DOE 28/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº098 | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2025

111

EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº012/SEINFRA/2023 NUP 08001.001185/2025-38 IGS 1380717000 E 1378424000

CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará – SEINFRA/CE. CONTRATADA: CONSÓRCIO FORIMPACT . CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: 1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1.1. No Processo Administrativo (NUP) nº08001.001185/2025-38, em especial: a) Carta nº013/2025 – CONSÓRCIO FORIMPACT (fls. 002-064); b) Carta nºS00498/00-N0-CE-0157/25 – CONS. METROVIÁRIO NOVA ENGEVIX/SMF (fls. 071-074); c) Parecer Técnico 107/2025 – CTO/SEINFRA (fls. 076-082); d) Parecer Jurídico nº369/2025 – ASJUR/SEINFRA; e) Demais despachos e documentos que demonstram o interesse público; 1.2. Art. 57, §1º, inciso II da Lei Federal nº8.666/1993, e suas alterações; 1.3. Nos preceitos de Direito Público. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: 2.1. Ficam prorrogados os prazos de execução e vigência do Contrato nº012/ SEINFRA/2023, ambos por mais 08 (oito) meses, passando seus términos previstos, respectivamente, para os dias 07/01/2026 e 07/07/2026. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas pelo presente Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. LOCAL E DATA: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará, Fortaleza, 21 de Maio de 2025. SIGNATÁRIOS: Daniel Arruda de Jesus, Secretário Executivo de Logística Intermodal e Obras da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará e Antônia Dayse do Nascimento Silva Pimenta, representante legal do consórcio Forimpact.

Viviane Elpídio de Sá Quesado COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

PROCESSO NUP Nº08001.001943/2023-56

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR, ALUSIVO AO CONTRATO Nº 005/ SEINFRA/2020. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE LOGÍSTICA INTERMODAL E OBRAS DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, e; CONSIDERANDO as informações e os documentos anexados nos autos do Processo Administrativo (NUP) nº 08001.001943/2023-56, favoráveis ao pagamento do saldo devedor, no âmbito do Contrato nº 005/SEINFRA/2020, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura do Ceará e o Consórcio RF/JZ; CONSIDERANDO que os serviços foram devidamente executados e atestados, conforme Parecer Técnico CTO 032/2025, às fls. 1413 a 1435; CONSIDERANDO haver um saldo devedor por parte desta Secretaria, conforme relatado no Parecer Técnico CTO 032/2025; CONSIDERANDO o dever de boa-fé da Administração Pública e a vedação ao enriquecimento sem causa, previstos no artigo 59, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 6.244.414,07 (seis milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quatorze reais e sete centavos) necessários à quitação das obrigações por parte da Secretaria da Infraestrutura do Ceará, referente ao saldo devedor alusivo aos serviços realizados durante a execução da Obra Aeroporto de Sobral , no âmbito do Contrato nº 005/SEINFRA/2020. Art. 2º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Signatário: Daniel Arruda de Jesus, Secretário Executivo de Logística Intermodal e Obras da SEINFRA. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 28 de maio de 2025.

Viviane Elpídio de Sá Quesado COORDENADORA JURÍDICA

COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 117/CEGÁS/2024

CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; CONTRATADA: SOFTEXPERT SOFTWARE S.A ; OBJETO: Aquisição de licenças de Software Base de Gestão Integrada de Processos, riscos, processos de negócio (BPMS), Auditoria Interna e Compliance, com suporte e instalação , de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso III, da Lei nº13.303/2016 e os preceitos do direito privado e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CONTRATANTE; VIGÊNCIA: 15 (quinze) meses, contado a partir da celebração do contrato; VALOR GLOBAL: R$ 225.675,00 (duzentos e vinte e cinco mil seiscentos e setenta e cinco reais), os pagamentos serão efetuados na primeira quinta feira após 15 (quinze) dias do recebimento da fatura no protocolo da CEGÁS; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da contratante; DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-Ce 22 de maio de 2025; SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antonio Cedraz Nery (CEGÁS) e Hermínio Walmor Gonçalves (SOFTEXPERT).

Miguel Antonio Cedraz Nery

DIRETOR-PRESIDENTE

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº03/2025

A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente edital de notificação, em conformidade com os julgamentos em primeira instância referente aos autos de infração lavrados pela SEMACE, e considerando a decisão de procedência da autuação em virtude e da não apresentação de recurso tempestivo. NOTIFICA-SE todos os DEVEDORES abaixo descritos e notificados para, no prazo de 30(trinta)dias, comparecerem à SEMA, munidos do número do processo em mãos, com o fito de efetuar o pagamento da multa devida. O boleto para pagamento da multa (Documento de Arrecadação Estadual – DAE) poderá ser solicitado junto à SEMA, permitindo-se o parcelamento, por meio dos seguintes endereços eletrônicos: [email protected],[email protected],[email protected], erica.cavalcante@sema. ce.gov.br, [email protected] e [email protected] Os prazos estabelecidos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Findo o prazo sem manifestação ou pagamento, será dado prosseguimento à inscrição em Dívida Ativa do Estado.