DOE 27/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº118 | FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2025

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Conforme descrito no projeto “CEARÁ SEM FOME: QUALIDADE E SEGURANÇA DOS ALIMENTOS OFERTADOS À POPULAÇÃO ASSISTIDA”, anexo, subscrito pela Dra Cyntia Ladyane Alves de Moura, Coordenadora da Proposta de Projeto, o mesmo visa pesquisar e monitorar a qualidade dos alimentos, por meio de ensaios laboratoriais, em amostras de água e alimentos produzidos nas cozinhas, bem como capacitação técnica direcionada para Unidades Gerenciadoras (UGs) e Unidades Sociais Produtoras de Refeições (USPRs), identificando e quantificando patógenos de origem alimentar; microrganismos contaminantes e deteriorantes em alimentos; microrganismos em água e, fornecendo estrutura para ampliação de ações para Segurança Alimentar do Estado do Ceará. O programa Ceará Sem Fome foi criado como uma política pública permanente pelo governo do Ceará. A iniciativa visa combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional da população, especialmente das famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Os principais pontos do programa são: garantir refeições saudáveis e nutritivas para todos os dias; oferecer cursos gratuitos para qualificação e renda, ajudando pessoas a entrar no mercado de trabalho ou a se tornarem empreendedores; criar redes (Redes de Unidades Sociais Produtoras de Refeições – USPR) que contribuam para a produção e distribuição de refeições; incentivar a produção e distribuição de alimentos por meio da agricultura familiar. Essas preocupações destacam a importância de programas como o Ceará Sem Fome, que buscam mitigar esses desafios e melhorar a segurança alimentar no estado. O programa é uma parceria entre a Secretaria da Proteção Social (SPS) e a Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), com o apoio de outros órgãos estaduais e municipais, sociedade civil e setor privado. Este projeto está alinhado com o Programa Gestão e Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome do PPA 2024-2027 no Governo do Estado do Ceará, que tem como objetivo, ampliar o acesso a alimentos em quantidade e qualidade adequada, contribuindo com a redução da insegurança alimentar e nutricional. Espera-se ainda um forte impacto positivo e maior competitividade aos mercados cada vez mais exigentes aos padrões reivindicados para alimentos. Assim, o objetivo deste projeto é dar continuidade ao trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará (Nutec), autarquia vinculada à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior (Secitece) do Governo do Estado, parceiroNUP 31042.000211/2025-46p.013 do Programa Ceará Sem Fome, através da realização dos ensaios microbiológicos que visam avaliar as condições higiênico-sanitárias dos alimentos fornecidos pelas Cozinhas do Ceará Sem Fome. Ressaltando que até hoje o Nutec realizou 372 análises microbiológicas da água e das refeições produzidas em 12 lotes de UGs constituídas por um total de 60 cozinhas em Fortaleza e Caucaia, é fundamental a continuidade do monitoramento dessas refeições, visando a manutenção na produção de refeições seguras e da qualidade. Outrossim, informamos que o Núcleo de Tecnologia de Alimentos do NUTEC, possui uma das poucas infraestruturas de laboratório público do Estado com acreditação pela Coordenação Geral de Acreditação (Cgcre) do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) em conformidade com a norma ABNT NBR ISO/IEC 17025 para a realização de ensaios em alimentos conforme escopo de acreditação, sob o número CRL 0281 e reforça o atendimento as indústrias, ao agronegócio e sociedade em geral. Sendo portanto, uma estrutura de referência para maior desenvolvimento e competitividade aos programas de pesquisa e qualidade na área de alimentos. VALOR GLOBAL: R$ 62.326,08 ( sessenta e dois mil, trezentos e vinte e seis reais e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.573.181.10812.03.339030.1.5009100000.0.4.01 – 2682. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art.75, inciso IV, alínea c) c/c o art.6º, inciso LV, da Lei Federal nº.14.133/2021. CONTRATADA: empresa BIOMEDH MICROBIOTECNOLOGIA LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº. 05.305.097/0001-64, situada na RUA PRINCESA ISABEL, nº. 420 – Bairro: COPACABANA, BELO HORIZONTE – MG, CEP: 31.540-510. DISPENSA: EU, FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES, Presidente do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, AUTORIZO a presente contratação, mediante contratação direta, pela DISPENSA DE LICITAÇÃO nº.006/2025, com fundamento no art. 75, inciso IV, alínea c) c/c o art.6º, inciso LV, da Lei Federal nº.14.133/2021 para a AQUISIÇÃO DE MÉTODOS RÁPIDOS PARA ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS EM ALIMENTOS necessário para o desenvolvimento do projeto de pesquisa intitulado “CEARÁ SEM FOME: QUALIDADE E SEGURANÇA DOS ALIMENTOS OFERTADOS À POPULAÇÃO ASSISTIDA”, conforme documentação anexa, em especial, Solicitação de Aquisição, Parecer Técnico, Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar (ETP), o projeto sob comento e, proposta comercial da empresa BIOMEDH MICROBIOTECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 05.305.097/0001-64, no valor de R$ 62.326,08 (sessenta e dois mil, trezentos e vinte e seis reais e oito centavos) com a seguinte DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200006.19.573.181.10812.03.339030.1.5009100000.0.4.01 – 2682. RATIFICAÇÃO: Em consonância com a Lei nº.14.133/2021, EU, FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES, Presidente do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, adjudico o objeto e homologo o procedimento. Por conseguinte, DETERMINO sua publicação em sítio eletrônico oficial, conforme dispõe o Parágrafo Único do art.72 da Lei Federal nº.14.133, de 01 de abril de 2021.

Douglas dos Santos de Souza Fernandes ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA CULTURA

EXTRATO DO 05º ADITIVO AO CONTRATO Nº122/2021/SECULT/CE NUP: 27001.001932/2025-82 - PRÉ-RESERVA: 1387325.

05º ADITIVO AO CONTRATO N.º 122/2021, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E A EMPRESA CONVERGINT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA., NA FORMA E CONDIÇÕES A SEGUIR: CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA - SECULT, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.954.555/0001-11, situada no Complexo Estação das Artes, Rua Dr. João Moreira, n.° 540, bairro Centro, CEP: 60.030-000, Fortaleza/CE, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária da Cultura, LUISA CELA DE ARRUDA COÊLHO, brasileira, regularmente inscrita na matrícula n.º 3000039-0, residente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADO(A): CONVERGINT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 58.619.404/0008-14, com sede na Avenida Moacir da Silveira Queiroz, n° 380, Bairro Universitário II, Paranaíba/MS CEP: 79500-000, Fone: (11) 3877-4000, e-mail: [email protected], doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. OTÁVIO APARECIDO DOS SANTOS, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 789* SSP/ SP, inscrito sob o CPF nº .702.866-, e, o Sr. PAULO ROGÉRIO TORRES, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº .593.521- SSP/SP, e do CPF nº .558.768-*. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no que couber, nas disposições do art. 57 da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no instrumento originário de Contrato n.° 122/2021/SECULT ora aditivado, e especialmente nos documentos e informações constantes no processo administrativo NUP: 27001.001932/2025-82. OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a prorrogação do prazo** de vigência por mais 12 (doze) meses. VIGÊNCIA: A nova vigência terá início no dia 25 de Junho de 2025 e terminará no dia 24 de Junho de 2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 27100010 - COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO CULTURA E MEMÓRIA Programa de Trabalho: 132 - PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E MEMÓRIA CEARENSE Objetivo PPA: 132.4 - Fortalecer e ampliar os lugares de memória e espaços culturais do Estado do Ceará Entrega: 1995 - EQUIPAMENTO CULTURAL ESTRUTURADO Ação 11507 - ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO CULTURAL DO CARIRI. Elemento de Despesa: 449039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: (500)-(501) Tesouro MAPP: 870 - CENTRO CULTURAL DO CARIRI - Mobiliário e Equipamentos. Projeto Finalístico: 2700010102024I - ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO CULTURAL DO CARIRI Dotação: 1348824 - 27100010.13.392.132.11507.01.449039.1.5009100000.0 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: As demais cláusulas e condições do Contrato e de seus Aditivos que não foram expressamente alterados por este instrumento, permanecem inalteradas, sendo ratificadas pelas partes. FORO: As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza/CE, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 24 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: Luisa Celade Arruda Coêlho

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

CONTRATANTE

Otávio Aparecido dos Santos

PROCURADOR DA CONVERGINT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA (SEAL TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA) CONTRATADA

Paulo Rogério Torres

PROCURADOR DA CONVERGINT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA (SEAL TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA)

CONTRATADA

Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº061-2024

IG : 1387303

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, neste ato representada por seu Secretário MOISÉS BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG nº 2004002001075 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 324.071.733-68, residente e domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, 277, Aptº 301, José Bonifácio - Fortaleza - Ceará, ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, nº. 1820, São Gerardo, Fortaleza/CE. CONTRATADA: