DOE 28/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº098 | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2025

138

do Conselho Estadual de Saúde do Estado Ceará – Cesau/Ce, realizada no dia 26/05/2025 com a participação dos conselheiros(as) presentes, no que após amplo debate; RESOLVE,

Art. 1º. APROVAR o presente convênio que tem como objeto formalizar o compromisso entre entes públicos na prestação de serviços de saúde pública ambulatorial e hospitalar no âmbito do Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará José Martiniano de Alencar – HPM, em conformidade com o Plano de Trabalho, em anexo, parte integrante deste termo independente de transcrição, visando à garantia da atenção à saúde de forma complementar aos serviços públicos prestados;

Art. 2º. Caso o valor referente à produção MAC-SUS, ultrapasse o valor previsto no convênio, poderá ser utilizado para fins de pagamento de Gratificação de Desempenho Institucional - GDI, conforme prevê o art. 3º da Lei nº17.132, de 16 de dezembro de 2019, do servidor da SESA cedido ao HPM; Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Fortaleza, 26 de maio de 2025.

Francisco Adriano Duarte Fernandes PRESIDENTE Ana Paula Silveira de Morais Vasconcelos VICE-PRESIDENTE Carmem Sílvia Ferreira Santiago SECRETÁRIA-GERAL Vinícius Belchior Linhares SECRETÁRIO ADJUNTO

TERMO DE CANCELAMENTO Nº03/2025, DO ITEM 05 REGISTRADO EM FAVOR DA EMPRESA T S COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA, NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2024/17908, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº2024/0073.

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, doravante denominada CONTRATANTE, representada pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Ícaro Tavares Borges, portador do RG nº2007029149663 SSP CE, inscrito no CPF sob o nº009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, com fulcro no inciso IX do artigo 25, do Decreto Estadual nº35.323, de 24 de fevereiro de 2023, resolve CANCELAR o item 05 do PE 2024/0073, cujo objeto é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital, registrado em favor da empresa T S COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº08.077.211/0001-34, que originou a Ata de Registro de Preços nº2024/17908, tendo em vista o disposto no NUP 24001.000065/2025-70. Pelo que firma o presente cancelamento de preço, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fortaleza/CE, 26 de maio de 2025.

Ícaro Tavares Borges SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

TERMO DE ERRATA AO CONTRATO Nº489/2025

NUP 24001.031587/2025-13

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Secretaria da Saúde, estabelecida na Av. Almirante Barroso no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o no 07.954.571/0001-04, vem, por meio deste, proceder com a errata do Instrumento Contratual nº 489/2025, publicado no dia 27 de maio de 2025, celebrado com a empresa COMERCIAL E SERVICOS SAO CRISTOVAO LTDA. Desta maneira, fica alterada a CLAUSULA TERCEIRA, onde se lê :

Contratação de serviço de transporte de 02 (dois ) veículos tipo furgão transformado em ambulância padrão SAMU 192 Obs.: Veículo Automotor Furgão Marca Mercedes-Benz, Modelo Sprinter 417 CDI, 9 15822 Cor predominantemente branca, Ano/Modelo: 2024/2025, Motor a 5,00 R$ 13.297,0000 R$ 26.594,00 Diesel, 130 CV, adaptado para ambulância, com dimensões de 2,66m de altura, 2,20m de largura e 5,93 m de comprimento. Veículos: 8AC907643RE239370 (Horizonte) 8AC907643RE239458 (Jaguaribe) Contratação de serviço de transporte de 02 (dois ) veículos tipo furgão transformado em ambulância padrão SAMU 192 Obs.: Veículo Automotor Furgão Marca Mercedes-Benz, Modelo Sprinter 417 CDI, 9 15822 Cor predominantemente branca, Ano/Modelo: 2024/2025, Motor a 2,00 R$ 13.297,0000 R$ 26.594,00 Diesel, 130 CV, adaptado para ambulância, com dimensões de 2,66m de altura, 2,20m de largura e 5,93 m de comprimento. Veículos: 8AC907643RE239370 (Horizonte) 8AC907643RE239458 (Jaguaribe)

Leia-se:

Fortaleza, 28 de maio de 2025.

Cicero Douglas Silva Rufino SUPERINTENDENTE JURÍDICO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº047/2025 RESULTADO PARCIAL EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CREDENCIAMENTO Nº001/2025

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DESTA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Ícaro Tavares Borges, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista o resultado parcial do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº001/2025/SESA, faço saber que HOMOLOGO o referido resultado , onde restou evidenciado através das análises técnica e jurídica, bem como do relatório conclusivo da Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Credenciamento, conforme elementos contidos no processo SUITE – NUP 24001.036889/2025-88, a HABILITAÇÃO do(a) OFTALMOCLINICA SOBRALENSE LTDA , inscrito(a) no CNPJ sob nº23.460.066/0001-60, para fins de credenciamento, por atender às exigências editalícias. Fortaleza/CE, 26 de maio de 2025. Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO - SEAFI

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº50/2024

PROCESSO NUP 24001.089160/2024-23

A DIRETORA GERAL DO HOSPITAL E MATERNIDADE JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei nº.9.808/1973, a fim de atender às necessidades do Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar - SESA, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0013-48, com sede na Rua Princesa Isabel nº1526, Bairro Centro, Fortaleza-CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 37 c/c art. 63, §1º e §2º, da Lei nº4.320/1964, bem como na alínea “a” do §2º do art. 22 do Decreto nº93.872/1986, demais legislações aplicáveis e entendimento do TCE e TCU, bem assim conforme entende a Procuradoria Geral do Estado e CGE, ante a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, reconhecer a dívida de R$ 20.181,00 (vinte mil, cento e oitenta e um reais) junto à SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA i n s c r i t a no C.N.P.J. Nº01.449.930/0001-90, referente ao pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato nº273/2021, que teve por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do equipamento de tomografia - SOMATOM EMOTION 16, durante o período do mês de agosto/2024, para atender as necessidades da SESA. HOSPITAL E MATERNIDADE JOSÉ MARTINIANO DE ALENCAR, em Fortaleza, 26 de maio de 2025.

Francisco Antônio de Oliveira

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO/HMJMA