DOE 26/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº096 | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2025

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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº124/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro nos arts. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973, dívida no valor de R$ 642,42 (seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos) em favor da servidora BÁRBARA DA COSTA CARVALHO , matrícula nº 430.971.9-9, referente a diferença de auxílio alimentação, atinente aos meses de novembro e dezembro de 2024, conforme discriminado no NUP: 18001.006273/2025-80. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 19 de maio de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº125/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro nos arts. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973, dívida no valor de R$ 5.323,33 (cinco mil e trezentos e vinte e três reais e trinta e três centavos) em favor do(a) servidor(a) IZANETE GUIMARÃES SANTOS matrícula 111.736-1-6, referente ao abono de permanência do Servidor do exercício anterior (Out/Nov e Dez/2024), conforme discriminado no NUP: 18001.035899/2024-12. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 19 de maio de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº126/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro nos arts. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973, dívida no valor de R$ 6.872,47 (seis mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) em favor do(a) servidor(a) RENATO DE ALMEIDA , matrícula nº 111.780-1-4 referente à diferença de abono de permanência, atinente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024, conforme discriminado no NUP: 18001.033292/2024-06. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 20 de maio de 2025.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº079/2025 - CONSTITUI COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DOS PROCESSOS DE AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICAS PARA A REFORMULAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2016, QUE INSTITUIU A POLÍTICA ESTADUAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO CEARÁ. O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, art. 50, inciso XIV, da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações. Considerando o encerramento do contrato nº 020/CIDADES/2022, que tratou da adequação da Política Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cujo principal produto foi a minuta de Projeto de Lei para reformulação da Lei Complementar nº 162/2016. Considerando as exigências legais do Marco do Saneamento (Lei 14.026/2020) quanto à participação social nos processos de criação ou revisão dos normativos relativos ao tema. Considerando o processo NUP 13012.002821/2024-79. RESOLVE: Art. 1°. Criar a Comissão de Coordenação dos processos de consulta e audiência públicas referente à reformulação da Lei Complementar nº 162/2016, com as seguintes atribuições: I - Planejar e executar o cronograma dos eventos; II - Elaborar documentos técnicos e materiais de apoio para as discussões; III - Atuar na relatoria ou na mediação de discussões; IV - Apoiar na convocação e articulação para a participação de órgãos públicos, entidades da sociedade civil e especialistas; V - Registrar e sistematizar as contribuições recebidas durante o processo; VI - Encaminhar relatório final com as propostas de alteração à autoridade competente. Art. 2º. Designar os seguintes INDICADOS de suas instituições para compor a Comissão: I - Secretaria das Cidades a. Carla Leite Da Escóssia Abreu – Matrícula: 3935 2. b. Samia Karininy Oliveira Moura – Matrícula 03437 3. c. Rebeca Santos Lima De Wilson - Matrícula 3000069-2 II - Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Ceará – ARCE a. Alceu de Castro Galvão Júnior – Matricula 47-1-5 b. Álisson José Maia Melo – Matricula 119-1-6 Art. 3°. A Comissão poderá convidar especialistas para auxiliar em temas específicos; realizar reuniões presenciais ou virtuais, com divulgação prévia; e/ou solicitar apoio de outros órgãos para logística e divulgação. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de maio de 2025.

José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

PORTARIA Nº089/2025 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ERICO RIBEIRO BASTOS , que exerce o cargo de Assistente Técnico – DAS 2, matrícula Nº 3000028-5, lotado nesta Secretaria, a viajar à cidade de Guaraciaba do Norte (CE), no período de 26 a 30 de maio de 2025, NUP 43001.004687/2025-11, a fim de supervisionar pesquisas de avaliação dos beneficiários sobre a Política de Habitação de Interesse Social e Realizar 40 visitas domiciliares para registrar os Fogões Sustentáveis, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), no total de R$ 620,01 (seiscentos e vinte reais e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto nº 35.922/2024, de 27 de março de 2024, ajustado valor PORTARIA Nº143/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 20 de maio de 2025.

José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

PORTARIA Nº090/2025 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora VANESSA LUANA OLIVEIRA LIMA , que exerce o cargo de Analista de Desenvolvimento Urbano/Gerente de Monitor e Controle, matrícula Nº 3000161-3 lotada nesta Secretaria, a viajar à cidade de Quixadá (CE), nos dias 05 e 06 de junho de 2025, NUP 43001.004685/2025-22, a fim de participar como palestrante do workshop Direito Ambiental e Emergência Climática: desafios para um meio ambiente ecologicamente equilibrado, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), no total de R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto Estadual nº 35.922/2024, de 27 de março de 2024, ajustado valor PORTARIA Nº143/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 20 de maio de 2025.

José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

PORTARIA Nº092/2025 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora JULIANY SIQUEIRA RHEIN , que exerce o cargo de Analista de Desenvolvimento Urbano/Orientador de Célula – DNS 3, matrícula Nº 3000171-0, lotada nesta Secretaria, a viajar à cidade de Crato (CE), nos dias 22 e 23 de maio de 2025, NUP 43001.004711/2025-12, a fim de participar da realização do Seminário Preparatório