DOE 23/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

160 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº095 | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2025

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA N°57/2025

A SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ – SESPORTE, cuja nomenclatura foi alterada pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2901, Boa Vista, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.565.013/0001-21, neste ato representada por seu Secretário do Esporte em Exercício, Sr. Francisco Igor Almeida Rufino, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n.º 95020002250 SSPDS-CE e no CPF/MF sob o n.º 826.062.933-04, através do presente instrumento, reconhece expressamente que deve à empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – R$ 6.610,42 (seis mil seiscentos e dez reais e quarenta e dois centavos) equivalente ao pagamento da fatura do mês de Dezembro de 2024 (Contrato 008/2023), correspondente a UC nº: 62238554 – Vila de Messejana, discriminados no processo administrativo NUP n° 42001.000414/2025-35. A SESPORTE se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DO ESPORTE, em Fortaleza - CE, 21 de Maio de 2025. SIGNATÁRIO: Francisco Igor Almeida Rufino/SECRETÁRIO DO ESPORTE EM EXERCÍCIO SECRETARIA DO ESPORTE, em Fortaleza, 21 de maio de 2025.

Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 077 ano XVII, serie 3, que publicou o extrato do edital do Chamamento Público nº 01/2025. Onde se lê : No item 6.4.4. Cada OSC deverá apresentar apenas uma proposta, contendo no máximo 100 (cem) páginas, copilando apenas o necessário para cumprimento do Anexo IX da Matriz de Avaliação. Leia-se : 6.4.4. - Cada OSC deverá apresentar apenas uma proposta, copilando apenas o necessário para cumprimento do Anexo IX da Matriz de Avaliação. Fortaleza, 21 de maio de 2025.

Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA Nº126 , de 20 de maio de 2025.

NOMEIA SERVIDORES PARA INSCREVER NO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (CADINE), DE QUE TRATA A LEI Nº12.411, DE 02 DE JANEIRO DE 1995.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e RESOLVE:

Art. 1.º Nomear os servidores abaixo relacionados, da Coordenadoria de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito (COFIT), para inscrever no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual (CADINE), de que trata a Lei n.º 12.411, de 02 de janeiro de 1995, o contribuinte remetente de outro Estado pela falta do recolhimento do ICMS identificado por meio de cruzamento de informações do banco de dados fiscais, relativo às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte neste Estado, correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual (ICMS-Difal):

Art. 2.º Fica revogada a Portaria n.º 76, de 27 de março de 2025. Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de maio de 2025.

Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

EXTRATO DE CONTRATO

DOCUMENTO Nº047/2025 (SACC 1371312 – PRÉ-RESERVA 1379104)

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: SERTÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ., CNPJ: 26.780.062/0001-57. OBJETO: O objeto do contrato é a contratação de serviço de apoio logístico, coffee break e kit-lanches (Fortaleza) , nas condições estabelecidas no contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O contrato tem como fundamento a Ata de Registro de Preço n.º 007/2025, originária do Pregão Eletrônico n° 043/2024, pertencente ao Ministério Público do Estado do Ceará, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Estadual n.º 35.067/2022, Decreto Estadual n.º 35.323/2023, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 90.360,00 (noventa mil trezentos e sessenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.421.20161.03.339039.01.500.9100000.0.2.01. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 21 de maio de 2025. SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Sofia Maia Bucar, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 012/2025 PRÉ RESERVA 1376716

PROCESSO Nº: 19001.135617 / 2025-20 SEFAZ/CEDEP OBJETO: Capacitação de (04) servidores no 12º CONTRATOS WEEK - SEMANA NACIONAL DE ESTUDOS AVANÇADOS EM Contratos Administrativos JUSTIFICATIVA: O tema a ser abordado se insere no rol de competências das atividades a serem desenvolvidas na Secretaria da Fazenda, destacando as competências relacionadas à gestão de pessoas, planejamento, desenvolvimento institucional e tecnologia aplicada ao setor público, proporcionando acesso a novas metodologias, tendências e boas práticas voltadas à inovação, engajamento e valorização dos servidores, além de contribuir para o aperfeiçoamento e melhoria contínua dos programas institucionais. VALOR GLOBAL: R$ 21.280,00 ( vinte e mil,