DOE 28/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº098 | FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2025

205

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°10/2021

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807 na Cidade de FORTALEZA, Estado Ceará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 06.750.525/0001-20 , neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, por seu(s) representante(s) legal(is) infra-assinado(s), doravante denominado simplesmente “CONTRATANTE ; CONTRATADA: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA - CIEE , associação filantrópica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.600.839/0001-55, sediada à Rua Tabapuã, 445, bairro Itaim Bibi, 04533-011 São Paulo/SP, e com Unidade de Atendimento em Fortaleza, representada por Lucas Wagner Vieira Nascimento . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº 03569/2025, autuado em 13 de maio de 2025, e nos artigos 57, inciso II, e 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto: 2.1. A PRORROGAÇÃO do prazo contratual por mais 12 (doze) meses para a continuidade dos serviços prestados; 2.2. O REAJUSTE do valor em, aproximadamente, 5,01%, com base no índice IPC (FIPE), considerando a variação ocorrida entre maio de 2024 e abril de 2025. VALOR: R$ 33.084,00 (trinta e três mil e oitenta e quatro reais). .DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.003.01.01.122. 421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000. DA VIGÊNCIA: De 24 de maio de 2025 a 23 de maio de 2026. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 23 de Maio de 2025. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o sr. Lucas Wagner Vieira Nascimento, pelo CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA – CIEE. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de maio de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE CONTRATO N°19/2025

CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres, nesta Capital, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Diretora Geral, a Sra. Sávia Maria de Queiroz Magalhães,e a empresa LÁ EM CASA REFEIÇÕES LTDA ME , inscrita sob o CNPJ n° 11.750.292/0001-04, estabelecida à R PADRE CICERO, N° 100, Bairro Benfica, Cidade: Fortaleza, Estado: CE, CEP 60.020-355. OBJETO: O objeto do presente instrumento é ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 08/2025, ORIUNDA DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº043/2024, PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE, QUE TEM COMO OBJETO O REGISTRO DE PREÇOS PARA SERVIÇOS DE COFFEE BREAK/LANCHES , nas condições estabelecidas neste Contrato e no Termo de Referencia do edital e na proposta do CONTRATADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital de Licitação PE n° 043/2024 – Pregão Eletrônico, Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará - MPCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Instrução Normativa nº 73/2022, o Ato Normativo ALECE nº 327/2023, de 31 de março de 2023, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 26 de maio de 2025 a 25 de maio de 2026. VALOR GLOBAL: R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.003.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA: 26 DE MAIO DE 2025. SIGNATÁRIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. DEUGIMA KARINE COUTINHO LINO, pela empresa LÁ EM CASA REFEIÇÕES LTDA ME. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de maio de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°362025 OBJETO: CONTRATAÇÃO DO DOCENTE LAIRLO FONTENELE DOS SANTOS PARA MINISTRAR O CURSO GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE ACORDO COM A LEI Nº 14.133/2021”. JUSTIFICATIVA: Com o objetivo de contribuir para a formação de profissionais públicos aptos a gerir, fiscalizar e solucionar problemas em contratos administrativos, promovendo o domínio prático da Lei nº 14.133/2021, a UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense oferece o curso “Gestão e Fiscalização de Contratos de Acordo com a Lei nº 14.133/2021.”. VALOR: R$ 2.075,60 (dois mil e setenta e cinco reais e sessenta centavos), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0 000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o inciso III, alínea “f”, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando tratar-se de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e que o profissional responsável por ministrar o curso, o instrutor LAIRLO FONTENELE DOS SANTOS, possui notória especialização, conforme demonstrado nos autos do processo. CONTRATADO: LAIRLO FONTENELE DOS SANTOS . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A contratação do referido instrutor para ministrar o curso, nos termos da proposta apresentada, é incompatível com a realização de procedimento licitatório, uma vez que se trata de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Nesse sentido, a escolha do instrutor LAIRLO FONTENELE DOS SANTOS deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas do curso ora solicitado, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que o referido instrutor possui MBA em Licitações e Contratos pela Faculdade Educacional da Lapa. Além disso, já ministrou capacitação relacionada à temática “Fase Preparatória das Contratações e a Gestão e Fiscalização de Contratos” para a Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte de Tianguá, conforme documentação em anexo. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para a “CONTRATAÇÃO DO DOCENTE LAIRLO FONTENELE DOS SANTOS PARA MINISTRAR O CURSO GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE ACORDO COM A LEI Nº 14.133/2021”, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de maio de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

NOTIFICAÇÃO DE FALECIMENTO

A DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições: RESOLVE notificar o falecimento da servidora MARTHA LUZIA DE MENEZES BEZERRA , ocorrido no dia 29 de abril de 2025, conforme Certidão de Óbito, sob o nº de matrícula n° 019992 01 55 2025 4 00678 055 0400268 12, do Cartório Norões Milfont, 02 de maio de 2025. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 27 de maio de 2025.

Sávia Maria Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº01291/2025

A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere a Resolução nº 698/2019, art. 20, de 31 de outubro de 2019, e o ato da mesa Diretora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 04 de fevereiro de 2025, e, considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 17/2025, Processo nº 01291/2025, que tem como objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE COPOS DESCARTÁVEIS DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERENCIA E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS, resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR , conforme o que se encontra previsto no inciso IV, do artigo 71, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa FC SOARES E SILVA - ME , inscrita no CNPJ sob o nº 05.921.476/0001-89, com sede à Rua Solon Pinheiro, nº 424, Bairro Centro, Fortaleza/CE, CEP 60.050-040, pelo critério de menor preço, no que diz respeito aos Itens 01 e 02, com o valor global de R$ 45.421,50 (Quarenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais e cinquenta centavos), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de maio de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DE CORRIGENDA AO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° N°06/2025

No Extrato do TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Processo n° 11142/2024, publicado no Diário Oficial de 23/05/2025, referente ao Pregão Eletrônico n° 06/2025, com a empresa MIRIAN LIMA RECUPERAÇÃO CAPILAR LTDA, ONDE SE L Ê: CNPJ: 54.660.321/0001-04, LÊIA-SE : CNPJ: 54.660.321/0001-41. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de maio de 2025. Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL