DOE 27/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº118 | FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2025

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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO LPN Nº20240015/CASACIVIL/CCC

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 79/2024; CONSIDERANDO o que consta no Processo NUP 30001.011967/2024-53; CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 e pela Lei nº 19.170, de 17 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Central de Concorrências – CCC cumpriu todas as exigências do procedimento da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20240015/CASACIVIL/CCC, objetivando a contratação de empresa para o fornecimento de alimentação para as formações do Projeto “Inteligentes”, da Secretaria da Educação - SEDUC, para atender a demanda da Casa Civil, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente resultado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de alimentação para as formações do Projeto “Inteligentes”, da Secretaria da Educação - SEDUC, para atender a demanda da Casa Civil, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio. Empresa: FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ - FETRIECE , CNPJ: 00.869.949/0001-22. Dotações orçamentárias: 30100014.12.183.142.12170.01.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.12.183.142.12170.02.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.12.183.142.12170. 03.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.12.183.142.12170.06.449039.1.754.3220059.1.4.01 30100014.12.183.142.12170.09.449039.1.754.3220059.1. 4.01 30100014.12.183.142.12170.11.449039.1.754.3220059.1.4.01. Valor global: R$ 1.263.665,06 (um milhão, duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e seis centavos). Fortaleza, 25 de junho de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO N° DA IG: 1387158000 Nº DO DOCUMENTO 15/2025 CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. . OBJETO: Contratação para Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230022 - CASA CIVIL e seus anexos, Ata de Registro de Preços N°2024/02562, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CONTRATANTE e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pagos em conformidade com a CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200 003.04.122.421.20180.03.339033.1.501.120007.1 e 30200003.04.122.421.20180.03.339039.1.501.120007.1. DATA DA ASSINATURA: data da última assinatura digital SIGNATÁRIOS: Francisco Antônio Martins Barbosa - Presidente da ETICE; Maria Liduina Freitas Sousa - Gestora do Contrato e Hugo Henrique Aurélio de Lima - Representante Legal da CONTRATADA.

Francisco Antônio Martins Barbosa PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA Nº019/2025 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNTELC, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a concessão de Diárias , correspondente a viagem do servidor GILBERTO DE CASTRO MOURA , ocupante do cargo de Diretor, simbolo DNS-2, matricula 300024-1-5, lotado na Diretoria Técnica desta Fundação, ao município de Sobral (CE), nos dias 18 e 19/06/2025, com o objetivo do serviço de manutenção no Retransmissor Digital, para que o sinal de transmissão chegue com qualidade, concedendo-lhe 1 e ½ (diárias), totalizado o valor de R$206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o art.1º; art.2º; art.4º, §2º, inciso II; art.15; art.16 e anexo IV, todos do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 c/c a classe II e III do Anexo I a que se refere a portaria nº 143/2025, de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Fundação. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNTELC, em Fortaleza, 25 de junho de 2025.

Aurilene Gomes Ximenes Tavares PRESIDENTE

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA PGE Nº176/2025.

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE NOVOS MEMBROS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA PGE Nº108/2025

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 105, da Lei Complementar Estadual nº 58, de 31 de março de 2006; CONSIDERANDO o disposto no inciso XX, do art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, que atribui ao Procurador-Geral do Estado competência para o exercício da sua atividade correicional; CONSIDERANDO os fatos constantes no Processo NUP nº 13001.039655/2024-95; e CONSIDERANDO a publicação da Portaria PGE nº 108/2025, de 28 de abril de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Designar para compor a comissão de sindicância instaurada pela Portaria PGE nº 108/2025:

I – Procurador do Estado Francisco Antônio Nogueira Bezerra (matrícula nº 1077581-7), em substituição à Procuradora do Estado Rafaela Távora Ximenes Lima (matrícula nº 4050701-9);

II – Procuradora do Estado Maria Lúcia Fialho Colares (matrícula nº 1074351-6), em substituição ao Procurador do Estado Croaci Aguiar (matrícula nº 1034671-1).

Parágrafo único. Os trabalhos desenvolvidos pela comissão sindicante serão presididos pelo Procurador do Estado designado no inciso I do caput deste artigo.

Art. 2º A comissão será secretariada pelo servidor já designado no art. 3º da Portaria PGE nº 108/2025. Art. 3º Prorroga-se o prazo de conclusão da sindicância por 60 (sessenta) dias. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza, 25 de junho de 2025.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº20250004

IG Nº1373594000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20250004, de interesse da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, que tem por objeto a execução da CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA NA EEM – ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DE CARIÚS - CE . RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 95050/2025, até o dia 30/07/2025, às 09:30 (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de junho de 2025.

Maria Iris Oliveira Gonçalves

AGENTE DE CONTRATAÇÃO CC01