DOE 29/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº099 | FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2025

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Orçamento, matrícula nº 600291-1-3; MEMBROS SUPLENTES: Daniele Passos de Lima Albuquerque, Analista de Gestão Pública, matrícula nº 600267-1-8, Renan Moreira Nogueira matrícula nº 3000229-6, Analista de Planejamento e Orçamento, matrícula nº 3000229-6, Leilane da Silva Benevenuto, Assistente Técnica da SEPLAG e Bruno Peixoto Lima, Assistente Técnico da SEPLAG. Art. 5º. Tornar sem efeito todas as disposições contrárias. Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de maio de 2025.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº45/2024 NUP: 46001.002600/2025-60 – SACC: 1334854 – IG: 1381127

ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea a, § 1º, § 2º e § 6º da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações; OBJETO: O presente Termo Aditivo é qualitativo, pois visa a supressão de 2 (duas) vagas obsoletas, uma na categoria de Assistente de Gestão I e outra na categoria de Assistente Técnico IV e a inclusão de 3 (três) novas vagas na categoria de Assistente Técnico I , de modo a melhor atender às demandas atuais; VALOR: Passa para R$ 19.264.521,24 (dezenove milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos), representando um incremento ao valor global de R$ 3.012,48 (três mil e doze reais e quarenta e oito centavos); VIGÊNCIA: A partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE; GARANTIA: O CONTRATADO deverá atualizar a garantia contratual anteriormente prestada, mantendo a proporção de 5% (cinco por cento) em relação ao valor global atualizado do contrato, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da assinatura deste instrumento; RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores; DATA: 23/05/2025; SIGNATÁRIOS: Antonio Roziano Ponte Linhares – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Marinalva Lima Pereira – Representante Legal da CONTRATADA.

Francisca Elieuza Rodrigues Sampaio COORDENADORA DA CGACI

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

APOSTIMENTO Nº0001/2025 AO CONTRATO 0007/2025

O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - EGPCE, com sede na Av. General Afonso de Albuquerque Lima, s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Bairro: Cambeba - Fortaleza/CE, CEP 60.822-325, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.812.826/0001-09, doravante denominada contratante, neste ato representada por seu Diretor Respondendo, Sr. JOÃO JORGE LIMA PEREIRA , inscrito no CRC n.º 02195202 CRC CE e CPF n.º 714.640.422-68, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, resolve com fundamento nos art. 65, inciso I, §8º da Lei Federal n.º 8.666/1993 c/c com o art. 124 da Lei Federal n.º 14.133/2021, fazer apostilamento ao Contrato elencados abaixo, para neles incluir novas dotações orçamentárias:

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de maio de 2025. João Jorge Lima Pereira DIRETOR RESPONDENDO

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 029/2025/ISSEC

CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF: 07.271.141/0001-98, Rua Senador Pompeu,685/Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: CENTRO MULTIDISCIPLINAR DE TERAPIAS INFANTIS LTDA /CNPJ-MF: 51.526.421/000191, Rua Marcondes Pereira, nº 931, Dionísio Torres, Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Contrato, serviços de acompanhamento por Psicólogo especializado em análise do Comportamento Aplicada (Terapia ABA) em regime domiciliar e escolar; bem como acompanhamento por Equipe Multiprofissional, a serem prestados ao menor Carlos Miguel Fernandes Tavares, conforme prescrição médica, determinações judiciais (processos nº 023148353.2022.8.06.0001 e nº 3017065-09.2023.8.06.0001), Termo de Referência – processo administrativo nº 46042.040754/2024-92 e na Cotação Eletrônica – COEP nº 2025/04746, tudo parte integrante deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento legal: o art. 75, inciso VIII e demais disposições da Lei n.º 14.133/21; o Processo nº 46042.040754/2024-92; o Termo de Dispensa de Licitação n.º 027/2025/ISSEC; e a proposta da CONTRATADA, tudo parte integrante deste instrumento FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 01 (um) ano, contado a partir de sua assinatura, sendo improrrogável, nos termos do art. 75, VIII da Lei n° 14.133/2021, e seu objeto terá execução IMEDIATA. VALOR GLOBAL: R$ 133.920,00 (cento e trinta e três mil, novecentos e vinte reais) pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quarta e Quinta do Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 12423 46200008.10 .302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01–Código reduzido: 2778. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, em 12 de Maio de 2025. SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/Celyne Mary Vasconcelos Costa/Superintendente/Contratante e CENTRO MULTIDISCIPLINAR DE TERAPIAS INFANTIS LTDA neste Ato representada por Cinthya Karyne Sampaio Viana Freire/Contratada. Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 041/2025/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.011210 / 2025-02 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: Contratação de serviço médico de sessões de quimioterapia com os medicamentos ABIRATERONA 250mg e ELIGARD (acetato de leuprorrelina) 22,5mg, conforme em decisão judicial e termo de referência. JUSTIFICATIVA: Atender decisão proferida nos autos do processo judicial n° 0200382-87.2024.8.06.0175, que concedeu o pedido ao autor, Sr. VICENTE DE PAULO CASTRO. VALOR GLOBAL: R$ 35.900,00 ( trinta e cinco mil e novecentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 12423 e 46200008.10. 302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01–Código reduzido: 2778. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei. CONTRATADA: ONCOLOGIC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - CNPJ: 21.618.130/0001-62. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo NUP nº 46042.011210/2025-02/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação nº 041/2025/ISSEC. Declarada pela Sra. Marlane Nóbrega de Oliveira – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 3000145-1/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.011210/2025-02/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Celyne Mary Vasconcelos Costa, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 041/2025/ISSEC.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 042/2025/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.009307 / 2025-47 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: Continuidade de tratamento quimioterápico com os medicamentos prescritos pelo profissional médico. JUSTIFICATIVA: Decisão judicial proferida nos autos do processo nº 3025442-66.2023.8.06.0001, em trâmite na 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, movido JOÃO CAMPOS PAIVA NETO. VALOR GLOBAL: R$ 309.500,00 ( trezentos e nove mil e quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.30 2.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido: 12423 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01–Código reduzido: