DOE 27/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº118 | FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2025

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Quadro 1 – Do Lucro Líquido e do Lucro a Disposição dos Acionistas:

b) Do Lucro à disposição dos Acionistas de R$ 41.234.772,28 (quarenta e um milhões e duzentos e trinta e quatro mil e setecentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos), o montante de R$ 15.463.324,62 (quinze milhões e quatrocentos e sessenta e três mil e trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos) já foi pago, no último dia útil dos meses de fevereiro e dezembro de 2024, na proporção de suas participações societárias no capital social da Companhia sob a forma de Juros Sobre o Capital Próprio (Quadro 3), restando o montante de R$ 25.771.447,66 (vinte e cinco milhões e setecentos e setenta e um mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos), a ser distribuído aos Acionistas sob a forma de Dividendos, a ser pago em 01 (uma) única parcela no dia 30/04/2025, nos termos do Quadro 2 a seguir:

Quadro 2 – Dos Juros Sobre Capital Próprio já pagos e dos Dividendos

c) Os Juros Sobre Capital Próprio foram pagos de acordo com a participação acionária de cada acionista conforme Quadro 3 a seguir: Quadro 3 – Distribuição dos Juros Sobre Capital Próprio, já pagos em 2024

7.4 Eleger, com base no art. 7º, inciso II, e nos termos disposto no art. 27, § 1º, do Estatuto Social da Companhia, nos pareceres emitidos pelo Comitê Estatutário de Elegibilidade, os membros do Conselho Fiscal, para exercerem o mandato unificado de 02 (dois) anos, que corresponde ao período de 26 de abril de 2025 a 25 de abril de 2027, conforme segue:

7.4.1 Indicado pelo acionista Estado do Ceará: (i) Como membro titular, sendo sua primeira recondução, Sr. Ronaldo Lima Moreira Borges, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador da Identidade de n° 8910002010591 SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº. 379.984.043-53, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza, estado do Ceará, na Rua Ministro Abner de Vasconcelos, 979, Ap. 1302 - Sapiranga, CEP 60.833-490; (ii) Como membro suplente, sendo sua primeira recondução, Sr. Francisco José Moura Cavalcante, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do Identidade nº 142.859-OAB/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 210.993.243-00, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza, estado do Ceará, na Rua Dr. Gilberto Studart, 1020, Ap. 1203 - bairro Cocó, CEP 60.192-095.

7.4.2 Indicado pelo acionista Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda: (i) Como membro titular, sendo sua primeira recondução, o Sr. Fábio Augusto Norcio, brasileiro, divorciado, administrador, portador da carteira de identidade nº 1570685-SSP/SC e inscrito no CPF/MF sob o nº 757.956.809-82, residente e domiciliado na cidade de Florianópolis, estado de Santa Catarina, com endereço comercial na Praia de Botafogo, 300, 13º andar, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-040; e (ii) Como membro suplente, sendo a sua primeira recondução, o Sr. Márcio Musso de Góes, brasileiro, casado, contador, da carteira de identidade nº 08.362.978-2-DIC/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 012.262.777-64, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, 300, 13º andar, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-040.

7.4.3 A acionista Norgás S/A declinou da recondução de seus representantes no Conselho Fiscal. Em decorrência dessa decisão, os conselheiros Sr. Antonio Carlos de Andrada Tovar e Sra. Juliana Medeiros de Castro Passos terão seus mandatos automaticamente prorrogados até a posse dos sucessores, a serem indicados. 7.4.4 Para os efeitos do disposto no inciso II do artigo 35 da Lei nº 8.934 de 18/11/1994, bem como no inciso IV do artigo 53 do Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, do § 2º do artigo 162 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, e, ainda, do § 1º do art. 1.011 do CC/2002, bem como na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, na súmula vinculante nº 13 do STF e na Lei de Improbidade nº 8.429/1992, os Conselheiros ora eleitos serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse, no qual declaram que cumprem todos os requisitos e que não há impedimentos para investidura e remuneração do cargo. 7.4.5 Em decorrência da deliberação contida no item 7.4, a composição do Conselho Fiscal passa a ser a seguinte:

7.5 Antes de colocar em votação a ordem do dia, o Presidente da Assembleia esclareceu que, com base no artigo 11, § 3º, do Estatuto Social da CEGÁS e no art. 150, § 4º, da Lei nº 6.404/1976, o mandato unificado dos Conselheiros de Administração fora prorrogado automaticamente, evitando-se, assim, a descontinuidade da gestão. conforme demonstrado no quadro a seguir:

7.5.1 Eleger, nos termos do art. 7º, inciso II, e com base no disposto no §2º do art. 11 e no §2º do art.12, ambos do Estatuto Social da Companhia, nos Pareceres do Comitê Estatuário de Elegibilidade, os membros do Conselho de Administração, para exercerem mandato unificado de 02 (dois) anos que se inicia em 24 de abril de 2025 e se encerra em 23 de abril de 2027, conforme segue:

7.5.1.1 Indicado pelo acionista Estado do Ceará: (i) Sr. Miguel Antonio Cedraz Nery, brasileiro, casado, Engenheiro de Minas, portador da Identidade nº 4073793 SSP/DF e inscrito no CPF/ME sob o 133.661.065-49, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza, estado do Ceará, com endereço comercial na cidade de Fortaleza, estado do Ceará, na Av. Washington Soares, 6.475 - bairro José de Alencar - Fortaleza - Ceará - CEP 60830-005. (ii) Sr. Maximiliano