DOE 29/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº099 | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2025

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4.320/1964, art. 22 do Decreto Federal nº 93.872/1968, e arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, bem como termos e razões discriminadas no processo NUP 13012.014969/2024-56, a obrigação de pagar de forma escritural, para fins de reconhecimento contábil ao CONSÓRCIO METROPOLITANO DO TRANSPORTE COMPLEMENTAR - GRUPO 01 , inscrito(a) no CPF/CNPJ n.º 54.816.346/0001-91, a quantia de R$ 314.253,10 (trezentos e quatorze mil, duzentos e cinquenta e três reais e dez centavos), relativa à despesa escritural correspondente à receita de bilhetagem. A ARCE se compromete a pagar a presente obrigação, através da dotação orçamentária nº 13200001.26.782.313.20250.03.339092.1.5011200070.1, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 12 de maio de 2025.

José Roberto Sales de Aguiar GERENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO Rafael Maia de Paula PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

PORTARIA CGE Nº102/2025 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação, (fora do expediente) da CAMINHONETE S10, placas PMK-2510, em deslocamento à Central de Atendimento Telefônico 155 - Canindé/CE - no dia 26/05/2025. Em situações de contingência, a autorização abrangerá também a circulação dos seguintes veículos: Renault Kwid, placas SBT1B51/SBT2B31. O condutor dos veículos citados será o Sr. Luiz Ronaldo Simplício Neto. Adicionalmente, os referidos veículos poderão ser conduzidos, quando necessário, pelos Srs. Cláudio Marlus Rodrigues Araújo Júnior ou João Evangelista Moura Marçal. Tal deslocamento refere-se ao apoio Logístico naquela Central de Atendimento Telefônico 155. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de maio de 2025.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA CGE Nº104/2025 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo 41001.001239/2025-31, com fundamento nos arts. 110, I, “a” e 111, Parágrafo Único da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, resolve CONCEDER O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL do servidor interessado CARLOS ERNESTO SABOIA DE ALBUQUERQUE, matrícula nº3001297-6, ocupante do cargo de Auditor de Controle Interno, nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, lotado na Coordenadoria de Auditoria Interna - COAUD, que deverá ser de 08 (oito) horas preferencialmente nas quintas-feiras, totalizando 08 (oito) horas semanais, com a possibilidade de suspensão ou diminuição da duração da redução da carga horária, caso as horas/auditor disponíveis não sejam suficientes para dar vazão às atividades sob a responsabilidade daquela Coordenadoria, compreendendo o período da data da publicação da portaria no DOE até 31 de dezembro de 2025, devendo ser observados os requisitos do Art. 6º do Decreto Estadual nº 25.851/2000 e comprovada a matrícula e a aprovação a cada semestre. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de maio de 2025.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA CGE Nº105/2025 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ OTACÍLIO DE ASSIS JUNIOR , que exerce a função de Coordenador, matrícula nº 3000943-6, desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a viajar a cidade de Brasília - DF, nos dias 02 a 06 de junho de 2025, a fim de participar do 1° Encontro da Gestão Orçamentária e Financeira no Setor Público com o uso das ferramentas trazidas pela inteligência artificial, concedendo-lhe 4,5 quatro diárias e meia , no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor de R$836,96 (oitocentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) no total de R$ 2.882,85 (dois mil e oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/ Fortaleza no valor de R$2.820,85 (dois mil e oitocentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos), perfazendo um total de R$ 5.703,70 (cinco mil e setecentos e três reais e setenta centavos), de acordo com os artigos 2º e 4º; § 2, inciso II, art.12; §2, classe II do anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta das seguintes dotações das orçamentárias: 41100001.04.122.421.20189.03.339033.1.5009100000.0-5185 e 41100001.04 .122.421.20189.03.339014.1.5009100000.0 - 12387. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de maio de 2025. Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 03/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 5.490,00; PROCESSO Nº: 41001001256 / 2025 78 OBJETO: PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR JOSÉ OTACILIO DE ASSIS JÚNIOR NO ENCONTRO DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO SETOR PÚBLICO COM O USO DAS FERRAMENTAS TRAZIDAS PELA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA), QUE OCORRERÁ ENTRE OS DIAS TRÊS E SEIS DE JUNHO DE 2025 EM BRASILIA. JUSTIFICATIVA: FORNECEDOR EXCLUSIVO VALOR GLOBAL: R$ 5.490,00 ( CINCO MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS. ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.421.20189.03.339039.1.5009100000.0 - 361 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, caput da Lei nº. 14.133/2021 e alterações posteriores. CONTRATADA: EMPRESA IOC CAPACITAÇÃO LTDA, ESTABELECIDA NO SCS QD. 2 BLOCO BED. PALÁCIO DO COMÉRCIO, 4º ANDAR, SALA 408, CEP 70.318-900, BRASÍLIA – DF, INSCRITA NO CNPJN°10.825.457/0001-99. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Controladoria e Ouvidora Geral, em exercício, nos termos do art. 7º, inciso II e 60 do Decreto nº. 34.002, de 24 de março de 2021 (D.O.E., 26 de março de 2021- o Regulamento da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado– CGE), vem submeter ao Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 03/2025, referente ao pagamento da PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR JOSÉ OTACILIO DE ASSIS JÚNIOR NO ENCONTRO DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO SETOR PÚBLICO COM O USO DAS FERRAMENTAS TRAZIDAS PELA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) – EMPRESA IOC CAPACITAÇÃO LTDA, CNPJ nº. 10.825.457/0001-99, no valor de R$ 5.490,00 (CINCO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS). RATIFICAÇÃO: Ratifico a Inexigibilidade da Licitação, adjudicando e homologando o objeto em favor do Contratado supramencionado.

Marcelo de Sousa Monteiro

ORDENADOR DE DESPESA

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº10/2024

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 10/2024 II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE; III - ENDEREÇO: AV. GENERAL AFONSO ALBUQUERQUE LIMA, S/Nº - CENTRO ADMINISTRATIVO GOVERNADOR VIRGÍLIO TÁVORA, 2º ANDAR – EDIFÍCIO SEPLAG, CAMBEBA, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA PH SEGURANÇA LTDA - EPP; V - ENDEREÇO: AV. DOM MANUEL, Nº 655, CENTRO, CEP Nº 60060-090, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE TERMO ADITIVO FUNDAMENTA-SE: I. NOS TERMOS DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº. 10/2024; II. NOS TERMOS QUE CONSTAM NO PROCESSO NUP: 41001.000896/2025-61; III. NAS NORMAS DOS ART. 124, I, “B” E 125 DA LEI Nº. 14.133/2021. VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: 2.1. ESTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº10/2024, EM RAZÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2025/2025 , REGISTRADA NO MINISTÉRIO DE TRABALHO E EMPREGO (MTE), SOB O Nº CE000181/2025, QUE ABRANGERÁ A(S) CATEGORIA(S) PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA, DO PLANO CNTC, COM ABRANGÊNCIA TERRITORIAL EM CE. IX - VALOR GLOBAL: 3.1 – FICA ACRESCIDO AO VALOR TOTAL DO CONTRATO O QUANTUM DE R$ 16.061,47 (DEZESSEIS MIL, SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS) PASSANDO O VALOR GLOBAL PARA R$ 292.403,84 (DUZENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E TRES REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS). X - DA VIGÊNCIA: 4.1 A VIGÊNCIA DESTE TERMO ADITIVO É A PARTIR DA DATA DA SUA ASSINATURA, COM EFEITOS RETROATIVOS A 01 DE JANEIRO DE 2025. XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO