DOE 26/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº096 | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2025

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para a 6ª Conferência Estadual das Cidades, que acontecerá no Município de Crato/CE, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), no total de R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto Estadual nº 35.922/2024, de 27 de março de 2024, ajustado valor PORTARIA Nº143/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 20 de maio de 2025.

José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

*** *** * PORTARIA Nº093/2025 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 50, inciso XIV da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações, combinado com o Decreto Estadual nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado de 31 de dezembro de 2020 e nos termos do Decreto Estadual nº 32.810/2018, RESOLVE: Art. 1º. Alterar a composição da Comissão Institucional de Credenciamento e Avaliação de Projetos - CICAP, instituída através da Portaria Nº 166/2024, publicada no dia 06 de novembro de 2024, em Diário Oficial do Estado de Nº 211, a qual tem por objetivo viabilizar a implantação e Gerenciamento pela Secretaria das Cidades do Plano de Ação Periferia Viva - Afluentes do Rio Maranguapinho - NOVO PAC, bem como processar e julgar o processo de Chamamento Público a ser realizado para atender aos compromissos da Secretaria das Cidades, gerados pelo Termo de Compromisso nº 965732/2024, assinado pelo Ministério das Cidades, passando a ter a seguinte composição: I - MIRLES DE ANDRADE MORAIS , matrícula nº 3000191-5; II - MARIA TERESA RIBEIRO AGUIAR – matrícula nº 3000050.1; III - JESSICA ELENA SILVEIRA NASCIMENTO , matrícula nº 3261 IV - JUARY DAVETH BARBOSA DE OLIVEIRA** , matrícula nº 2751 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de maio de 2025.

José Jácome Carneiro Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 006/CIDADES/2025 - SACC: 1371987

CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES – CIDADES. CONTRATADA: O CONSÓRCIO QUANTA/COMOL (QUANTA CONSULTORIA LTDA/ COMOL CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA). OBJETO: Constitui objeto do presente contrato a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA GERENCIAMENTO, SUPERVISÃO, ACOMPANHAMENTO E ASSESSORIA TÉCNICA À SECRETARIA DAS CIDADES NA GESTÃO E CONTROLE, DOS DIVERSOS INSTRUMENTOS DE COMPETÊNCIA DA COORDENADORIA DE SANEAMENTO - COSAN, TAL COMO NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento a Lei 8.666/93 e suas alterações, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 20230003/ - CIDADES/CCC, e seus anexos (PROCESSO VIPROC Nº 03556761/2023) devidamente homologada pelo Sr. SECRETÁRIO, a proposta da CONTRA TADO, tudo parte integrante deste termo, independente de transcrição e Processo Nº 03556761/2023, NUP Nº 43001.003999/2025-16. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: Os serviços objeto deste Contrato deverão ser executados e concluídos dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, obedecendo aos anexos: Anexo A – Termo de Referência e Anexo C - Cronograma Físico - Financeiro da CPN Nº 20230003/CIDADES/CCC, contados a partir da data de recebimento da Ordem de Serviço, após publicação de extrato de contrato no Diário Oficial, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações. O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) meses contados a partir da sua publicação na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei Nº 8.666/1993 como condição de sua eficácia. VALOR GLOBAL: R$ R$ 10.307.431,06 (dez milhões, trezentos e sete mil, quatrocentos e trinta e um reais e seis centavos). pagos em CONFORMIDADES COM A CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.1 7.512.351.11145.03.449051.1.5009100000.0 - 8935 (TESOURO) . DATA DA ASSINATURA: 15 DE MAIO DE 2025. SIGNATÁRIOS: JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE, Secretário das Cidades - SCIDADES CONTRATANTE e JOSÉ WILTON FERREIRA DO NASCIMENTO, Representante Legal Consórcio QUANTA/COMOL, CONTRATADO.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.003658/2025-32 - IG: 1380366 EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº026/CIDADES/2024

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 026/CIDADES/2024 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE PARAMOTI ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo; III - VALOR GLOBAL: R$ 695.626,01 ( seiscentos e noventa e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e um centavo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo ; V - DATA E ASSINANTES: 09 de maio de 2025. José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Antonia Telvânia Ferreira Braz, PREFEITA DE PARAMOTI .

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 47ª MEDIÇÃO, REF. AO PERÍODO DE 01/12/2024 A 31/12/2024, NUP 43001.004413/2025-22, EM FAVOR DO CONSÓRCIO KL/GCA, NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº001/CIDADES/2021 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710/2018, e suas alterações, art. 7º, inciso IX, Anexo I, do Decreto nº 33.881, 30 de dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no NUP 43001.004413/2025-22 quanto à solicitação de pagamento, referente à 47ª Medição, em favor do CONSÓRCIO KL/GCA, no âmbito do Contrato nº 001/CIDADES/2021, cujo objeto é a Contratação de empresa para realizar serviços de gerenciamento, fiscalização e assessoria técnica à unidade de gerenciamento do programa de saneamento básico em localidades rurais do Estado do Ceará - Programa Águas do Sertão (UGP PAS). CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da 47ª medição, referente ao período de 01/12/2024 a 31/12/2024, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Unidade de Gerenciamento do Programa Águas do Sertão – UGP PAS; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 17, inciso I da Resolução COGERF nº 08/2024. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ R$ 317.963,23 (Trezentos e dezessete mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos), destinado ao pagamento da 47ª medição, referente aos serviços prestados, no período de 01/12/2024 a 31/12/2024, no âmbito do Contrato nº 001/CIDADES/2021 ao CONSÓRCIO KL/GCA . Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2025 correrão, através da seguinte classificação: 43100001.17.511.352.11791.3.449092.2.754.3220057.1.4.01 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 20 de maio de 2025. Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 21 de maio de 2025.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DO REAJUSTE DA 47ª MEDIÇÃO, REF. AO PERÍODO DE 01/12/2024 A 31/12/2024, NUP 43001.004414/2025-77, EM FAVOR DO CONSÓRCIO KL/GCA, NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº001/CIDADES/2021 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710/2018, e suas alterações, art. 7º, inciso IX, Anexo I, do Decreto nº 33.881, 30 de dezembro de 2020, bem como a Portaria nº 016/2023. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no NUP 43001.004414/2025- 77 quanto à solicitação de pagamento, referente ao reajuste da 47ª Medição, em favor do CONSÓRCIO KL/GCA, formado pelas empresas KL SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A., CNPJ nº 06.022.644/0001-67, e GCA CONSULTORES ASSOCIADOS S/S LTDA, CNPJ nº 43.759.265/0001-80, no âmbito do Contrato nº 001/ CIDADES/2021, cujo objeto é a Contratação de empresa para realizar serviços de gerenciamento, fiscalização e assessoria técnica à unidade de gerenciamento