DOE 30/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº100 | FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2025

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caráter emergencial; [...] VALOR GLOBAL: R$ 6.600,00 ( seis mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2506 – 24200744.10.302.171.20586 .03.339032.1.500.9100000.0.3.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso VIII, do art. 75, c/c o art. 72, todos da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: PLENAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA DISPENSA: 26/05/2025 - Ícaro Tavares Borges RATIFICAÇÃO: 26/05/2025 - Ícaro Tavares Borges

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 198/2025

PROCESSO Nº: 24001.018261/2025-09 / SUITE / SESA OBJETO: aquisição de FRALDA DESCARTÁVEL GERIÁTRICA M , PESO USUÁRIO DE 40 A 70KG - FORMATO ANATÔMICO, CONTENDO ELÁSTICO NAS PERNAS, COBERTURA INTERNA DE FALSO TECIDO, PELÍCULA ANTI-UMIDADE, POLPA E FLOCO ABSORVENTES E COBERTURA EXTERNA IMPERMEÁVEL E FITAS ADESIVAS LATERAIS COM EXTREMIDADE ANTI-ADERENTE. NÃO ESTÉRIL , de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, com a finalidade de atender demanda judicial, pelo período de 12 (doze) meses JUSTIFICATIVA: Ponderando que a ordem judicial tem caráter imperativo e que o seu descumprimento, acarreta inúmeras sanções para o Estado, tais como bloqueios de verba pública dos cofres estaduais e multas pessoais na pessoa do Secretário de Saúde, faz-se necessário a aquisição do material médico hospitalar de forma emergencial, para fazer valer a decisão judicial e impedir prejuízos ao erário estadual. VALOR GLOBAL: 616.475,76 ( seiscentos e dezesseis mil quatrocentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200744.10.302.171.20586.03.339032.1.500.9100000.0.3.01; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso VIII do art. 75, c/c art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: PLENAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA DISPENSA: 28.05.2025 Ícaro Tavares Borges RATIFICAÇÃO: 28.05.2025 Ícaro Tavares Borges. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 46/2025

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 2.184.851,88; PROCESSO Nº: 24001.081604/2024-82 / SUITE / SESA OBJETO: aquisição do medicamento ATALURENO, 125 MG, GRANULADO PARA SUSPENSÃO ORAL, SACHÊ , para atender pacientes oriundos de demandas judiciais, conforme Termo de Referência (fls. 249-258), pelo período de 12 (doze) meses. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação de compra tem por finalidade o cumprimento de ordem judicial que condenou o Estado do Ceará a adquirir e fornecer medicamento pleiteado judicialmente. Uma vez que a ordem judicial tem caráter imperativo e impõe penalidades em caso de descumprimento, faz-se necessário a compra do medicamento para fazer valer a decisão judicial e impedir prejuízos ao erário estadual em razão das sanções que podem ser impostos (como sucessivos bloqueios de verba pública dos cofres estaduais e multas pessoais na pessoa do Secretário de Saúde). Considerando a relevância clínica e terapêutica do medicamentos supracitado, que é usado no tratamento da Distrofia Muscular de Duchenne resultante de uma mutação sem sentido (nonsense) no gene da distrofina (DMDmn) em pacientes de ambulatórios pediátricos a partir dos 2 anos de idade do sexo masculino. E que a falta destes itens pode impedir o início do tratamento adequado ao paciente, e, principalmente, contribuir para a descontinuidade da terapia farmacológica com consequente exacerbação dos sintomas, maior necessidade de internação e, por vezes, o óbito do paciente. VALOR GLOBAL: 2.184.851,88 ( dois milhões cento e oitenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02506 - 24200744.10.302.171.20586.03.339032.1.500.9100000.0.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso I, do art. 74, c/c o art. 72, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: PTC FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 23.05.2025 Icaro Tavares Borges RATIFICAÇÃO: 23.05.2025 Icaro Tavares Borges

