DOE 30/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº119 | FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2025

141

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 03/2025

PROCESSO Nº: 59000.000434 / 2025-19 Pré Reserva 1383957000 OBJETO: contratação da SP5 OFFICE - SOLUCOES EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.335.255/0001-82, com endereço na, Av. Washington Soares, 55, Sala 307, Iguatemi Empresarial Edson Queiroz - Fortaleza – Ceará, CEP: 60.811-341, a fim de realização de oficinas de facilitação e acompanhamento de planejamento estratégico , bem como estruturação de modelos de gestão de riscos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, pelo valor de R$ 47.760,00 (quarenta e sete mil e setecentos e sessenta reais). JUSTIFICATIVA: contratação de uma empresa especializada para a realização de oficinas de facilitação e acompanhamento de planejamento estratégico, bem como estruturação de modelos de gestão de riscos, surge da demanda de aprimorar e acompanhar o desempenho da estratégia organizacional e a gestão de riscos, visando promover a transparência, a eficiência e a qualidade no gerenciamento institucional. Tais oficinas têm como objetivo proporcionar a capacitação e o suporte técnico adequado para os servidores da instituição, visando o alinhamento das práticas de gestão estratégica e a mitigação de riscos VALOR GLOBAL: R$ 47.760,00 ( quarenta e sete mil e setecentos e sessenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 59100001.11.122.421.20224.03.339035.1.5009100000.0.2.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, III, Alínea F, da lei nº. 14.133/2021 e suas alterações CONTRATADA: SP5 OFFICE - SOLUCOES EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.335.255/0001-82 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro como inexigível a licitação, com fundamento no artigo 74, III, Alínea F, da lei nº. 14.133/2021 e Parecer Jurídico, constante nos autos do Processo Administrativo NUP 59000.000434/2025-19, para a contratação da SP5 OFFICE - SOLUCOES EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.335.255/0001-82, com endereço na, Av. Washington Soares, 55, Sala 307, Iguatemi Empresarial Edson Queiroz - Fortaleza – Ceará, CEP: 60.811-341, a fim de realização de oficinas de facilitação e acompanhamento de planejamento estratégico, bem como estruturação de modelos de gestão de riscos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, pelo valor de R$ 47.760,00 (quarenta e sete mil e setecentos e sessenta reais). Vladyson da Silva Viana - Secretário do Trabalho RATIFICAÇÃO: Ratifico nos termos da Lei n° 14.133/2021 o ato de Declaração de Inexigibilidade de Licitação proferido por mim, Vladyson da Silva Viana, Secretário do Trabalho, nos autos do Processo NUP 59000.000434/2025-19, fundamentado no artigo 74, III, Alínea F, da lei nº. 14.133/2021 e suas alterações. Vladyson da Silva Viana - Secretário do Trabalho. Rodirgo Arruda ASSESSORIA JURÍDICA

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº431/2025 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, inc. I, IV e V, c/c o Art. 5º, incs. I, VIII, XV XVIII, da Lei Complementar nº 98/2011; CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo sob o SUÍTE nº 53001.006833/2025-05 (SISPROC nº 499562025), bem como o teor do despacho exarado por este subscritor que determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, diante de comunicação feita através de ofício nº 484/2025 – DAI/CGD, pela Delegacia de Assuntos Internos sobre a instauração de inquérito policial nº 323-00042/2025 em desfavor do POLICIAL PENAL IZAÍAS MONTEIRO DE VASCONCELOS; CONSIDERANDO que do mencionado procedimento policial consta que o Policial Penal Izaías Monteiro de Vasconcelos, na data de 17 de junho de 2025, foi autuado em flagrante delito por infração ao artigo 2º, da Lei nº 12.850/2013, artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 e artigos 317 e 349-A, do Código Penal; CONSIDERANDO que a conduta do servidor, prima facie, violou os deveres funcionais contidos no art. 6º, incisos I, III, VI, X, XII e XIV, bem como praticou, em tese, as transgressões disciplinares previstas no artigo 10, incisos VI e X e artigo 11, incisos I e IV, todos previstos na Lei Complementar nº 258/2021; RESOLVE: I) Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do POLICIAL PENAL IZAÍAS MONTEIRO DE VASCONCELOS , M.F. Nº 430.920-4-9, com o fim de apurar as condutas transgressivas que lhe são atribuídas; e II) AFASTAR PREVENTIVAMENTE o servidor de suas funções com esteio no artigo 18 e parágrafos da Lei Complementar nº 98/2011; III) Designar a 1ª Comissão Civil Permanente de PAD , composta pelos DELEGADOS de Polícia Civil Bianca Oliveira Araújo, M.F. 133.807-1-6 (Presidente) e Renato Almeida Pedrosa, M.F. 126.888-1-4 (Membro), e pelo Escrivão de Polícia Civil Antônio Marcos Dantas dos Santos, M.F. 198.256-1-2 (Secretário), para instruir o processo regular. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

EXTRATO DE ANULAÇÃO CONTRATO N°42/2025

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR NULO E SEM EFEITO, a publicação do Contrato nº42/2025, firmado com a empresa REDE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA, publicado no Diário Oficial de 25 de JUNHO de 2025, pág. 195. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de junho de 2025. Paulo Ferreira Rolim

DIRETOR GERAL, RESPONDENDO

EXTRATO DE ANULAÇÃO DA PORTARIA N°1257/2025

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR NULO E SEM EFEITO, a publicação da Portaria Nº1257/2025, referente ao Contrato n° 42/2025, com a empresa REDE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA, publicada no Diário Oficial de 25 de JUNHO de 2025, pág. 194. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de junho de 2025.

Paulo Ferreira Rolim DIRETOR GERAL, RESPONDENDO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO Nº02132/2025

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, respondendo, no uso das atribuições, que lhe confere a Resolução nº 698/2019, art. 20, de 31 de outubro de 2019, e de acordo com a Portaria nº 240/2025 publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará dia 18 de junho de 2025, considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 35/2025, Processo nº 02132/2025, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ATUARIAL E GESTÃO PREVIDENCIÁRIA, ELABORAÇÃO DE NOTA TÉCNICA ATUARIAL, DEMONSTRANDO AS PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO PARA AVALIAÇÕES ATUARIAIS, ELABORAÇÃO DE AVALIAÇÕES ATUARIAIS, ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE INDICADORES ESTRATÉGICOS, EMISSÃO DE RELATÓRIOS ANUAIS DE DADOS CRÍTICOS, AVALIAÇÃO ATUARIAL, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO), E PROVISÕES MATEMÁTICAS PARA FINS DE CONTABILIZAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO, ESTUDO DE ALM (Asset Liability Management), DURANTE 12 (DOZE) MESES CONSECUTIVOS, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso IV, do artigo 71, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa LÓGICA ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, inscrita no CNPJ Nº 05.965.853/0001-81, com sede SIA trecho 03, Ed. Centro Empresarial SIA, 2º andar, sala 202- B, CEP 71.200.030 na cidade de Brasília –DF no que diz respeito ao Lote único no valor global de R$ 19.900,00 (dezenove mil e novecentos reais) para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 26 de junho de 2025. Paulo Ferreira Rolim

DIRETOR GERAL, RESPONDENDO