Diário Oficial do Estado do Ceará · 27/06/2025 · pág. 69

DOE 27/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº118 | FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2025

ressarcimento de pagamento de despesa administrativa por servidor devidamente autorizado a realizar viagem a serviço desta autarquia, mediante o uso de veículo oficial (placa SAW3B55), no período de 29/11/2024 a 01/12/2024, entre os municípios de Fortaleza/CE e Russas/CE. VALOR: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.421.20137.15.339093.1.7531200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

ORDENADOR DE DESPESAS

TERMO DE DÍVIDA Nº204/2025 NO PROCESSO NUP Nº08012.016242/2023-92

CREDOR: FRANCISCO GILBERLAN DA SILVA ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/ CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer nº 1285/2025 DIJUR/DETRAN/CE; OBJETO: Dívida reconhecida em face de FRANCISCO GILBERLAN DA SILVA, referente a Gratificação pela Execução de Trabalho em Condições Especiais, inclusive com risco de vida, a partir de 31/10/2023 a 30/06/2024, na base de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base, e a partir de 01/07/2024 conforme anexo III do artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 329/2024. VALOR: R$ 4.993,47 (quatro mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.20717.15.319092.1.753. 1200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza ORDENADOR DE DESPESAS

COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ

PORTARIA CEGÁS Nº79/2025 - A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, no exercício de suas atribuições legais e estatutárias, em sua 91ª Reunião realizada em 17 de junho de 2025, RESOLVE destituir a Comissão Inventariante da CEGÁS, designada por meio da Ata de Reunião da Diretoria Executiva n° 121/2022, de 07/10/2022 e, ato contínuo, constituir uma nova Comissão em atendimento ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) - Recomendação nº 080501.01.01.01.236.0518.001, Processo nº 05396-2019-2, que passa a viger com a seguinte COMPOSIÇÃO : (1) Taianny Sterphanny Lima do Vale (Presidente); (2) Henrique Douglas Dos Santos Mendes (Membro); (3) Larissa Carvalho Campos Ferro (Membro); (4) Francisco Iago da Rocha (Membro); (5) Robercy Filgueira de Araujo (Membro); (6) Joseana Damasceno Furtado Martins (Membro).Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, em Fortaleza, 25 de junho de 2025.

Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

ATA DA 33ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E 139ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CNPJ Nº73.759.185/0001-96 - NIRE: 23300019431

DATA, HORA E LOCAL - 24 de abril de 2025, às 9h (nove horas), realizadas as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, localizada na Av. Washington Soares, 6475, bairro José de Alencar, cidade de Fortaleza, estado do Ceará, CEP 60.830-005, realizada de forma digital, nos termos do artigo 121, parágrafo único e do artigo 124, § 2°- A, ambos da Lei n° 6.404/76, em conformidade com a Instrução Normativa DREI n°.79 de 14/04/2020.
QUORUM

2.1 Presentes a totalidade dos acionistas, conforme se verifica nas assinaturas constantes na Lista de Presença de Acionistas, sendo: Estado do Ceará, representado por seu procurador, Sr. José Nelson Martins de Sousa; Norgás S.A., representada por sua procuradora, Sra. Isabela Vasconcelos Ventura e; Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda., representada por sua procuradora, Sr. Gabriella de Sousa Rodrigues.

2.2 Presente, também, de acordo com o que preceituam os artigos 134, § 1º e 164 da Lei nº.6.404/76, o Conselheiro Fiscal da CEGÁS, Sr. Ronaldo Lima Moreira Borges; o Diretor-Presidente da CEGÁS, Sr. Miguel Antonio Cedraz Nery; e o Gerente de Contabilidade da CEGÁS, Sr. Mardônio Barbosa da Silva. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA

3.1 Presidente – Sr. José Nelson Martins de Sousa; Secretária - Sra. Gabriella de Sousa Rodrigues.

AVISO DE CONVOCAÇÃO – Dispensada formalidade da publicação dos anúncios de que dispõe o artigo 124, da Lei nº 6.404/76, ante o disposto do §

4º do mesmo artigo, em vista da presença da totalidade dos acionistas.

OUTRAS PUBLICAÇÕES - Documentos a que se referem os incisos I, II, III e IV do art. 133 da Lei nº 6404/76, publicados no jornal “O Povo”, populares – fls. 3 a 7, no dia 21/03/2025. Considerada sanada a falta de publicação dos anúncios a que se refere ao art. 133, da Lei nº.6.404/76, ante o disposto do § 4º do mesmo artigo.
ORDEM DO DIA DA 33ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA:

6.1 Deliberar sobre o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados aos Empregados e de Bônus de Desempenho a título de Participação nos Lucros aos Diretores, relativos ao exercício de 2024, com fundamento nas Leis nº 10.101/2000 e 6.404/1976, no Programa de Participação nos Lucros e Resultados - PPLR Empregados e no Programa de Bônus de Desempenho a título de Participação nos Lucros dos Diretores - PPL Diretores, ambos de 2023-2024.

6.2 Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2024, com fundamento no inciso I do art. 132 da Lei nº 6.404/71976 e no inciso III do art. 7º do Estatuto Social.

6.3 Deliberar sobre a destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2024, com fundamento no inciso II art. 132 da Lei nº 6.404/1976 e no inciso X do art. 7º do Estatuto Social.

6.4 Eleger os membros do Conselho Fiscal para mandato de 2 (dois) anos, com fundamento no inciso II do art. 7º do Estatuto Social.

6.5 Eleger os membros do Conselho de Administração para o mandato de 2 (dois) anos, com fundamento no inciso II do art. 7º do Estatuto Social, bem como eleger o Presidente e o Vice-Presidente do referido Conselho.

6.6 Fixar a remuneração dos membros do Conselho Fiscal, com fundamento no § 3º do art. 162 da Lei nº 6.404/1976 e no inciso VIII do art. 7º do Estatuto Social.

DELIBERAÇÕES - Os acionistas presentes, não havendo impedimentos para votarem, tomaram, por unanimidade, as seguintes decisões sobre os itens da Ordem do Dia:

7.1 Autorizaram, com base nas Leis nº 10.101/2000 e nº 6.404/1976, no Programa de Participação nos Lucros e Resultados - PPLR, no Programa de Participação nos Lucros – PPL, ambos de 2023 - 2024 e no Relatório de Apuração das Metas Corporativas e Setoriais da CEGÁS, o pagamento, a ser efetuado no dia 30/04/2025, dos seguintes valores: (i) R$ 1.288.672,85 (um milhão duzentos e oitenta e oito mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) referente à participação nos lucros e resultados aos empregados; e, (ii) R$ 77.716,29 (setenta e sete mil setecentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos), referente ao Bônus de Desempenho a título de Participação nos Lucros aos Diretores.

7.1.1 A acionista Norgás S.A. registra, com a concordância dos demais acionistas, que o valor a ser pago como Bônus de Desempenho a Título de Participação nos Lucros relativo ao exercício de 2024 atribuído ao Diretor Técnico e Comercial, indicado por ela à Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, deverá ser creditado em seu favor, a título de reembolso, visto que o respectivo Diretor cedido já recebe o Bônus na empresa de origem.

7.1.2 A acionista Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda. registra, com a concordância dos demais acionistas, que o valor a ser pago como Bônus de Desempenho a Título de Participação nos Lucros relativo ao exercício de 2024 atribuído ao Diretor Administrativo e Financeiro, indicado por ela à Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, deverá ser creditado em seu favor, a título de reembolso, visto que o respectivo Diretor cedido já recebe o Bônus na empresa de origem. 7.2 Aprovar, com base no inciso I e caput do art. 132 da Lei nº 6.404/76 e no inciso III do Art. 7° do Estatuto Social da Companhia, no Relatório dos Auditores Independentes, emitido sem ressalva pela AudiLink Auditores & Consultores, no Parecer do Conselho Fiscal emitido em 18/03/2025 e, ainda, na manifestação do Comitê de Auditoria Estatutário da CEGÁS, exarada na ata da sua reunião nº 57, realizada em 11/03/2025, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e suas Notas Explicativas, todos relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2024.

7.3 Aprovar, nos termos do inciso II do art. 132 da Lei nº 6.404/76 e no inciso X do art. 7º do Estatuto Social da Companhia, a Destinação do Lucro Líquido e a Distribuição de Dividendos, com manifestação favorável do Conselho Fiscal, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2024:

a) Do Lucro Líquido apurado no valor total de R$ 53.836.634,67 (cinquenta e três milhões e oitocentos e trinta e seis mil e seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos): (i) destinar 5% para a constituição da Reserva Legal, o que corresponde ao montante de R$ 2.691.831,73 (dois milhões e seiscentos e noventa e um mil e oitocentos e trinta e um reais e setenta e três centavos), em atendimento ao estabelecido no art. 193, da Lei nº 6.404/76; (ii) destinar o montante de R$ 9.910.030,66 (nove milhões e novecentos e dez mil e trinta reais e sessenta e seis centavos) para a constituição da Reserva de Incentivos Fiscais da SUDENE; (iii) distribuir os dividendos à disposição dos Acionistas, na proporção de suas participações societárias no capital social da Companhia, cujo montante é de R$ 41.234.772,28 (quarenta e um milhões e duzentos e trinta e quatro mil e setecentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos), conforme Quadro 1 a seguir: