DOE 30/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº119 | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2025

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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 16/2025

PROCESSO Nº: 56072.000506 / 2025-96 INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARA OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas neste termo, edital e seus anexos. Essa contratação será para substituir o primeiro processo de dispensa de licitação, com objeto de mão de obra terceirizada de vigilância, e cuja vigência de 12 (doze) meses se encerrará em junho de 2025. JUSTIFICATIVA: A continuidade da vigilância no Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) é indispensável para assegurar o regular funcionamento das atividades institucionais voltadas à metrologia legal, à fiscalização de instrumentos de medição e à proteção do consumidor, salvaguarda dos colaboradores, contribuintes e cidadãos, além do patrimônio público, de diversos equipamentos eletrônicos e de laboratórios. Atualmente, há um processo licitatório em andamento (NUP nº 56072.000353/2024-04), visando à contratação regular dessa mão de obra terceirizada, mas o procedimento ainda não foi finalizado. Diante disso, com o encerramento do contrato anterior e o risco de descontinuidade da prestação dos serviços, torna-se imperativo, do ponto de vista da gestão pública responsável, adotar uma medida emergencial para evitar prejuízos institucionais e administrativos. VALOR GLOBAL: 956.551,32 ( novecentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Ação: 20138 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – IPEM/CE Fonte: 700 Dotação orçamentária: 09780 Elemento de despesa: 339037 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA Funcional programática: 1.700.2200082.1.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, VIII, da Lei n. 14.33/21 e legislação correlata. CONTRATADA: PATRIMONIO E SEGURANÇA ARMADA LTDA , inscrita no CNPJ nº. 04.947.331/0001-94 com inscrição Municipal Nº 184766-0, sediada na Av. Desembargador Faustino de Albuquerque, 326 – Jardim das Oliveiras, Fortaleza/CE, e-mail: [email protected] DISPENSA: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO com fundamento no Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/21, e no que couber, nas demais legislações aplicadas à matéria, bem como a Constituição Federal de 1988. Francisco Roberto de Sousa Junior. Gerente Juridico do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará. RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal nº 14.133/21, APROVO e RATIFICO a dispensa de licitação acima referida. Francisco Barroso Rodrigues. Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE.

Francisco Roberto de Sousa Junior ASSESSORIA JURÍDICA Francisco Barroso Rodrigues

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

PORTARIA SEDIH Nº41/2025 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE , nos termos do § 3º, do Art. 6º, do Decreto n º 23.673, de 03 de maio de 1995, DOE de 05/05/1995, aos SERVIDORES relacionados no ANEXO ÚNICO DESTA PORTARIA, durante do mês de JULHO/2025.

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 11 de junho de 2025. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.062059/2025-81, ainda nos termos do art. 117, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974 resolve cessar os efeitos, o Ato datado de 26 de Agosto de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado, de 28 de Agosto de 2024 que autorizou o afastamento para trato de interesse particular do(a) servidor(a) JOSE CLEUDO MATOS CARDOSO , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula(s) n° 3021291-6, lotado(a) no(a) EEM Raul Barbosa, no município de Jaguaribe/CE, da Secretaria da Educação, a partir da publicação deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza 26 de junho de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA COADM 250/2025 A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES FRANCISCO TADEU VALENTE CELEDONIO, Coordenador da Educação Profissional - COEDP e MARIA ALVES DE MELO, Orientadora CEDET, a viajarem à Brasília/DF no período de 01 a 03 de julho do corrente ano, a fim de participarem do Encontro dos Gestores da EPT – 2025 , concedendo-lhes 1 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), de acordo com artigo 1º; inciso IV, § 1º do art. 2°, art. 4°, art.12, art. 17 e art.25; classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, com suas alterações publicadas no DOE de 04 de abril de 2024, e anexo I da Portaria N° 143/2025 publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de fevereiro de 2025, série 3, ano XVII N° 035, página 223, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação. Ressalta-se que as despesas de passagens aéreas, hospedagem e alimentação serão custeadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 junho de 2025.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº1372/2025 – GAB.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº0256/2022-GAB, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO COM A CATEGORIA, A CLASSIFICAÇÃO POR NÍVEL E A DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO, NOS TERMOS DO ANEXO ÚNICO DESTA PORTARIA.

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art.1º Incluir no Anexo Único da PORTARIA Nº 0256/2022 – GAB, de 31 de março de 2022, publicada no DOE de 4/4/2022, o número de cargos das escolas relacionadas e nos termos do Anexo Único desta Portaria.

Art.2º Permanecem inalterados os cargos dos demais estabelecimentos de ensino público do Estado, ressalvadas as alterações promovidas nesta Portaria. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 6 de junho de 2025.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO