DOE 27/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº118 | FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2025

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ATA DA 138ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA CNPJ Nº 73.759.185/0001-96 - NIRE: 23300019431 08052.000263/2025-81

1. DATA, HORA E LOCAL – 16 de abril de 2025, às 9h (nove horas), realizada, em segunda convocação, a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, localizada na Av. Washington Soares, nº 6475, bairro José de Alencar, cidade de Fortaleza, estado do Ceará, CEP 60830-005, realizada de forma digital, nos termos do artigo 121, parágrafo único e do artigo 124, § 2°-A, ambos da Lei n° 6.404/76, em conformidade com a Instrução Normativa DREI n° 81 de 10/06/2020.

2. QUÓRUM

2.1 Presente a totalidade dos acionistas, conforme se verifica nas assinaturas constantes na Lista de Presença de Acionistas, sendo: Estado do Ceará, representado por seu procurador, Sr. José Nelson Martins de Sousa; Norgás S.A., representada por sua procuradora, Sra. Isabela Vasconcelos Ventura e; Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda., representada por sua procuradora, Sr. Gabriella de Sousa Rodrigues.

1. COMPOSIÇÃO DA MESA

3.1 Presidente - Sr. José Nelson Martins de Sousa; Secretária - Sra. Gabriella de Sousa Rodrigues.

1. AVISO DE CONVOCAÇÃO 4.1 Dispensada formalidade da publicação dos anúncios de que dispõe o artigo 124, da Lei nº 6.404/76, ante o disposto do § 4º do mesmo artigo, em vista da presença da totalidade dos acionistas.

2. ORDEM DO DIA

5.1. Deliberar, com base no inciso X do Art. 7º do Estatuto Social da Companhia, sobre o pedido de autorização para crédito e pagamento de Juros sobre o Capital Próprio no exercício de 2025. 6. DELIBERAÇÕES - A matéria constante da Ordem do Dia foi posta em discussão e votação, não havendo impedimentos para votarem, os acionistas presentes decidiram: 6.1 Autorizar, por unanimidade, com base no inciso X do art. 7º do Estatuto Social da CEGÁS, bem como no Parecer emitido pela Gerência Jurídica, 14 de janeiro de 2025, na manifestação favorável do Conselho de Administração da CEGÁS, registrada na sua 311ª reunião realizada no dia 23 de janeiro de 2025, e no Parecer do Conselho Fiscal da Companhia emitido em 23 de janeiro de 2025 o crédito e pagamento de Juros sobre o Capital Próprio no exercício de 2025, calculados sobre o Patrimônio Líquido a ser atualizado em conformidade com a Lei nº 9.249/95 e suas atualizações, e limitados à variação, pro rata die, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, a serem provisionados mensalmente e pagos conforme segue: (i) a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª parcelas, referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril, serão creditadas e pagas em 30 de abril de 2025; (ii) as demais parcelas, referentes ao período de maio a dezembro, serão provisionadas mensalmente e pagas no último dia útil de cada mês do ano de 2025.

6.1.1 O valor anual previsto dos Juros sobre o Capital Próprio será pago aos acionistas na proporção de suas participações no capital social, conforme demonstrado na planilha a seguir:

1. ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, a presente
   ata foi lavrada na forma de sumário, conforme faculta o § 1º do art. 130 da Lei Federal nº 6.404/76, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os
   presentes: Sr. José Nelson Martins de Sousa, Presidente, Assessor Especial de Chefe Gabinete da Casa Civil, como Representante do acionista Estado do
   Ceará; Sra. Gabriella de Souza Costa, Secretária, Advogada (OAB/RJ 243.927), como Procuradora do acionista Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda.; Isabela
   Vasconcelos Ventura, Advogada (OAB/RJ 246.208), como Procuradora da Norgás S.A.
   

2. ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, a presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme faculta o § 1º do art. 130 da Lei Federal nº 6.404/76, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes: Sr. José Nelson Martins de Sousa, Presidente, Assessor Especial de Chefe Gabinete da Casa Civil, como Representante do acionista Estado do Ceará; Sra. Gabriella de Souza Costa, Secretária, Advogada (OAB/RJ 243.927), como Procuradora do acionista Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda.; Isabela Vasconcelos Ventura, Advogada (OAB/RJ 246.208), como Procuradora da Norgás S.A. Fortaleza, 16 de abril de 2025.

José Nelson Martins de Sousa

PRESIDENTE, ASSESSOR ESPECIAL DE CHEFE GABINETE DA CASA CIVIL REPRESENTANTE DO ESTADO DO CEARÁ

Isabela Vasconcelos Ventura ADVOGADA (OAB/RJ 246.208) PROCURADORA DA NORGÁS S.A.

Gabriella de Sousa Rodrigues SECRETÁRIA, ADVOGADA (OAB/RJ 243.927) PROCURADORA DA MITSUI GÁS E ENERGIA DO BRASIL LTDA.

EXTRATO DE DOCUMENTO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº20250005/CEGÁS/REGIDA PELA LEI 13.303/2016

O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, Sr. Miguel Antonio Cedraz Nery, no uso de suas atribuições legais e, considerando haver a Central de Licitação, por intermédio da Comissão Especial de Licitação 06 cumprida todas as exigências do procedimento da licitação regida pela Lei Federal nº 13.303/2016, com critério de julgamento Menor Preço, Edital nº. 20250005/CEGÁS, processo nº. 08052.000025/2025-76, cujo objeto é a contratação serviços de engenharia para sinalização de rede e revitalização de caixas de válvulas, estações e elementos de rede do sistema de distribuição da CEGÁS instalados em Fortaleza, Região Metropolitana de Fortaleza e Aracati. Assim, nos termos da legislação vigente, Art. 155, § 2º, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEGÁS, fica o presente processo ADJUDICADO e HOMOLOGADO em favor da empresa FHS CONSTRUTORA LTDA com o valor global de R$ 1.993.184,84 (um milhão novecentos e noventa e três mil cento e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, em Fortaleza-Ce, 24 de junho de 2025. Miguel Antonio Cedraz Nery

DIRETOR-PRESIDENTE

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

PORTARIA Nº122/2025-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR MARCOS AURÉRIO FONTENELE MENDES DOS SANTOS , Secretário Geral, matrícula nº 00220, desta Economia Mista, a viajar à cidade do Rio de Janeiro - RJ, no período de 15.06.2025 a 17.06.2025, ASSESSORANDO o Secretário da Infraestrutura, com a finalidade de participar de reunião junto ao BNDES para tratativas referentes a contratos de financiamento para obras da Linha Leste do METROFOR, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos) acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$ 1.653,38 (mil seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 661,35 (seiscentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos), e passagens aéreas, para o trecho Fortaleza/Rio de Janeiro/Fortaleza, no valor de R$ 6.484,14 (seis mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos), perfazendo o valor total de R$ 8.798,87 (oito mil setecentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria Nº. 143/2025-SEPLAG, de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 13 de junho de 2025.

DIRETOR-PRESIDENTE

Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto

Registre-se e publique-se.