DOE 23/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº095 | FORTALEZA, 23 DE MAIO DE 2025

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ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA RECÍPROCA Nº006/CIDADES/2025

PARTÍCIPES: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ASSARÉ , E O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DAS CIDADES. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo fundamenta-se no que consta dos autos do Processo de NUP nº43001.010690/2024-93 do Governo do Estado do Ceará e nas disposições da Lei Federal nº14.133/2021 e suas alterações. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto o estabelecimento de compromissos recíprocos entre o Poder Público Estadual e Municipal, visando a implantação do Sistema de Abastecimento de Água - SAA na localidade de Amaro, no Município de Assaré, equipamento público a ser construído pela SCidades. Parágrafo Primeiro: O objeto deste Acordo tem por objetivo reduzir a vulnerabilidade e fortalecer a resiliência da população rural do Estado do Ceará à escassez hídrica, melhorando as condições de saúde e a qualidade de vida, e contribuir para o alcance da meta brasileira de Universalização dos Serviços de Saneamento Básico, bem como cumprir os objetivos firmados no Programa de Saneamento Básico em Localidades Rurais do Estado do Ceará, destacando-se dentre eles: i) ampliar o acesso da população à água potável, garantindo estabilidade no fornecimento e melhoria da qualidade da água; ii) contribuir para a proteção dos recursos hídricos por meio do tratamento do esgoto e do Documento assinado eletronicamente por: JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE em 14/05/2025, às 13:55 JOSE LIBORIO LEITE NETO em 14/05/2025, às 10:51 e OUTROS; (horário local do Estado do Ceará), conforme disposto no Decreto Estadual nº34.097, de 8 de junho de 2021. Para conferir, acesse o site https://suite.ce.gov.br/validar-documento e informe o código E2CD-5166-420F-23D4. NUP 43001.010690/2024-93 p.081 uso eficiente de água; iii) garantir a sustentabilidade da operação e manutenção das infraestruturas de saneamento básico por intermédio do fortalecimento do modelo de gestão SISAR - Sistema Integrado de Saneamento Rural. Parágrafo Segundo: Este instrumento permite que o Estado se imita na posse da área onde será construído o SAA. Encerrada a obra, o Estado procederá a doação do referido Sistema ao Município, conforme os devidos normativos, não podendo ser transferida a terceiros sem a prévia e expressa autorização do Estado do Ceará, através da SCidades, ressalvada a autorização de que trata Lei Municipal nº184/2022. VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação Técnica entrará em vigor na data de sua assinatura e terá validade de até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por interesse das partes, mediante Termo Aditivo, respeitado o interesse público. DOS RECURSOS FINANCEIROS: O presente instrumento não importará em qualquer repasse financeiro entre as partes, devendo cada uma arcar com os custos advindos das obrigações assumidas, haja vista tratar-se de Acordo de Cooperação Técnica a título gratuito, sem ônus. Parágrafo Primeiro: Fica autorizada a Secretaria das Cidades a realizar os investimentos necessários no território municipal para a realização do objeto deste Acordo de Cooperação Técnica, conforme descrito anteriormente. DO FORO: COMARCA DE FORTALEZA. DATA DA ASSINATURA: 14 DE MAIO DE 2025. SIGNATÁRIOS:José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e José Libório Leite Neto, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 16 de maio de 2025.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº030/CIDADES/2021

I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº030/CIDADES/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E A EMPRESA DOMO CONSTRUÇÕES LTDA; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: EMPRESA DOMO CONSTRUÇÕES LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua João Cordeiro, nº1579, sala 101, Altos, Aldeota, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NUP 43001.003646/2025-16, fundamentado no art. 65, I, “b”§1º da Lei Federal nº8.666/1993 e alterações, sob amparo do art. 39 da Lei Federal nº12.462/2011 e alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato supracitado; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII - OBJETO: DO VALOR: Fica acrescido o valor de R$ 46.302,68 (quarenta e seis mil, trezentos e dois reais e sessenta e oito centavos) ao valor do contrato , correspondente a 0,86 % do valor global, bem como fica suprimido o valor de R$ 49.222,82 (quarenta e nove mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos), correspondente a – 0,91 % do valor global, passando o valor do aludido contrato de R$ 7.013.484,30 (sete milhões, treze mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos) para R$ 7.010.564,16 (sete milhões, dez mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos); IX - VALOR GLOBAL: DO VALOR: Fica acrescido o valor de R$ 46.302,68 (quarenta e seis mil, trezentos e dois reais e sessenta e oito centavos) ao valor do contrato, correspondente a 0,86 % do valor global, bem como fica suprimido o valor de R$ 49.222,82 (quarenta e nove mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos), correspondente a – 0,91 % do valor global, passando o valor do aludido contrato de R$ 7.013.484,30 (sete milhões, treze mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos) para R$ 7.010.564,16 (sete milhões, dez mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos); X - DA VIGÊNCIA: PERMANECE INALTERADO; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo; XII - DATA: 15 de maio de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Osvaldo Ravete Castelo Branco, DOMO CONSTRUÇÕES LTDA.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº002/CIDADES/2019 - IG: 1379720

ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº002/CIDADES/2019 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº43001.003669/2025-12, com fundamento no art. 35 da Lei Complementar nº119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55, I-C, 57, 58, 59 e 64 do Decreto Estadual nº32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 02 DE MAIO DE 2025. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e José Cefas Pontes Melo, PREFEITO DE GUARACIABA DO NORTE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 20 de maio de 2025.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO VIGÉSIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº005/CIDADES/2014 - IG: 1379559 ESPÉCIE: VIGÉSIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº005/CIDADES/2014, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NUP 43001.003931/2025-29, com fundamento no art.35 da Lei Complementar nº119 de 28 de Dezembro de 2012 e alterações, bem como nos arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto Estadual nº31.406, de 29 de Janeiro de 2014, amparado pelo art. 125 do Decreto Estadual nº32.811, de 28 de Setembro de 2018, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: DA ALTERAÇÃO: O presente aditivo tem por objeto a alteração da conta vinculada ao Termo de Cooperação nº005/Cidades/2014 , que passará a ser a Conta Bancária nº579953504-5, em substituição à Conta Bancária nº905618-0. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificada por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 13 DE MAIO DE 2025. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e José Leite Gonçalves Cruz, DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVO-DGC- CAGECE. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 20 de maio de 2025.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.003485/2024-71 E APENSOS - IG: 1371462 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº004/CIDADES/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e MUNICÍPIO DE MIRAÍMA . OBJETO: Obra de Pavimentação asfáltica do Município de Miraíma/CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº14.133, de 01/04/2021, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei nº18.973, de 05 de agosto de 2024, bem como em outros instrumentos legais pertinentes. FORO: Comarca de Fortaleza VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 2.996.461,97 VALOR: R$ 2.996.461,97 (dois milhões, novecentos e noventa e seis mil, quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 2.937.707,81 (dois milhões, novecentos e trinta e sete mil, setecentos e sete reais e oitenta e