Diário Oficial do Estado do Ceará · 30/04/2025 · pág. 55

DOE 30/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº079 | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2025 55

podendo ser substituído por outro instrumento legal, em nome do CONTRATANTE, no prazo de 10 (dez) dias contados a contar da publicação desta notificação e a Suspensão de 01 (um) ano de participação em licitações da SEDUC. Salientamos ainda atenção aos itens 13.2, 13.3, 13.4 e 13.5 do Contrato em tela, especialmente do prazo do item 13.2: A CONTRATADA será comunicada por escrito pela SEDUC para recolhimento da multa aplicada, devendo efetivá-la dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias contados da data do protocolo de recebimento da comunicação; e do prazo do item 13.5: A CONTRATADA terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interpor recurso, contados a partir da data de intimação, caso entenda cabível, acerca da aplicação de penalidades pelo descumprimento do Contrato n° 067/2023, conforme previsto no Art. 109, inciso I, alínea “f” e § 6º da Lei nº 8.666/93. Informamos também que, no caso da multa não ser adimplida no prazo supracitado, será acionado o Seguro Garantia do supracitado contrato, e, caso não seja suficiente para pagamento da multa aplicada, será encaminhado à Douta Procuradoria Geral do Estado para a cobrança judicial da multa. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Fortaleza, 22 de abril de 2025. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 25 de abril de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

NOTIFICAÇÃO PROCESSO N°22001.069767/2025-42

A ESCOLA/CREDE EEEP JOAQUIM ANTÔNIO ALBANO, com sede e foro em endereço: Rua Júlio Siqueira, 390 – Bairro Dionísio Torres, inscrita no CNPJ sob o n°07.954.514/0457-30, representada neste ato pelo gestor do contrato Alan Bruno Lopes Barbosa, Matrícula nº 304349-1-9, C.P.F. 030.291.67330, após ter sido enviada NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL à empresa WORLD SOLUÇÕES TECNOLOGICAS E SERVIÇOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob n°: 24.843.634/0001-74, com sede no endereço Avenida Waldi Diogo, nº 246 B – Novo Mondubim – CEP: 60.764,020, resultando com o retorno do AR (aviso de recebimento) com a informação de que o endereço inexistente, vem tornar público e NOTIFICAR a empresa em epígrafe para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se pronunciar, conforme previsto no Art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021, bem como apresentar a justificativa que entender pertinente, acerca do descumprimento da Cláusula Quinta – Da Execução Contratual do Contrato n°006/2024, que possui como objeto: SERVIÇOS DE TERCEIROS – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMOVEIS, salientamos que o não cumprimento desta ensejará na possível aplicação de sanções administrativas previstas na Cláusula Décima Terceira do Contrato Administrativo nº 13.1.3 conforme disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, sem prejuízo da rescisão do contrato, nos termos do art. 137 e seguintes do mesmo diploma legal. Fortaleza, 25 de abril de 2025. Alan Bruno Lopes Barbosa - Assinatura do Gestor Matrícula nº 304349-1-9 C.P.F. 030.291.673-30. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 28 de abril de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

ORDEM DE PARALISAÇÃO MANUTENÇÃO

Nº106/2025 -NUP 43022.000458/2025-80

CONTRATO N.º: 00872024 OBJETO: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDIAL NA EEEP ADOLFO FERREIRA, NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - CE EMPRESA: KG CONSTRUÇÕES LTDA - EPP Por decisão do Diretor de Engenharia de Edificações, fica determinado a partir 21/11/2024 a PARALISAÇÃO da obra de código SIGSOP nº05622024SEDUC01, contrato n°00872024 , firmado entre a(o) SEDUC e a referida empresa KG CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, cujo objeto é a(o) SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDIAL NA EEEP ADOLFO FERREIRA, NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - CE. Conforme justificativa abaixo: Atendendo o processo de N.43022.000458/2025-80, em doc. de fl. 02, onde a empresa solicita a PARALISAÇÃO da referida obra.” Solicito a paralisação da obra na data 21/11/2024, pois não foi possível apresentar medição no período em questão sendo necessário a paralisação “. O Diretoria de Engenharia de Edificações em doc. de fl. 03. “ Autoriza a paralisação “. Conforme : DATA DA ASSINATURA: 23 DE JANEIRO DE 2025 - Eng° Claudio Henrique Ferraz de Brito - Diretor de Engenharia de Edificações , DATA DA ASSINATURA: 23 DE JANEIRO DE 2025 -KG CONSTRUÇÕES LTDA - EPP - Empresa Contratada. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 25 de abril de 2025. Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

ORDEM DE REINICIO MANUTENÇÃO

Nº029/2025 - NUP 22001.072165/2025-72

Contrato Nº:00872024 Objeto:SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDIAL NA EEEP ADOLFO FERREIRA, NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - CE Empresa: KG CONSTRUÇÕES LTDA - EPP Por decisão do Diretor de Engenharia de Edificações, fica determinado a partir desta data o REINICIO da obra de código SIGOP nº05622024SEDUC01, contrato n°00872024 , firmado entre a(o) SEDUC e a referida empresa KG CONSTRUÇÕES LTDA - EPP, cujo objeto é SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDIAL NA EEEP ADOLFO FERREIRA, NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO - CE. Conforme justificativa a seguir:Atendendo o processo de N.43022.000458/2025-80, em doc. de fl. 02, onde a empresa solicita o REINICIO da referida obra.” Solicito o reinicio na data 06/01/2025 “. O Diretoria de Engenharia de Edificações em doc. de fl. 03. “ Autoriza a paralisação “.Conforme : DATA DA ASSINATURA: 23 de janeiro de 2025 - Eng° Claudio Henrique Ferraz de Brito - Diretor de Engenharia de Edificações, DATA DA ASSINATURA: 23 de janeiro de 2025 - KG CONSTRUÇÕES LTDA - EPP - Empresa Contratada. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 28 de abril de 2025. Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE RESPONSABILIDADE Nº17/2025 IG: 1374508 SACC: 1357353

NUP 22001.001648/2025-92

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE ARATUBA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.387.525/0001-70, representado por seu/sua Prefeito(a JOERLY RODRIGUES VICTOR, portador(a) do RG Nº 8736 CTPS/CE e CPF/MF Nº 024.684.543-08, residente na Rua Arlindo Medina 131 Centro, Cep 62762000, Aratuba-Ce, resolvem firmar o presente aditivo com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, Lei Estadual nº 14.025/2007, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 18.973/2024, da Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, Decreto nº 29.239/2008, Decreto Estadual nº 32.811/2018, e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente aditivo tem como objetivo acrescentar valor ao Termo de Responsabilidade nº17/2025 em decorrência da divulgação dos dados de matrícula do Censo Escolar do ano de 2024. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO DE VALOR 2.1. Fica acrescentado valor ao Termo de Responsabilidade em R$32.495,32 (trinta e dois mil quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos), passando de R$439.125,88 (quatrocentos e trinta e nove mil cento e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), para R$ 471.621,20 (quatrocentos e setenta e um mil seiscentos e vinte e um reais e vinte centavos), conforme novo Plano de Trabalho. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PLANO DE TRABALHO 3.1. Passa a integrar o Termo de Responsabilidade nº 17/2025 o novo Plano de Trabalho, conforme anexo. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Responsabilidade original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza, 15 de Abril de 2025 ELIANA NUNES ESTRELA Secretária da Educação JOERLY RODRIGUES VICTOR Prefeito Municipal de Aratuba TESTEMUNHAS: 1.. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 28 de abril de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR