DOE 28/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº098 | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2025

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quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos), equivalente ao pagamento da fatura do mês de Outubro de 2024 (Contrato vencido), correspondente a UC nº: 088881292005 – Areninha Barbalha - Ce, discriminados no processo administrativo NUP n°: 442001.002640/2024-70. A SESPORTE se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DO ESPORTE, em Fortaleza - CE, 26 de Dezembro de 2024. SIGNATÁRIO - ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO SECRETÁRIO DO ESPORTE. SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de maio de 2025.

Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°080/2024

A SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ – SESPORTE, criada pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2901, Castelão, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.565.013/0001-21, neste ato representada pelo seu Secretário Titular, Sr. Rogério Nogueira Pinheiro, brasileiro, casado, inscrito no RG sob o n.º 92020011727 SSPDS-CE e no CPF/MF sob o n.º 756.046.473-49, através do presente instrumento, reconhece expressamente que deve à empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL , a quantia no valor de R$ 393,07 (trezentos e noventa e três reais e sete centavos), equivalente ao pagamento da fatura do mês de Outubro de 2024 (Contrato vencido), correspondente a UC nº: 088881292003 – Areninha Castelão - CE, discriminados no processo administrativo NUP n°: 42001.002637/2024-56. A SESPORTE se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DO ESPORTE, em Fortaleza - CE, 26 de Dezembro de 2024. SIGNATÁRIO: ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO - SECRETÁRIO DO ESPORTE. SECRETARIA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de maio de 2025.

Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

CORRIGENDA No Diário Oficial nº 144, SÉRIE 3 ANO XVI, que publicou o DÉCIMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 041/2019 - PRÉ-RESERVA 1331504. Onde se lê : VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 03 de julho de 2024, bem como a renovação dos créditos orçamentários no valor de R$ 2.666.994,12 (dois milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, novecentos e noventa e quatro reais e doze centavos) do Contrato Nº 041/2019, firmado entre esta Secretaria e a empresa Central de Terceirização de Serviços Ltda. Leia-se : VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação por mais 12 (doze) meses, com início a partir de 03 de agosto de 2024 e término em 03 de agosto de 2025, bem como a renovação dos créditos orçamentários no valor de R$ 2.666.994,12 (dois milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, novecentos e noventa e quatro reais e doze centavos) do Contrato Nº 041/2019, firmado entre esta Secretaria e a empresa Central de Terceirização de Serviços Ltda Fortaleza, 19 de maio de 2025. Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 66, 2025, que publicou o EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°23/2025. Onde se lê : A QUANTIA DE R$ 1.069,47 (MIL SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS) Leia-se : A QUANTIA DE R$1.074,42 (mil, setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) Fortaleza, 23 de maio de 2025.

Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DA FAZENDA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a realização do Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva nos cargos de AUDITOR FISCAL, regido pelo Edital nº 001/2021, DOE de 21 de maio de 2021, considerando o resultado final pelo Edital n° 015/2021,DOE de 24 de janeiro de 2022 , homologado pelo Edital nº 001/2022, DOE de 28 de janeiro de 2022, prorrogado através do edital nº 003/2022 - SEFAZ/CE, DOE de 23 de dezembro de 2022, e, considerando, também, a Decisão Judicial proferida nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 3000861-16.2025.8.06.0001, RESOLVE NOMEAR o CANDIDATO constante no Anexo I deste Ato, de acordo com a Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), 1ª Classe, Referência A, do Poder Executivo, criado pela Lei nº 12.390, de 09 de dezembro de 1994, combinada com a Lei n° 14.350, de 19 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado de 21 de maio de 2009, com lotação na Secretaria da Fazenda. A posse do candidato indicado no Anexo I ocorrerá no prazo e na forma constante do Anexo II deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de maio de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DE 26 DE MAIO DE 2025

CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

INSCRIÇÃO NOME COLOCAÇÃO 10002143 PAULO DE FREITAS MACÊDO 67° (*)

(*)determinação judicial

ANEXO II A QUE SE REFERE O ATO DE 26 DE MAIO DE 2025

O candidato indicado no Anexo I deste Ato deverá comparecer à Célula de Gestão de Pessoas (CEGEP) da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COGEP), na sede da Secretaria da Fazenda, situada na Av. Alberto Nepomuceno, nº 06, Centro, em Fortaleza - Ce, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste Ato, nos horários de 8:00 às 11:30 horas e das 14:00 às 16:30 horas, com a finalidade de tratar da posse no cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL, para: I- Apresentar os seguintes documentos: a) original e cópia autenticada do diploma de grau superior em nível de graduação conforme estabelecido no subitem 2.3 do Edital nº 001/2021, publicado no DOE de 21 de maio de 2021, e suas retificações;

REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

b) cópia autenticada da Cédula de Identidade Civil ou Militar, conforme o caso;

c) na hipótese de nacionalidade portuguesa apresentar certidão fornecida pelo órgão competente reconhecendo o gozo dos direitos políticos na forma do Art. 12, § 1º da Constituição Federal;

d) cópia autenticada do Título Eleitoral e comprovantes de votação (1º ou 2º turno, se tiver ocorrido) da última eleição ou Certidão expedida pela Justiça Eleitoral;

e) cópia autenticada do Certificado de Reservista;

f) certidão de Acumulação de Cargos (obtida através do endereço eletrônico: www.seplag.ce.gov.br);

g) 02 (duas) fotos 3X4, recentes e idênticas, comprovante de residência, CPF e PIS/PASEP;

h) certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, da Justiça Estadual ou da Justiça do Distrito Federal (para residente no Distrito Federal), da cidade/município e/ou jurisdição onde residiu nos últimos cinco anos, expedidas, no máximo, há seis meses.

i) ficha cadastral devidamente preenchida conforme modelo fornecido pela COGEP/CEGEP, com os comprovantes correspondentes.

j) documentos relativos à CE-PREVCOM: Termo de ciência sobre os regimes de previdência social e complementar vigentes no Estado do Ceará.