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 047/2025

PROCESSO Nº: 24001.007366/2025-24 / SUITE / SESA OBJETO: aquisição de Material Médico Hospitalar (aparelho laringofone ou laringe eletrônica) , nos termos e condições estabelecidas no Termo de Referência, para cumprimento de ordem judicial em desfavor do Estado do Ceará, por meio da empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA. (CNPJ nº 02.794.555/0005-01), a qual é a representante EXCLUSIVA NO BRASIL, autorizada a importar, vender, distribuir e redistribuir todos os produtos fabricados pela Atos Medical AB. JUSTIFICATIVA: Analisando que o aparelho de laringofone ou laringe eletrônica é considerado um grande aliado na melhoria da qualidade de vida de pacientes que foram submetidos à laringectomia total, possibilitando a emissão de onda sonora contínua. Essa vibração é transmitida por uma voz robótica, que forma palavras através dos órgãos articuladores como lábios, língua e dentes. Discorrendo a indisponibilidade de instrumentos legais vigentes e o status inicial do processo de aquisição em que o item se encontra, observa-se que não há tempo hábil para aguardar até a conclusão do processo licitatório, sendo necessário, para minimizar possíveis danos causados pela falta desse material médico hospitalar, prosseguir com esta aquisição direta em caráter emergencial; Portanto, considerando os fatos supracitados e entendendo o cenário desfavorável relativo ao desabastecimento desse aparelho de laringofone ou laringe eletrônica, torna-se indispensável e urgente a aquisição, através de Dispensa de Licitação, para suprir as decisões judiciais. [...] VALOR GLOBAL: 60.530,00 ( sessenta mil, quinhentos e trinta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02506 - 24200744.10.302.171.20586.03.339032.1.500.9100000.0.3.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 72 c/c inciso I do art. 74, todos da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: COLOPLAST DO BRASIL LTDA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 26.05.2025 Ícaro Tavares Borges RATIFICAÇÃO: 26.05.2025 Ícaro Tavares Borges

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 049/2025

PROCESSO Nº: 24001.035774/2025-76 / SUITE / SESA OBJETO: prestação de Serviços Residenciais Terapêuticos – SRT do tipo II , destinado a adultos portadores de transtornos mentais graves e persistentes com prejuízos significativos no autocuidado e autonomia nas atividades de vida diária e com necessidade de cuidados específicos em saúde mental, egressos de internação de longa permanência (dois anos ou mais ininterruptos) em hospitais psiquiátricos e/ou hospitais de custódia, oriundas de atendimento às pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, que não possuam moradia, suporte financeiro, social e/ou laços familiares que permitam outra forma de reinserção social, conforme condições fixadas no Edital de Chamamento Público - Credenciamento nº 012/2024, pela inviabilidade de competição, dado o resultado parcial do Chamamento Público, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE 30/01/2025), pelo qual restou a entidade em referência habilitada para fins de credenciamento e consequente contratação JUSTIFICATIVA: A presente contratação tem como base a dignidade da pessoa humana e as responsabilidades do Sistema Único de Saúde previstos na Constituição Federal de 1988, as diretrizes presentes na Lei Orgânica do SUS (Lei nº 8080/1990), as diretrizes de transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde (Lei nº 8.142/1990), e a Lei sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais (Lei nº 10.216/2001).A forma de estabelecimento da relação jurídica entre a SESA/CE e a pessoa jurídica prestadora suplementar de processo de assistência à saúde tem como amparo, a Lei Federal nº14.133/2021- Lei de Licitações e Contratos Administrativos. VALOR GLOBAL: 1.129.119,48 ( um milhão, cento e vinte e nove mil, cento e dezenove reais e quarenta e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200934.10.301.171.20651.03.339039.1.6009200000.1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso IV, art. 79, inciso I, c/c o art. 72, todos da Lei nº. 14.133/2021 CONTRATADA: INSTITUTO COMPARTILHA - SEMEAC DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 26.05.2025 Ícaro Tavares Borges RATIFICAÇÃO: 26.05.2025 Ícaro Tavares Borges

Cicero Douglas Silva Rufino

SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL- PREGÃO ELETRÔNICO Nº20241007

I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA; G B COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ; UNIAO SUL COMERCIAL DE ARTIGOS DA SAUDE LTDA ; M C VITORIANO DE QUEIROZ LTDA ; BELIEVE FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS