordenadora da Comissão de Ética); IX – Rosangela Araujo da Silva (Assessora de Controle Interno e Ouvidoria); X - Luzia Helena Veras Timbó (Auditora) e Gabriel Felix e Silva, como secretário-executivo. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 298/2024, de 02/12/2024. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 25 de abril de 2025.

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº086/2025 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no NUP nº 30021.000472/202541, resolve designar CARLA CHRISTINA PEREIRA , graduada em Fisioterapia, Especialista em Saúde da Mulher e Fisioterapia Dermatofuncional, Mestre em Saúde Coletiva para proceder a verificação prévia na Phtec – Escola Politécnica Philum, localizada na Rua Raimundo Alves Bezerra, Nº 207, Bairro: Centro, Município: Banabuiú – Ceará, CEP: 63.960-000, objetivando o Reconhecimento do curso técnico em Estética, Modalidade a distância, Eixo - Tecnológico: Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 28 de abril de 2025.

Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Registre-se e publique-se.