DOE 30/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº100 | FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2025

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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de São Luís do Curu - Edital de Notificação Nº 02/2025 - SMS - Procedimento Administrativo Nº 001/2025SMS. O Município de São Luís do Curu, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.623.051/0001-19, com sede na Rua Rochael Moreira, s/n, Centro -São Luís do Curu/CE - CEP: 62.665-000, neste ato representado pela Secretaria Municipal de Saúde de São Luís do Curu, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos quantos virem o presente Edital, especialmente à empresa CSA Engenharia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 39.629.277/0001-13, com sede na Rua Alfeu Aboim, nº 34, Papicu - Fortaleza/CE - CEP 60.175-375 e/ou na Avenida Oliveira Paiva, 1206, Sala M22, Cidade dos Funcionários - Fortaleza/CE - CEP: 60.822-130, que: Foi decidida a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 20220167 nos autos do Procedimento Administrativo Nº 001/2025-SMS, firmado entre o Município de São Luís do Curu, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e a referida empresa, em razão do inadimplemento contratual e descumprimento das cláusulas contratuais. Em consequência da rescisão, foram aplicadas as seguintes sanções administrativas, com fundamento na Lei nº 8.666/1993: a) Rescisão do contrato, com base nos artigos 77, 78, incisos I, III, IV, V e XI, e 79, inciso I; b) Multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato, conforme cláusula 8.2, nos termos do art. 86, §1º; c) Suspensão do direito de participar de licitações e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 01 (um) ano, conforme art. 87, inciso III; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da penalidade, conforme art. 87, inciso IV. A empresa CSA Engenharia LTDA fica, portanto, notificada para, querendo, apresentar recurso administrativo no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da publicação deste edital, nos termos do art. 109, inciso I, alínea “e”, da Lei nº 8.666/1993, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Inteiro teor e vista do processo estão franqueados digitalmente no site da Prefeitura Municipal (https://www.saoluisdocuru.ce.gov.br/) e fisicamente na Procuradoria Geral do Município. São Luís do Curu/CE, aos 28/05/2025. Francisco Fabricio Marques Gomes, Secretário Municipal de Saúde de São Luís do Curu, Estado do Ceará.

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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Potengi - Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico Nº 2025.05.29.1. O Agente de Contratação/Pregoeiro do Município de Potengi/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico Nº 2025.05.29.1. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de engenharia elétrica visando assessorar o município na gestão, elaboração de auditorias e laudos técnicos, mediante a conferência das faturas de energia elétrica da administração direta e indireta, elaboração de memorial de cálculo de consumo e potência do parque de iluminação pública, a verificação do modelo tarifário aplicado em cada unidade consumidora, assim como verificação de possíveis isenções indevidas e/ou não repasse da contribuição de iluminação pública (CIP) e/ou não recolhimento do ISS dos prestadores de serviços do setor elétrico, visando a repetição de indébitos decorrentes de cobranças indevidas (a maior) nas contas de energia elétrica de titularidade do Município de Potengi/CE, conforme Edital Convocatório e seus Anexos. Início de acolhimento das propostas: 02 de junho de 2025 às 17:00 horas. Encerramento de acolhimento das propostas: 18 de junho de 2025 às 08:00, Início da abertura da sessão: 18 de junho de 2025 às 08:30 horas, através do site (www.licitapotengi.com.br). Os interessados poderão obter o texto integral do Edital no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, localizada a Rua José Edmilson Rocha, nº 135, Centro, Potengi - CE ou ainda, através dos endereços eletrônicos: Plataforma de Licitações (www.licitapotengi.com.br), Portal de Licitações dos Municípios (www. tce.ce.gov.br), Site Oficial do Município (www.potengi.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br). Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone: (88) 99274-4706 ou do e-mail: ([email protected]). Potengi/CE, 29 de maio de 2025. Geraldo Lucas Sampaio de Oliveira - Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial.

