DOE 27/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº118 | FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2025

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AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº085/2025 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o colaborador HIDELVANDRO DOS SANTOS SOARES , ocupante do emprego em comissão de Gerente, matrícula nº 00078.1-1, desta Agência, a viajar à cidade Limoeiro do Norte -CE, nos dias 25 a 27 de junho de 2025, a fim de participar do processo seletivo Agente de Microcrédito, região do Vale do Jaguaribe, e acompanhamento da Gestão e Equipe, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos) totalizando R$ 344,45( trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 35.922/2024 de 04 de abril de 2024, ,conforme portaria nº 143/2025, publicada no DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo as despesas serem custeadas através de recursos próprios da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 24 de junho de 2025.

Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 36/2025

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: SINDPAN - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA NO ESTADO DO CEARÁ . OBJETO: o patrocínio prestado pela CONTRATANTE ao CONTRATADO para a realização da “22ª FESTPAN Ceará 2025” , que acontecerá no dia 4 de julho de 2025, no Palatium Buffet, em Fortaleza/ CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.303/2016, e suas alterações, em especial o art. 27, § 3º e o art. 30, a Lei Estadual n° 16.142 de 06 de dezembro de 2016 e demais legislações pertinentes. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias contados a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$20.000,00 (vinte mil reais) pagos em única vez. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 25 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Rafael Aureliano Gonçalves Branco- Diretor de Suporte a Negócios da ADECE e Alexsandro França Martins- Representante Legal da Contratada.

Roberta Rocha Rodrigues Cardoso GERENTE DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE ANULAÇÃO

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE, Sr. LUIS EDUARDO FONTENELLE BARROS (RESPONDENDO) e a Diretora de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio a Sra. LIANA CLÁUDIA FUJITA DE CARVALHO ROCHA, no uso de suas atribuições legais e, decide pela anulação do edital de Licitação Combinação Técnica e Preço N°20240001 – ADECE cujo objeto é SERVIÇOS DE ENGENHARIA, DE GEORREFERENCIAMENTO, CADASTRAMENTO E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DA ADECE, DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO, LOCAÇÃO, E/OU DESAPROPRIAÇÃO, INCLUSIVE DE EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS, SITUADOS NA ZONA RURAL OU URBANA, COM OU SEM CADASTRAMENTO, devidamente especificados no ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA, pois foram detectados de ofício diversos vícios insanáveis, que acarretaria em prejuízo ao regular andamento contratual. Assim, nos termos da legislação vigente, é requerida a anulação do processo licitatório ora citado e posteriormente arquivado o processo de Licitação Combinação Técnica e Preço N.° 20240001 – ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, em Fortaleza/CE, 12 de junho de 2025.

Thiago Barreto ASSESSOR JURÍDICO

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA IPEM/CE 10/2025 - O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, no uso de suas atribuições legais, atribuídas pelo Decreto n° º 35.922, de 27 de março de 2024, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES , relacionados ao Anexo Único dessa portaria, a viajar à cidade de Natal/ Rio Grande do Norte, no período de 29 de abril a 01 de maio de 2025, com o objetivo de representar o IPEM/CE na Cerimônia de inauguração da reforma do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte – RN, , concedendo a cada um 2,5 (duas diárias e meia), no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento) consistindo o montante de R$ 1.255,43 ( um mil , duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos) tudo de acordo com o arts. 1° e 2°, art. 4º e seu § 2º; II, art.16, classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará.

ANEXO ÚNICO

IPEM-CE, em Fortaleza-CE, 25 de junho de 2025.

Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE

SECRETARIA DA DIVERSIDADE

NUP Nº68000.000022/2025-70 EXTRATO DE FOMENTO Nº002/2025 IG DE Nº1331340000

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA DIVERSIDADE, com sede na Rua Silva Paulet, 334, Meireles, CEP 60.120-020, inscrita no CNPJ sob o nº 50.188.190/0001-90, denominada CONCEDENTE, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Mitchelle Benevides Meira, inscrito(a) no CPF sob o nº 679.017.003-00, e o ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE AOS MENINOS E MENINAS DE FORTALEZA / CASA DE ANDALUZIA , inscrita no CNPJ sob o nº 026.22080/0001-42, com sede na Rua Joaquim Magalhães, n. 76, Fortaleza, Ceará, CEP nº 60060-510, denominado(a) CONVENENTE, representado(a) por seu Presidente, o Sr. Marcelo Mota Barbosa, portador do RG nº 2001010147330, SSPDSCE e inscrito no CPF sob o nº 974.178.823-15, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora das Dores, nº 36, Vila Alta, Crato – CE, CEP nº 63119-430. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “MODA LGBTQIAPN+, IDENTIDADE E RESISTÊNCIA” , a ser executado conforme descrito no plano de trabalho, voltado à formação, fortalecimento e visibilidade de mulheres LBTQIAPN+ em situação de vulnerabilidade, por meio de ações integradas nas áreas da moda, do artesanato e da economia criativa. O projeto contempla a realização de um curso de aperfeiçoamento em costura e moda, com duração de quatro meses, destinado a dez mulheres, bem como a oferta de um espaço de produção com mentoria técnica voltado a sete estilistas e empreendedoras com marcas autorais. Além disso, será implantada uma incubadora de negócios criativos que apoiará quinze empreendedoras em fase inicial de seus empreendimentos, em parceria com o SEBRAE, com mentorias personalizadas, acompanhamento individualizado e ações de fortalecimento em rede. A iniciativa inclui ainda a organização de um desfile de moda autoral, com o objetivo de promover a visibilidade das produções e ampliar as oportunidades de comercialização, inclusive por meio de redes sociais e plataformas digitais. O projeto será executado no período de quatro meses na sede da ONG, localizada na Rua Joaquim Magalhães, nº 76, bairro Benfica, Fortaleza/CE, sendo o desfile final realizado no Centro Cultural Dragão do Mar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº 13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 002/2024 da Secretaria da Diversidade, e demais documentos integrantes nos processos administrativos