DOE 30/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº079 | FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2025

tempestivamente, o seu requerimento de renovação para o período de 01/01/2021 a 31/12/2023, conforme processo SIPAR nº 25000.177286/202001, o qual aguarda o deferimento pelo Ministério da Saúde. Em 04 de dezembro de 2023, a Entidade protocolou, tempestivamente, o seu requerimento de renovação para o período de 01/01/2024 a 31/12/2026, conforme processo SIPAR nº 25000.181713/2023-91, o qual aguarda, também, o deferimento pelo Ministério da Saúde. Em 16 de dezembro de 2021, foi publicado no diário oficial da União a Lei Complementar nº 187, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes. Em face da transição para a Lei Complementar, a Portaria nº 834 de 26/04/2016 apesar de vigente não faz menção a tal lei, assim como, se tem uma ausência de uma nova portaria até a presente data. Entretanto, no intuito de minimizar possíveis riscos, a Entidade vem cumprindo com o estabelecido na Portaria nº 834/16 a qual dispõe sobre o processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Saúde (CEBAS-SAÚDE) e traz, em seu artigo 30, a obrigatoriedade de constar na Demonstração do Resultado (DRE) o valor do benefício fiscal usufruído (inciso VIII alínea “d”) e, nas Notas Explicativas, o valor dos benefícios fiscais usufruídos (inciso IX alínea “d”). Por se tratar de uma Entidade Beneficente de Assistência Social, portadora do CEBAS-Saúde, a SPDM possui imunidade da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre as receitas relativas às atividades próprias, conforme disposto no artigo 14, Inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. A partir do exercício de 2019, com o êxito da ação referente ao reconhecimento da imunidade tributária com relação ao recolhimento do PIS, a Entidade passou a reconhecer em sua Demonstração do Resultado (DRE), o valor do benefício fiscal usufruído referente ao PIS sobre a folha de pagamento. Desta forma, para continuar cumprindo o estabelecido em portaria, a Entidade continua reconhecendo na DRE as imunidades usufruídas (COFINS, PIS sobre a folha de pagamento e INSS Patronal sobre a folha de pagamentos sobre serviços próprios e de terceiros Pessoa Física). Os montantes das imunidades usufruídas durante o exercício de 2024 se encontram registrados em conta específica de receita e despesa que totalizou R$ 33.117.173,96.

Imunidades Usufruídas 2024 2023 INSS s/ Folha de Pagamento R$ 27.283.925,73 R$ 23.662.800,04 INSS s/ Serviços Pessoa Física R$ 26.534,75 R$ 21.939,59 COFINS R$ 4.762.944,39 R$ 4.244.947,82 PIS s/ Folha de Pagamento R$ 1.043.769,09 R$ 892.812,98 Total R$ 33.117.173,96 R$ 28.822.500,43 6.1 - Trabalho Voluntário: Em 02/09/2015, o Conselho Federal de Contabilidade publicou a revisão da Interpretação Técnica Geral (ITG) 2002 - Entidade sem Finalidade de Lucros, que regulamenta a contabilidade das entidades do Terceiro Setor. Entre as mudanças introduzidas na ITG 2002, destaca-se a inclusão do trabalho dos membros da administração das entidades como trabalho voluntário. De acordo com o item 19, a Entidade deve reconhecer, pelo valor justo, o serviço não remunerado prestado pelos voluntários, os quais, são pessoas que dedicam seu tempo e talento para contribuir de maneira significativa nas atividades da entidade. Para o cálculo da remuneração devida, a Entidade toma como base o número de Conselhos, de Conselheiros e tempo dedicado à atividade por cada um. Para o ano de 2024, considerou-se o valor médio dos honorários praticados em agosto de 2023 (R$/hora) no Brasil, conforme a Pesquisa “Perfil das Empresas de Consultoria no Brasil”, conduzido pela coordenação de Luiz Affonso Romano e análise estatística de Sérgio Santos Comercialização. Tomando como base o valor médio da hora e multiplicando-o pelo número de horas, chegou-se ao montante devido no mês, o qual foi dividido de maneira simples pelo número de unidades ativas no período. O valor da hora é atualizado anualmente pelo INPC acumulado. O montante desse serviço que se encontra consignado em contas de resultado neste exercício corresponde a R$ 2.422,42. 7 - Ajuste a Valor Presente (Resolução do CFC nº 1.151/09 NBC TG 12): Em cumprimento à Resolução nº 1.151/09 (NBC TG 12) e à Lei nº 11.638/07, a Entidade não efetuou o ajuste de valor presente das contas de Ativos e Passivos Circulantes (saldos de curto prazo), pois a sua Administração entendeu que tais fatos não representam efeitos relevantes. Ainda em atendimento às legislações supracitadas, a Entidade deve efetuar o Ajuste Valor Presente (AVP) em todos os elementos integrantes do ativo e passivo, quando decorrentes de operações de longo prazo. O valor presente representa direito ou obrigação descontadas as taxas, possivelmente de mercado, implícitas em seu valor original, buscando-se registrar essas taxas como despesas ou receitas financeiras. A Administração entendeu que não foi necessário efetuar o Ajuste ao Valor Presente, pois essas rubricas (elementos dos ativos e passivos não circulante) não se enquadram nos critérios de

ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL - 16 de abril de 2025, às 07h30, por videoconferência. Conselheiros (as)

Presentes: Titulares: Prof. Dr. Fernando Baldy dos Reis, Prof. Dr. José Carlos Costa Baptista da Silva e Profª Drª Denise Caluta Abranches. Suplentes: Prof. Dr. Sarhan Sydney Saad, Profª. Drª Dulce Aparecida Barbosa e Prof. Dr. Marcelo Nascimento Burattini. Convidados (as): Sr. Fábio Borges, Sr. Cleber Vieira da Silva, Sr. Darlei Freire, Sra. Vera Lúcia Pereira dos Santos, Sra. Thais Pinhão Delgado e os Auditores da Audisa, Sr. Alexandre Chiaratti e Sr. Mateus Yutaki Aragaki Ferreira. Aos dezesseis dias do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e cinco, às sete horas e trinta minutos, reuniram-se, por videoconferência, nos termos do Parágrafo Terceiro, do Artigo 32 do Estatuto Social da entidade, os (as) senhores (as) membros (as) do Conselho Fiscal da SPDM, sob a presidência do Prof. Dr. Fernando Baldy dos Reis, escolhido por unanimidade dentre os (as) conselheiros (as) presentes. Tomada a palavra e agradecendo a confiança, o Sr. Presidente deu as boas-vindas a todos (as) os (as) convidados (as), e

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aplicação e mensuração da Resolução nº 1.151/09, que aprova NBC TG 12,
onde descreveremos a seuir as seuintes situaões ue devem ser atendidas| |---| |g g ç q
para obrigatoriedade no cumprimento desta Norma: • Todas as transações| |que dão origem aos ativos ou passivos receitas ou despesas e ainda| |, , ,
mutações do patrimônio líquido que tenham como contrapartida um ativo ou
| |passivo com liquidação financeira (a pagar ou a receber) que possuam data| |de realização diferente da data do seu reconhecimento; • As operações que| |,
em sua essência, representem uma saída de valores como financiamento,
tendo como contrapartida clientes, empregados, fornecedor, entre outros.| |
Essa situação deve-se ao fato de que o valor presente da operação pode ser
inferior ao saldo devido o que, em caso de dúvida, deve ser regido pela| |Resolução nº 1.187/09 que a aprova NBC TG 30, que trata de receitas; e
• Oõ d é id i| |peraçes contrataas, ou at mesmo estmaas, que gerem atvos ou
| |passivos devem ser reconhecidas por seu valor presente.8 - Das Disposições
da Lei Comlementar nº 187 de Dezembro de 2021:Por ser Entidade| |p
Filantrópica com atividade preponderante na área da saúde, a SPDM, em| |conformidade ao estabelecido na Lei Complementar nº 187/2021, tem por
biã ft à lã t ditiã d ti d| |orgaço oerar popuaço carene sem snço e ena, sexo, creo ou
religião, a prestação de todos os seus serviços aos clientes do SUS no| |percentual mínimo de sessenta por cento, e comprovar, anualmente, a
| |prestação dos serviços de que trata, com base no somatório das internações
| |realizadas e dos atendimentos ambulatoriais prestados. As internações| |
hospitalares e os atendimentos ambulatoriais prestados pela entidade deverão
ser totalizados com base nos dados disponíveis e informados no Sistema de| |Informações Ambulatoriais (SIA), no Sistema de Informações Hospitalares
(SIH) e na Comunicação de Informação Hospitalar e Ambulatorial (CIHA).
A SPDM manteve a gestão do Instrumento Jurídico no exercício vigente em| |
arceria com o Municíio de Fortaleza Os atendimentos alcanaram os| |p p . ç
números descritos abaixo:| |C.G. 01/2019 - Fortaleza Unidades
2024
2023


