DOE 23/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº095 | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2025

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº710/2025 DE 20 DE MAIO DE 2025 CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLICIAIS MILITARES – CFSD PM 2024 - TURMA III - (REPOSIÇÃO: AGENOR LUCAS DO N. OLIVEIRA)

TOTAL DE H/A PORTARIA: 5 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 404,75

EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL PAE Nº5/2025 NUP Nº10041.002055/2025-98 CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS PSICOLÓGICOS - CPSP/2025 - TURMA I

Finalidade: Capacitar PROFISSIONAIS da segurança pública para oferecer primeiros socorros psicológicos em contextos de crise, promovendo respostas humanizadas e seguras. Compreender os conceitos básicos de primeiros socorros psicológicos (PSP). Identificar reações humanas frente a crises e emergências. Aplicar os métodos VOSSA e RAPID em atendimentos psicológicos. Desenvolver habilidades em comunicação empática e humanizada. Realizar simulações de atendimento em situações de emergência psicológica. Reconhecer a importância do autocuidado do agente interventor. Desenvolvimento do Curso: 12/05/2025 a 16/05/2025. Vagas: 24 (vinte e quatro) vagas. Local de Funcionamento: CISP (Fortaleza/CE) Componentes Curriculares e Carga Horária:

Modalidade de Ensino: Presencial. Corpo Docente: Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará, ativos ou inativos, do quadro de pessoal da SSPDS/ CE e de suas vinculadas, assim como colaboradores de outros órgãos do Executivo Estadual ou convidados conforme Instrumentos Normativos da AESP/ CE. Do Regime Escolar - RE: Os discentes, durante o Curso estarão sujeitos ao Regimento Escolar – RE da AESP. Do Processo de Avaliação do Curso: A avaliação do curso será mediante comparecimento mínimo em 75% da carga horária de cada componente curricular Da Reprovação, do Desligamento da Desistência e do Abandono: A reprovação, o desligamento e o abandono do Curso resultarão na não aptidão do aluno, conforme situações estabelecidas no PAE e no RE. Estimativa de Custos:

Os casos omissos serão resolvidos pela Célula de Ensino Bombeiro Militar e pela Célula de Apoio Acadêmico Pedagógica, tudo em sintonia com a Diretoria de Ensino Bombeiro e com a Diretoria-Geral da AESP/CE. Fortaleza, 09 de maio de 2025.

Ciro de Assis Lacerda

DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DIRETOR-GERAL ADJUNTO

SECRETARIA DO TRABALHO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 04/2025

PROCESSO Nº59000.000807/2024-71 PRÉ-RESERVA 1375795000 OBJETO: Contratação direta , por meio de dispensa de licitação, das empresas, MARCOS LEANDRO PEREIRA DE LIMA, inscrito no CNPJ: 47.869.266/0001-39, vencedor do LOTE 1 – APARELHO CELULAR, no valor de R$ 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais), e ANA CARLA SANTOS PEREIRA COSTA., inscrita no CNPJ: 57.012.702/0001-02, vencedora do LOTE 1 – SUPORTE PARA CELULAR, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), equipamentos de comunicação de Telefonia, Fotografia, Som, Microfones e seus acessórios, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no termo de referência. JUSTIFICATIVA: A necessidade da aquisição de equipamentos de comunicação de Telefonia, Fotografia, Som, Microfones e seus assessórios surge com o fim de otimizar as atividades da equipe de comunicação da Secretaria do Trabalho – SET. Este setor desempenha um papel fundamental na divulgação das ações e projetos do órgão, tanto interna quanto externamente. A aquisição desses equipamentos é essencial para garantir a produção de conteúdo de qualidade, abrangendo desde cobertura de eventos institucionais até campanhas midiáticas e gestão das redes sociais. VALOR GLOBAL: R$ 7.570,00 ( sete mil, quinhentos e setenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59100001 .11.122.421.10241.03.449052.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II, do Art. 75, da Lei 14.133/2021, bem como no Decreto Estadual nº 35.341, de 09 de março de 2023. CONTRATADA: MARCOS LEANDRO PEREIRA DE LIMA , inscrito no CNPJ: 47.869.266/0001-39, vencedor do LOTE 1 – APARELHO CELULAR, e ANA CARLA SANTOS PEREIRA COSTA ., inscrita no CNPJ: 57.012.702/0001-02, vencedora do LOTE 1 – SUPORTE PARA CELULAR. DISPENSA: Declaro como dispensável a licitação, com fundamento no inciso II, do Art. 75, da Lei 14.133/2021, bem como no Decreto Estadual nº 35.341, de 09 de março de 2023 e Parecer Jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo NUP 59000.000807/2024-71, para a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, das empresas MARCOS LEANDRO PEREIRA DE LIMA, inscrito no CNPJ: 47.869.266/000139, vencedor do LOTE 1 – APARELHO CELULAR, no valor de R$ 7.350,00 (sete mil, trezentos e cinquenta reais), e ANA CARLA SANTOS PEREIRA COSTA., inscrita no CNPJ: 57.012.702/0001-02, vencedora do LOTE 1 – SUPORTE PARA CELULAR, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), para a aquisição de equipamentos de comunicação de Telefonia, Fotografia, Som, Microfones e seus acessórios para uso da equipe de assessoria de comunicação, cerimonial e eventos da Secretaria do Trabalho, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no termo de referência, totalizando em R$ 7.570,00 (sete mil, quinhentos e setenta reais).VLADYSON DA SILVA VIANA - SECRETÁRIO DO TRABALHO RATIFICAÇÃO: Ratifico, nos termos da Lei n° 14.133/2021, o ato de Declaração de Dispensa de Licitação, proferido por mim, Vladyson da Silva Viana, Secretário do Trabalho, nos autos do Processo NUP 59000.000807/2024-71, fundamentado inciso II, do Art. 75, da Lei 14.133/20211, bem como no Decreto nº35.341, de 09 de março de 2023. VLADYSON DA SILVA VIANA - SECRETÁRIO DO TRABALHO.

Rodrigo Arruda ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DO TURISMO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº39/2022

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº39/2022, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO TURISMO - SETUR E A EMPRESA CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÃO EIRELI PARA OS FINS NELE INDICADOS; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÃO EIRELI ; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº515, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE, CEP: 60.810-700; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo nos artigos 40, inciso XI, 55, inciso III da Lei nº8.666/93 e suas alterações; Cláusula Quinta, subitem 5.2. do Contrato nº39/2022, Convenção Coletiva de Trabalho SEEACONCE x SEACEC 2025/2026, registrada no MTE com o número CE000086/2025, tudo em conformidade com o processo NUP: 36001.000095/2025-65, parte que compõe este Termo, independente de transcrição; VII- FORO: fortaleza – Ceará; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a repactuação econômico-financeira do Contrato nº39/2022 , tendo em vista a realização da Convenção Coletiva de Trabalho SEEACONCE x SEACEC 2025/2026 (CE000086/2025), que estabeleceu como data-base para as categorias profissionais de asseio, conservação e terceirização de mão de obra, o dia 1º de janeiro de 2025, de acordo com a Cláusula Primeira do referido instrumento, assegurando o reajuste do piso