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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Amontada - Aviso de Convocação de Remanescente. A Prefeitura Municipal de Amontada comunica que diante da Rescisão Contratual com a empresa MK Serviços em Construção e Transporte Escolar EIRELI, CNPJ/MF nº 35.864.328/0001-30, ficam convocadas, por ordem de classificação, as empresas: Construtora e Serviços Sobralense LTDA; Vipon Empreendimentos LTDA; Fortalece Construtora EIRELI; LB Construções LTDA; Cenpel Centro Norte Projetos e Empreendimentos LTDA; Master Serviços e Construções EIRELI; L & L Serviços LTDA-EPP (Loc Service); Max & Miranda Construtora; LS Serviços de Construções EIRELI; Delmar Construções EIRELI EPP; Arn Construções LTDA; Construvasp Construtora; Eletrocampo Serviços e Construções LTDA; Imperius Serviços e Construções; Limpax Construções e Serviços & Serviços LTDA; Quantum Comercial e Tecnica LTDA; Moretto Construções e Serviços LTDA; Mark Terceirização Coleta e Locação LTDA; E2 Construtora Construções e Serviços LTDA; RE Serviços e Locações; Tecta Construções e Serviços LTDA; VK Construções e Empreendimentos LTDA; Savires Iluminação Construções EIRELI; Prime Incorporadora e Serviços LTDA; Estrutural Engenharia e Construção LTDA; Rotex Construções e Serviços EIRELI-ME; Consbral Construções e Empreendimentos; DTC Construções e Serviços LTDA; JVM Engenharia; FTS Serviços e Construções e Comercio LTDA; Prime Construções e Locações EIRELI; AG Construções e Serviços EIRELI; Clezinaldo Saraiva de Almeida Construções; RG2 Terraplanagem LTDA; RSM Pessoa EIRELI; Jcon Construções e Serviços EIRELI-ME; FJ Construtora EIRELI, habilitadas e classificadas resultante da Concorrência Pública nº 09.10.01/2023.08, para assumirem o saldo contratual remanescente com as mesmas condições e valores da empresa ganhadora. Fica estabelecido desde a publicação deste, um prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme Art. 109, inciso I, alínea “e”, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Amontada-CE, em 29 de maio de 2025. Sandra Carla Melgaço dos Santos - Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPISTRANO - DESPACHO ADMINISTRATIVO. Assunto: Prorrogação do prazo para entrega de documentação e amostras – Chamada Pública nº 002/2025-SME (Pré-qualificação de Editoras). Interessado(s): Empresa Inglês Fácil Express e Luiz Bandeira Rocha Filho, Considerando: • O e-mail encaminhado pelo Sr. Luiz Bandeira Rocha Filho, em 28/05/2025, solicitando, em caráter de excepcionalidade, a prorrogação do prazo para entrega do material didático para o dia 02/06/2025; • O ofício apresentado pela empresa Inglês Fácil Express, requerendo prorrogação de 10 (dez) dias corridos, até 07/06/2025, com justificativa de dificuldades logísticas relacionadas ao transporte e consolidação dos volumes; • Que esta Chamada Pública nº 002/2025-SME tem por objeto a pré-qualificação de editoras para futura e eventual contratação, sendo, portanto, uma fase preparatória e de caráter estratégico; • Que até o presente momento apenas uma empresa entregou a documentação e as amostras exigidas, o que compromete o caráter competitivo do processo e pode prejudicar a análise comparativa das propostas técnicas; • Que a prorrogação, neste contexto, não representa o atendimento estrito a pleitos individuais, mas uma decisão da Administração Pública visando resguardar o interesse coletivo, assegurar a ampla participação e evitar futura ineficiência ou direcionamento indevido na contratação; Com fundamento nos princípios da legalidade, isonomia, eficiência e interesse público, e conforme os arts. 5º e 11 da Lei nº 14.133/2021, RESOLVE: Prorrogar o prazo para entrega da documentação e dos materiais didáticos previstos na Chamada Pública nº 002/2025-SME, até o dia 10 de junho de 2025 , a fim de assegurar maior participação de interessados e qualidade na fase de pré-qualificação de editoras. Publique-se a decisão e comunique-se formalmente aos interessados e demais participantes. Capistrano/CE, 29 de maio de 2025. Jose Andrade Gonçalves Costa - Secretaria Municipal de Educação - Prefeitura Municipal de Capistrano.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Potiretama - Extrato de Instrumento Contratual Nº 20250002. Concorrência Eletrônica nº. CE001/2025-SEINFRA. Contratante: Prefeitura Municipal de Potiretama, CNPJ: 12.461.653/0001-57, através da Secretaria de Infraestrutura. Contratada: LS Serviços de Construções LTDA-EPP, inscrita no CNPJ 21.541.555/0001-10, com o valor global de R$ (825.526,22). Fundamentação Legal - Lei Federal 14.133/2021. Objeto: Contratação de obras e serviços de engenharia para a construção de bueiros e passagens molhadas nas localidades de Macambira e Coaçu, (Zona Rural) deste Município, de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura, deste Município. Data da Assinatura: 20/05/2025. Vigência do Contrato: 31/12/2025. Prazo de Execução: 150 (cento e cinquenta) dias. Foro: Comarca do Município de Potiretama - Ce. Dotação Orçamentária: 0401 26 782 1801 1.005 - construção e requalificação de estradas, pontes e modernização de vias públicas; Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 - obras e instalações; Subelemento de Despesa: 4.4.90.51.99 - outras obras e instalações; fonte de recursos: (MAPP: 6006), celebrado entre a secretaria das cidades e a Prefeitura Municipal de Potiretama, consignado no orçamento municipal de 2025. Signatários: Francisco das Chagas Bezerra Freitas - Secretário de Infraestrutura (Contratante), Lisandra Paula Gomes de Araújo, representante legal - LS Serviços de Construções LTDA-EPP (Contratada). Kelvia Amélia Dantas Silva (Agente de Contratação da PMP).

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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CATARINA – AVISO DE LICITAÇÃO. O Município de Catarina, através do seu Pregoeiro designado, torna público que realizará Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, autuado sob o nº 010/2025 - SMS, cujo objeto é a Aquisição de materiais de laboratório para suprir o hospital municipal Dr. Gentil Domingues do Município de Catarina - CE, conforme especificações mais detalhadas neste Edital e seus Anexos. Tipo Menor Preço por Item. Recebimento das propostas virtuais: no endereço eletrônico http://precodereferencia.m2atecnologia.com.br/, até as 10;00 horas (horário de Brasília) dia 12/06/2025. Obtenção do edital no endereço acima ou na sala da Comissão de Licitações, na Rua José Rodrigues Pereira Neto, nº 280, Centro – Catarina – Ceará, no horário de 08:00h às 12:00h e 13:00h às 17:00h, de segunda a sexta-feira. Catarina – CE, 30 de maio de 2025. Luiz Artemar Rodrigues Martins – Pregoeiro.