DOE 26/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº117 | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2025

40

e prático das 10 Normas Ambientais e Sociais do Banco Mundial, concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia) diárias no valor unitário de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidas de 50%; mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos); e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$2.479,95 (dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos); perfazendo um total de R$5.362,80 (cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, e Anexo I da Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP. PRESIDENCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP, São Gonçalo, 20 de junho de 2025. Atenciosamente,

Rebeca do Carmo Oliveira VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA

SECRETARIA DA DIVERSIDADE

NUP Nº68000.000203/2025-04 EXTRATO DE PATROCÍNIO Nº001/2025

IG DE Nº1386755000

CONVENENTES: ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA DIVERSIDADE, com sede na Rua Silva Paulet, 334, Meireles, CEP 60.120-020, inscrita no CNPJ sob o nº 50.188.190/0001-90, denominada CONCEDENTE, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Mitchelle Benevides Meira, inscrito(a) no CPF sob o nº 679.017.003-00, e o(a) GRUPO DE RESISTÊNCIA ASA BRANCA – GRAB , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 41.302.803/000188, com sede na Rua K (Ipê Amarelo), nº 1022, Itaperi, Fortaleza – CE, CEP: 60.714-665, doravante denominado(a) PATROCINADO(A), representado(a) neste ato pelo(a) Sr.(a) Antonio Luiz Dario Bezerra (Dáry Bezerra), portador(a) do documento de identidade n° 99029347717 SSPDS – CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 656.791.213-87. OBJETO: Constitui o objeto deste contrato o patrocínio concedido ao(à) PATROCINADO(A) para a realização do projeto “XXIV PARADA PELA DIVERSIDADE SEXUAL DO CEARÁ” , que acontecerá no período de execução de 25 e 29 de junho de 2025, consistindo na realização da 24ª Parada pela Diversidade Sexual do Ceará, que acontecerá no dia 29 de junho de 2025 na Avenida Beira Mar, na cidade de Fortaleza, Ceará, Brasil, bem como, apoiar a realização de um evento de lançamento do referido evento, conforme Formulário de Patrocínio anexo, parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato de patrocínio tem como fundamento a Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei Estadual nº 17.617/2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e demais documentos integrantes do NUP nº 68000.000203/2025-04. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 5 (cinco) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. A vigência poderá ser prorrogada de ofício em razão do atraso do concedente na liberação dos recursos financeiros da parceria, conforme cronograma de desembolso, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado. VALOR GLOBAL: Para a execução das ações previstas neste instrumento, dá-se o valor global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 68100001.14.422.166.11808.03.339039.2.501.1100000.0.4.1. DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: Mitchelle Benevides Meira, Secretária da Diversidade, e Antonio Luiz Dario Bezerra, representante do Grupo de Resistência Asa Branca - GRAB.

Mitchelle Benevides Meira SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE

NUP Nº30001.001742/2025-70 EXTRATO DE PATROCÍNIO Nº002/2025

IG DE Nº1387080000

CONVENENTES: ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA DIVERSIDADE, com sede na Rua Silva Paulet, 334, Meireles, CEP 60.120-020, inscrita no CNPJ sob o nº 50.188.190/0001-90, denominada CONCEDENTE, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Mitchelle Benevides Meira, inscrito(a) no CPF sob o nº 679.017.003-00, e o(a) A SSOCIAÇÃO DE DEFESA, APOIO E CIDADANIA DOS HOMOSSEXUAIS DO CRATO E REGIÃO DO CARIRI , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 06.270.358/0001-10, com sede na Rua Vicente Leite, nº 171, Vila Alto, Crato - CE, doravante denominado(a) PATROCINADO(A), representado(a) neste ato pelo(a) Sr.(a) Cicero Leonardo Feitosa Caitano, portador(a) do documento de identidade n° 2008961878 SSP/CE , inscrito(a) no CPF sob o nº 632.445.603-00. OBJETO: Constitui o objeto deste contrato o patrocínio concedido ao(à) PATROCINADO(A) para a realização do projeto “20ª Parada da Diversidade LGBT do Crato 2025” , a realizar-se no dia 05 de julho de 2025, na cidade do Crato - CE., com ações culturais, sociais e educativas, que possibilitem a conscientização da população em geral, tanto LGBTQIA+ como também da população em geral, para que juntos se somem na luta pelo combate a todas as formas de violências e violações de direitos acometidos contra esta população, pois todos nós sabemos da existência do predomínio do conservadorismo exacerbado, dos preconceitos, das discriminações, dos estigmas, das violações de direitos e dos crimes de ódio que são cometidos com frequência contra esta população, principalmente no Ceará, conforme Formulário de Patrocínio anexo, parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato de patrocínio tem como fundamento a Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei Estadual nº 17.617/2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e demais documentos integrantes do NUP nº 30001.001742/2025-70. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 5 (cinco) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo a mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. A vigência poderá ser prorrogada de ofício em razão do atraso do concedente na liberação dos recursos financeiros da parceria, conforme cronograma de desembolso, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado. VALOR GLOBAL: Para a execução das ações previstas neste instrumento, dá-se o valor global de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 68100001.14.422.166.11808.01.339039.2.501.1100000.0.4.1. DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2025. SIGNATÁRIOS: Mitchelle Benevides Meira, Secretária da Diversidade, e Cicero Leonardo Feitosa Caitano, representante da Associação de Defesa, Apoio e Cidadania dos Homossexuais do Crato e Região do Cariri.

Mitchelle Benevides Meira SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

PORTARIA SEDIH Nº43/2025 - A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo NUP 46001.005584/2025-67, e em conformidade com o disposto no Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 31.340, de 05 de novembro de 2013 e art. 31, I do Decreto nº 32.564, de 26 de março de 2018, RESOLVE: alterar a composição da Comissão Inventariante da Secretaria dos Direitos Humanos, que tem como objetivo de realizar o levantamento patrimonial dos bens de consumo, móveis, imóveis e intangíveis da Secretaria dos Direitos Humanos, com fins de inventário, localização, avaliação, reavaliação, depreciação, bem como análise e regularização de possíveis divergências entre o físico e o contábil, que passará a ser composta pelos seguintes MEMBROS : Danielle Leite Cordeiro, Coordenadora Administrativo-Financeira - COAFI, matrícula 300002-4-2; Marcelo Borges Cavalcante, Coordenador da Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria – ASCOI, matrícula 300002-6-9, Paula Dannyelly Alves Fidellis, Coordenadora de Desenvolvimento Institucional e Planejamento – CODIP, matrícula 300003-1-5 e Marcos Vinicius Mota de Morais, Orientador da Célula Financeira Contábil – CEFIN, matrícula 300005-7-9. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 23 de junho de 2025.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ

*** *** ***

10º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°009/2020 IG 1385449000 NUP 63000.000790/2025-18 I – ESPÉCIE: 10º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 009/2020; II – PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.066.112/0001-13, com sede na Rua da Assunção, nº 1100, José Bonifácio, CEP 60.050-011, Fortaleza-CE, representada neste ato por sua Secretária, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – ADES , inscrita no CNPJ n.º 04.772.982/0001- 90, com sede na Rua Carlos Barbosa, nº 150, Papicu, Fortaleza-CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato represen tada por sua Presidente, Maria Walhirtes Frota de Albuquerque; III – OBJETO: O presente Aditivo tem por objetivo promover as seguintes alterações ao Termo de Colaboração nº009/2020 , o qual tem como objeto a execução do Projeto Ceará Acessível: a) Redução do valor global do ajuste em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); b) Utilização dos rendimentos provenientes da aplicação financeira no valor de R$ 177.586,00 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e oitenta e seis reais); c) Readequação das metas pactuadas originalmente, através dos respectivos ajustes no Plano de Trabalho. IV – VALOR: Em virtude