DOE 27/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº097 | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2025 67

com a finalidade específica de prestação de serviços públicos de fornecimento água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário, conforme a Lei Municipal de Nº 03/1962, de 11 de Maio de 1962, anexa ao processo, conforme declarado as fls. 36. Embora existam diversos fornecedores de serviços de abastecimento de água e/ou coleta de esgoto sanitário no mercado, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Icó (SAAE de Icó) é a única entidade com viabilidade técnica para atender às unidades consumidoras vinculadas à SEDUC no Município de Icó, conforme declarado as fls. 07. VALOR GLOBAL: R$ 990.000,00 ( novecentos e noventa mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.143.20971.02.339039.1.5009100000.0 22100022.12.362.144.20977.02.339039.1.5 009100000.0 22100022.12.362.231.20981.02.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso I, da Lei Federal de n° 14.133/21. Prazo de vigência e de execução: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado de acordo com o estabelecido no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICO , inscrito no CNPJ sob nº 05.537.196/0001-71 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: CARLA KARINE DO NASCIMENTO SOUSA - Coordenadora Financeira / Ordenadora de Despesas RATIFICAÇÃO: ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO.

Ana Talita Ferreira Alves ASSESSORIA JURÍDICA

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

NUP: 22001.090963/2024-03

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, com sede e foro em Fortaleza/CE, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, no bairro do Cambeba, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 07.954.514/0001-25, representada neste ato pela Gestora de Compras SANDRA MARIA RODRIGUES, e CONSIDERANDO que, após ter sido enviada a CONVOCAÇÃO EXTRAJUDICIAL à empresa MIRAÍMA GÁS & TRANSPORTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.760.180/0001-97, com sede na Rua Luiz Matias, nº470, Centro, Miraíma/CE, CEP: 62.530- 000, e resultando o retorno do AR (aviso de recebimento) de forma negativa, com a informação de ‘Não existe número indicado’, viemos tornar público e NOTIFICAR a empresa em epígrafe, acerca do manifesto de CONVOCAÇÃO, com base na decisão da Gestora, afim Contratação se faz necessária para atender às demandas da Rede Estadual de Ensino e Centros de Educação Infantil (CEI), em todo o Estado do Ceará de acordo com a necessidade e conveniência dessa Secretaria da Educação, acerca do Art. 90 da Lei nº 14.133/2021 a administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei. Desse modo, dá-se ciência e CONVOCA a empresa MIRAÍMA GÁS & TRANSPORTE LTDA , através de seu Representante Legal, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação de Sanções Administrativas previstas na lei de licitações. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Fortaleza, 20 de maio de 2025. Sandra Maria Rodrigues - Coordenadora COGEA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de maio de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

NUP: 22001.091507/2024-72

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, com sede e foro em Fortaleza/CE, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, no bairro do Cambeba, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 07.954.514/0001-25, representada neste ato pela Gestora de Compras SANDRA MARIA RODRIGUES, e CONSIDERANDO que, após ter sido enviada a CONVOCAÇÃO EXTRAJUDICIAL à empresa MIRAÍMA GÁS & TRANSPORTE LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 41.760.180/0001-97, com sede na Rua Luiz Matias, nº470, Centro, Miraíma/CE, CEP: 62.530- 000, e resultando o retorno do AR (aviso de recebimento) de forma negativa, com a informação de ‘Não existe número indicado’, viemos tornar público e NOTIFICAR a empresa em epígrafe, acerca do manifesto de CONVOCAÇÃO, com base na decisão da Gestora, afim Contratação se faz necessária para atender às demandas da Rede Estadual de Ensino e Centros de Educação Infantil (CEI), em todo o Estado do Ceará de acordo com a necessidade e conveniência dessa Secretaria da Educação, acerca do Art. 90 da Lei nº 14.133/2021 a administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei. Desse modo, dá-se ciência e CONVOCA a empresa MIRAÍMA GÁS & TRANSPORTE LTDA , através de seu Representante Legal, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação de Sanções Administrativas previstas na lei de licitações. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Fortaleza, 20 de maio de 2025. Sandra Maria Rodrigues - Coordenadora COGEA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de maio de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

ORDEM DE SERVIÇO OBRA Nº142/2025 - NUP 22001.061018/2025-77

Contr. N.º:05982025SEDUC Contr. Cliente: 0922025 Cód. da Obra: 05982025SEDUC01 Contratante:SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ Contratada: ZONA NORTE CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ:03.614.071/0001-72 Endereço:RUA ANTONIA AGUIAR RAMOS, 1019 - NARCISO PESSOA, TIANGUÁ/CE. Autorizamos a empresa ZONA NORTE CONSTRUÇÕES LTDA, a iniciar a obra/serviço de CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE (EEEP 12 SALAS) NO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE, conforme projeto básico e especificações técnicas. Valor global da Obra: R$ 16.448.397,60 (dezesseis milhões e quatrocentos e quarenta e oito mil e trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos). Prazo de execução: 16 ( dezesseis ) Meses corridos, conforme cláusula contratual. A presente Ordem de Serviço terá como data de recebimento o dia correspondente a assinatura digital por parte da contratada. DATA DA ASSINATURA: 08 DE ABRIL DE 2025. GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA -Superintendente Adjunto de Edificações. DATA DA ASSINATURA: 11 DE ABRIL DE 2025 - ZONA NORTE CONSTRUÇÕES LTDA - Empresa Contratada. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de maio de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE RESPONSABILIDADE Nº08/2025 IG: 1380127 SACC: 1357481 NUP 22001.001640/2025-26

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE ALTO SANTO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.891.666/0001-26, representado por seu Prefeito JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO, portador(a) do RG Nº 36447355 SSP/SP e CPF/MF Nº 085.719.068-74, residente na Rodovia CE, 138 Km 01 Lado Direito CEP 62970000 Alto Santo-CE, resolvem firmar o presente aditivo com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, Lei Estadual nº 14.025/2007, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 18.973/2024, da Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, Decreto nº 29.239/2008, Decreto Estadual nº 32.811/2018, e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente aditivo tem como objetivo acrescentar valor ao Termo de Responsabilidade nº08/2025 , em decorrência da divulgação dos dados de matrícula do Censo Escolar do ano de 2024. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ACRÉSCIMO DE VALOR 2.1. Fica acrescentado valor ao Termo de Responsabilidade em R$ 63.697,76 (sessenta e três mil seiscentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), passando de R$ 636.977,56 (seiscentos e trinta e seis mil novecentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), para R$ 700.675,32 (setecentos mil seiscentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), conforme novo Plano de Trabalho. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PLANO DE TRABALHO 3.1. Passa a integrar o Termo de Responsabilidade nº 08/2025 o novo Plano de Trabalho, conforme anexo. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Responsabilidade original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo Fortaleza,14 de Maio de 2025 ELIANA NUNES ESTRELA Secretária da Educação JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO Prefeito de ALTO SANTO TESTEMUNHAS: 1. ILNEYVISON DA SILVA LUZ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 22 de maio de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR