DOE 27/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº118 | FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2025

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LEI Nº19.343 , de 24 de junho de 2025.

(Autoria: Cláudio Pinho)

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO SENHOR ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Fica concedido o Título de Cidadão Cearense ao Senhor Rogério Portugal Bacellar, natural de Curitiba, no Estado do Paraná. Art. 2.º O Título outorgado será entregue em Sessão Solene no Legislativo Estadual, na data a ser designada pela Presidência da Casa Legislativa. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de junho de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO

DECRETO Nº36.696, de 27 de junho de 2025.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 136.131.005,07 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I ao III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.154, de 23 de dezembro de 2024 – LOA 2025, do art. 6º § 2º da Lei Nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023 - Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027 e do art. 43 da Lei Estadual nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 – LDO 2025. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE para capacitação de servidores, serviços de consultoria e serviços de tecnologia da informação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, manutenção e conservação de rodovias, bem como para execução de obras de pavimentação, para implantação de rodovias no Estado do Ceará e para atender despesas, com recursos dos Encargos Gerais do Estado, da seleção pública simplificada para contratação temporária. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS para atender despesas com diárias referentes ao Exame Nacional do Ensino Médio – Enem. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – PGJ para viabilizar o pagamento de parcelas do adicional por tempo de serviço devido aos membros ativos, inativos, pensionistas e exonerados. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP para aquisição de autoclaves, para esterilização de materiais e equipamentos nas unidades prisionais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE para regularização da compensação da dívida. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA para atividades preparatórias do Projeto Paulo Freire II e para o Programa Ceará sem Fome. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE para atendimento de demandas de pagamentos à Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – Etice. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC para custear as seguintes despesas: construção de escolas da rede estadual de ensino e profissionalizantes; reformas de escolas, ações pedagógicas, oferta de cursos de formação inicial e continuada, serviços de mão de obra terceirizada, qualificação profissional do Programa Pronatec, alimentação escolar dos alunos da rede pública estadual, transporte escolar e construção da Escola Estadual de Educação Profissional de Missão Velha. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES para atender as seguintes despesas: serviços de tecnologia da informação (nuvem, regulação e outros), contrato de gestão – HUC, Programa Estadual de Valorização da Gestão do Trabalho e Educação na Saúde (Valorizagtes)e para o Programa de Capacitação de Líderes e Gestores da Secretaria de Saúde – Cogep. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT para apoiar a realização de eventos Culturais – São João de Maracanaú. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC com a finalidade de execução das despesas referentes ao sistema de ultrassom, para combate e prevenção de incrustação de parafina em tubulação para transporte de petróleo – Supar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS para implantação de seis unidades do Projeto Zona Viva em conjuntos habitacionais, execução de ações voltadas à inclusão social e ao enfrentamento da violência contra grupos vulneráveis, bem como para manutenção preventiva e corretiva das instalações prediais de suas unidades. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS para viabilizar o cofinanciamento estadual da oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI) no âmbito municipal, o aprimoramento da gestão estadual do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, bem como para repasses a entidades sem fins lucrativos destinados à manutenção dos CREAS. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentáriasd da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, com o objetivo de viabilizar a execução dos contratos para aquisição de televisores, estantes de aço, mesas, bem como à manutenção de scanners corporais, correspondente aos meses de abril e maio de 2025, como contrapartida do Programa Pró-Vídeo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES – SEM para pagamento de outros serviços de pessoa jurídica e aquisição de material de consumo. DECRETA

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos/entidades: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, Encargos Gerais do Estado, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, Secretaria da Proteção Social, Fundo Estadual de Assistência Social, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo e Secretaria das Mulheres, no valor total de R$ 136.131.005,07 (CENTO E TRINTA E SEIS MILHÕES, CENTO E TRINTA

E UM MIL, CINCO REAIS E SETE CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os Anexos I e II deste Decreto.