DOE 29/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº099 | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2025

90

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº107/2025-DPR, DE 26 DE MAIO DE 2025

PORTARIA Nº108/2025-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR FRANCISCO ANTONIO COSTA RIBEIRO , Assistente Condutor, matrícula nº 10075, desta Economia Mista, a viajar à cidade de Sobral - CE, no período de 01.06.2025 a 15.06.2025, com a finalidade de participar da operação do Metrô de Sobral, concedendo-lhe 14,5 (quatorze e meia) diárias, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), no valor total de R$ 1.997,81 (mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta e um centavos), e passagens terrestres para o trecho Fortaleza/Sobral/Fortaleza, no valor de R$ 164,62 (cento e sessenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), perfazendo o valor total de R$ 2.162,43 (dois mil cento e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos), de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024, e Portaria Nº. 143/2025-SEPLAG, de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 26 de maio de 2025.

Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

O(A) SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 33.170, de 30 de Julho de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Julho de 2019, RESOLVE NOMEAR , ELANE KAMILA DE CARVALHO CALADO , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador, símbolo DNS-2 integrante da Estrutura Organizacional d a SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, a partir da data da publicação. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, Fortaleza, 28 de maio de 2025.

Vilma Maria Freire dos Anjos

SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

*** *** * PORTARIA CC 0042/2025-SEMA O(A) SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.170 de 30 de Julho de 2019, RESOLVE DESIGNAR ELANE KAMILA DE CARVALHO CALADO** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Assessoria Jurídica, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, Fortaleza, 28 de maio de 2025.

Vilma Maria Freire dos Anjos SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº25/2025

PROCESSO Nº05729023/2021

DEVEDOR(A): AUTO POSTO APRAZIVEL LTDA – CNPJ/CPF: 00.422.849/0001-53; REPRESENTANTE PARA ESTE ATO: Maria do Socorro da Costa – Representante legal. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº2021053010 - AIF ; VALOR INICIAL R$ 11.000,00 em 18/06/2021. FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de apresentar o Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de abrangência do RAMA: 14/04/2020 a 17/04/2021. Renovação de Licença de Operação N° 157/2020 - SPU da Licença: 04351030/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; Art. 11 §2º e 14, IV da IN 02/2017 Semace; Artigos 3º II e 81 do Decreto Federal nº 6514/08. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Solicitação de parcelamento realizada junto à Sema em 22/04/2025. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 14.792,77; Desconto de 50% - Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 10X – R$ 1.479,27 Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 11,09) - R$ 1.490,36. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 26 de maio de 2025

Érica Cavalcante.

ASSESSORIA ESPECIAL- ASSESP

SECRETARIA DAS MULHERES

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº008/2025

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2025/SEM; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DAS MULHERES, CNPJ sob o nº 49.958.941/0001-21; III - ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, nº 598, Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: SERVAL SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA , CNPJ sob o nº 07.360.290/0001-23; V - ENDEREÇO: Rua Delmiro de Farias, n° 1527 – Rodolfo Teófilo, Fortaleza/CE, CEP nº 60.430-170; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo encontra fundamentação legal nos artigos 124, 1, b e 125 da Lei nº 14.133/2021, na “CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES do Contrato nº 008/2025/SEM”, e nas orientações contidas no Parecer Jurídico nº 111/2025/SEM/ASJUR – NUP: 62000.000727/2025-19.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o acréscimo de valor ao Contrato Original nº008/2025 , em decorrência do acréscimo de 01 (uma) vaga na categoria de Assistente de Gestão I, para atender as necessidades da Secretaria das Mulheres.; IX - VALOR GLOBAL: O presente aditamento acarretará um acréscimo no valor global do contrato de R$ 261.516,72 (duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos), correspondente a 3,94% (três vírgula noventa e quatro por cento) do valor inicial do contrato. Assim, o valor total do contrato passará de R$ 6.640.073,76 (seis milhões, seiscentos e quarenta mil, setenta e três reais e setenta e seis centavos) para R$ 6.901.590,48 (seis milhões, novecentos e um mil, quinhentos e noventa reais e quarenta e oito centavos).; X - DA VIGÊNCIA: .; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas.; XII - DATA: 23 de maio de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: MARIA ESTHER FROTA CRISTINO - Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna - Secretaria das Mulheres - CONTRATANTE e LUIZ FERNANDO MONTEIRO BITTENCOURT - SERVAL SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA - CONTRATADA. Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA JURÍDICA