DOE 30/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº100 | FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2025

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6.2.4 O relatório a que se refere a Etapa 5 deverá ser assinado por cada conselheiro tutelar que, efetivamente, executou a atividade na escola pública da rede de ensino, bem como, por 1 (um) representante da Comissão de Proteção e Prevenção à violência contra a criança e o adolescente, que acompanhou a realização da atividade na escola, ou na inexistência da Comissão, por 2 (dois) professores que acompanharam a realização das atividades na escola.

6.2.5 O relatório a que se refere a Etapa 5 deverá observar a proteção de dados pessoais e dados pessoais sensíveis, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o sigilo das informações que envolvem crianças e adolescentes, em respeito a sua intimidade e direito à imagem, conforme princípios do ECA. 6.2.6 As imagens contidas no relatório a que se refere a Etapa 5 serão utilizadas, apenas, para efeito de comprovação das atividades realizadas, não sendo, portanto, responsabilidade da Alece sua utilização para outros fins por parte dos aderentes ao Selo Alece Conselho Tutelar Garantindo Direitos. 6.3 Os critérios para pontuação serão divididos em 3 (três) categorias, sendo elas: OURO, PRATA e BRONZE, da seguinte forma:

• a) Selo OURO: concedido aos conselhos tutelares que tiveram 5 (cinco) conselheiros tutelares que concluíram com êxito a etapa 2, obtendo frequência de 75% (setenta e cinco por cento) e nota igual ou maior a 7,0 (sete), que realizou 2 (duas) atividades pedagógicas em escolas distintas, utilizando o jogo lúdico-pedagógico “Nas Trilhas do Direito”, sendo, preferencialmente, 1 (uma) atividade com crianças e adolescentes matriculados no Ensino Fundamental II e 1 (uma) atividade com adolescentes matriculados no Ensino Médio e que tiveram relatório validado como ‘Excelente’ pela Comissão de Avaliação;

• b) Selo PRATA: concedido aos conselhos tutelares que tiveram, no mínimo, 3 (três) conselheiros tutelares que concluíram com êxito a etapa 2, obtendo frequência de 75% (setenta e cinco por cento) e nota igual ou maior a 7,0 (sete), que realizou 2 (duas) atividades pedagógicas em escolas distintas, utilizando o jogo lúdico-pedagógico “Nas Trilhas do Direito”, sendo, preferencialmente, 1 (uma) atividade com crianças e adolescentes matriculados no Ensino Fundamental II e 1 (uma) atividade com adolescentes matriculados no Ensino Médio e que tiveram relatório comprobatório validado como ‘Excelente’ ou ‘Bom’ pela Comissão de Avaliação;

• c) Selo BRONZE: concedido aos conselhos tutelares que tiveram, no mínimo, 1 (um) conselheiro tutelar que concluíram com êxito a etapa 2, obtendo frequência de 75% (setenta e cinco por cento) e nota igual ou maior a 7,0 (sete), que realizou 2 (duas) atividades pedagógicas em escolas distintas, utilizando o jogo lúdico-pedagógico “Nas Trilhas do Direito”, sendo, preferencialmente, 1 (uma) atividade com crianças e adolescentes matriculados no Ensino Fundamental II e 1 (uma) atividade com adolescentes matriculados no Ensino Médio e que tiveram relatório comprobatório validado como ‘Excelente’ ou ‘Bom’ ou ‘Regular’ pela Comissão de Avaliação.

• 6.4 A avaliação das informações apresentadas ao longo das etapas será feita pela Comissão de Avaliação, mediante análise do alinhamento dos Conselhos Tutelares às regras deste Edital.

• 6.5 O resultado preliminar das conclusões da Comissão de Avaliação, que subsidiarão o parecer encaminhado à deliberação da Mesa Diretora, será informado por meio de e-mail, com início do prazo de reconsideração, conforme cronograma previsto no anexo único deste Edital.

• 6.6 Os conselhos tutelares que apresentarem pedido de reconsideração contra o julgamento preliminar da Comissão de Avaliação serão informados, individualmente, acerca do resultado da análise do referido pedido.

6.7 Finalizada a fase de reconsideração, o resultado final das avaliações realizadas pela Comissão de Avaliação será consolidado e enviado, em formato de parecer, à consideração da Mesa Diretora.

• 6.8 A Mesa Diretora, atestando a regularidade dos trabalhos da Comissão de Avaliação, deliberará pela concessão do “Selo Alece Conselho Tutelar Garantindo Direitos” aos conselhos tutelares que tiverem seus relatórios validados e atendidas todas as etapas definidas neste Edital.

• 6.9 Após a finalização do processo e a publicação do resultado da concessão do “Selo Alece Conselho Tutelar Garantindo Direitos”, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará realizará cerimônia de certificação para entrega oficial do referido selo aos conselhos tutelares agraciados. 7 Da validade do selo:

• 7.1 A concessão do “Selo Alece Conselho Tutelar Garantindo Direitos” terá validade de 1 (um) ano, contados da data da cerimônia de certificação. 8 Das disposições finais:

8.1 Os conselhos tutelares agraciados com o “Selo Alece Conselho Tutelar Garantindo Direitos” poderão, a seu critério, divulgar a certificação em suas peças de comunicação, publicidade, propaganda e redes sociais, desde que mencionem as características e as vantagens do “Selo Alece Conselho Tutelar Garantindo Direitos”.

8.2 Os prazos estabelecidos no cronograma constante no Anexo Único deste edital serão contados em dias corridos.

8.3 As situações não previstas neste Edital serão avaliadas pela Comissão de Avaliação do “Selo Alece Conselho Tutelar Garantindo Direitos”. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 30 dias do mês maio de 2025.

Deputado Romeu Aldigueri

PRESIDENTE Deputado Danniel Oliveira 1.º VICE-PRESIDENTE Deputada Larissa Gaspar 2.ª VICE-PRESIDENTE Deputado De Assis Diniz 1.º SECRETÁRIO Deputado Jeová Mota 2.º SECRETÁRIO Deputado Felipe Mota 3.º SECRETÁRIO Deputado João Jaime 4.º SECRETÁRIO

ANEXO ÚNICO CRONOGRAMA

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 30 dias do mês maio de 2025. Deputado Romeu Aldigueri PRESIDENTE Deputado Danniel Oliveira 1.º VICE-PRESIDENTE Deputada Larissa Gaspar 2.ª VICE-PRESIDENTE Deputado De Assis Diniz 1.º SECRETÁRIO Deputado Jeová Mota 2.º SECRETÁRIO Deputado Felipe Mota 3.º SECRETÁRIO Deputado João Jaime 4.º SECRETÁRIO