DOE 26/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº096 | FORTALEZA, 26 DE MAIO DE 2025 33

Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a correção do valor consignado no 2º Termo Aditivo ao Contrato nº096/2023 , tendo em vista que no 2º. Termo de Aditivo, o valor da redução informado foi o montante de R$ 572.905,39 (quinhentos e setenta e dois mil, novecentos e cinco reais e trinta e nove centavos), quando o valor correto da redução é de R$ 1.195.628,64 (um milhão, cento e noventa e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos). Esclarece-se que houve erro material no preenchimento dos campos destinados aos valores, não havendo qualquer inconsistência quanto aos montantes atribuídos a cada meta, os quais permanecem corretos, conforme demonstrado no processo. VALOR GLOBAL: R$1.195.628,64 (um milhão, cento e noventa e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos). DA VIGÊNCIA: Este aditivo não trata de prazo, apenas valor. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO nº. 096/2023, ora não modificadas, ficam em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 16 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e JOSÉ FRANCISCO DE ALMEIDA CARNEIRO Representante Legal (CONTRATADA). Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº004/2025

PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA/CE , inscrito no CNPJ 07.726.540/0001-04. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução , no Município de PEDRA BRANCA/CE do Programa de Aquisição de Alimentos – Compra com Doação Simultânea e por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores (as) familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas sociais locais, com vistas a superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com o Decreto n°. 11.802, de 28 de novembro de 2023 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. Parágrafo Primeiro – PAA – O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS Modalidade Compra com Doação Simultânea, referido no caput desta Cláusula, tem como objetivos específicos: a) Promover a articulação entre a produção da agricultura familiar e as demandas locais de suplementação alimentar, além do desenvolvimento da economia local. Parágrafo Segundo - O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS Modalidade de Compra com Doação Simultânea, referido no caput desta Cláusula, tem como beneficiários: a) fornecedores: agricultores (as) familiares, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, ou que atendam aos requisitos específicos estabelecidos pelo Grupo Gestor do PAA; e b) consumidores: são pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e aqueles atendidos pela rede socioassistencial local, pelos equipamentos públicos e sociais de alimentação e nutrição, pelas redes públicas e filantrópicas de ensino e saúde pelas demais ações de nutrição financiadas pelo Poder Público; e pessoas atendidas por ações de alimentação e nutrição conforme estabelecido pelo Grupo Gestor do PAA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; Decreto n°. 11.802, de 28 de novembro de 2023; Lei Complementar nº 119/2012 (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 122, de 12.08.13) e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo NUP: 21001.002012/2025-03 e Parecer Jurídico N° 377/2025. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tem a vigência de 03 (três) anos, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado, mediante TERMO ADITIVO, desde que solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao término da avença, de acordo com os dispositivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 19 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e MARIA IVONETH BRAGA DE SOUSA Prefeito(a) de PEDRA BRANCA/CE (COOPERADO).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ

PORTARIA NÚMERO: 051/2025 - Emissão 18/03/2025 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, de acordo com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta Empresa, a viajarem em objeto de serviço, conforme objetivo e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo 29° do DECRETO nº 35.922 de 27 março de 2024, devendo a despesa correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA FONTE - 00

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza, Terça-Feira 18 março de 2025. Inácio Mariano da Costa PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA NÚMERO: 052/2025 - Emissão 18/03/2025 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, de acordo com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta Empresa, a viajarem** em objeto de serviço, conforme objetivo e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo 29° do DECRETO nº 35.922 de 27 março de 2024, devendo a despesa correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA FONTE - 00