| |Atenção Básica (UAPS)
0
380.813| |
Consulta Médica
0
15064| |

.
Consulta Outros Prof. Nível Superior
0
23.837
Exames
0
74.001| |


Famílias Cadastradas
0
13.274| |Procedimentos de Enfermagem
0
202.834
Uái Cdtd
0
35425| |suros aasraos

.
Visita Domiciliar do ACS
0
16.378| |Atenção Especializada (Policlínicas)
524.161
459.620


| |Atendimentos de reabilitação
37.668
36.371
Consulta Médica
45156
43698| |
.
.
Cl O Pf Níl Si
106086
110052| |onsuta utros ro. ve uperor
.
.
Exames
279.630
233.393| |Procedimentos de Enfermagem
55.621
36.106


| |EMAD/EMAP
1.176
1.327| |Pacientes em Acompanhamento
1176
1327| |
.
.
Hospital da Criança de Fortaleza
350.437
332.178| |Consulta Médica
70.825
57.139| |Consulta Outros Prof. Nível Superior
31.833
20.634| |Exames
108.673
112.492
Paciente Dia
22608
21205| |
.
.
Procedimentos de Enfermagem
109.536
114.913| |
Saída Hospitalar
6962
5795| |
.
.
Hospital Nossa Senhora da Conceição
134.047
173.384| |Consulta Médica
320
610
Consulta Outros Prof. Nível Superior
179
210


| |Exames
110.252
146.733| |Paciente Dia
13.335
13.770
Partos Realizados
1.832
1.777| |Procedimentos de Enfermagem
4300
6379| |
.
.
Saída Hospitalar
3.829
3.905| |9 - Relatório de Prestação de Contas:A SPDM elaborou relatórios mensais
| |e anuais para prestação de contas do Instrumento Jurídico.10 - Exercício
Social:Conforme estabelece o art. 41 do Estatuto Social da Instituição, o
| |exercício social coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e
encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano.|

Debora Melo Kiyaman - Contadora - CRC -1SP 290.262/O-6 Nataly Lopes Vitoriano Lima - Contadora - CRC -1SP 259.890/O-0 Mário Silva Monteiro - Superintendente - SPDM/PAIS

Prof. Dr. Ronaldo Ramos Laranjeira - Diretor-Presidente da SPDM

declarou abertos os trabalhos, registrando que os suplentes atuarão como titulares caso haja ausências justificadas de Conselheiros (as) Titulares, e passou, então, à deliberação dos seguintes itens da Ordem do Dia: 1) Leitura e aprovação a ata da reunião anterior: dispensada a leitura pelos (as) presentes, em razão do envio prévio a todos (as) os (as) conselheiros (as) fiscais, foi aberta a votação, e a ata da reunião anterior foi aprovada por unanimidade. 2) Análise das Demonstrações Contábeis e Prestação de Contas anuais do Exercício de 2024; 3) Análise do Parecer da Auditoria externa referente ao mesmo exercício e consolidado da SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, compreendendo as demonstrações de sua matriz, Hospital São Paulo, e suas filiais: Hospital Municipal Vereador José Storopolli, Hospital Geral de Pirajussara, Hospital Estadual de Diadema Governador Orestes Quércia, Hospital de Clínicas Luzia de Pinho Melo, AME Maria Zélia, Programa de Atenção Integral à Saúde SP, Hospital Municipal Dr. José de Carvalho Florence, Núcleos de Gestão Assistenciais Várzea do Carmo, Centro de Atenção Psico-Social