DOE 26/06/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº117 | FORTALEZA, 26 DE JUNHO DE 2025

85

Art. 3º O Comitê será composto pelos seguintes representantes:

I – Karyna Leal Ramos - Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna;

II – Elane Kamila de Carvalho Calado – Assessora Jurídica;

III – Samara Helia de Sousa Amaral – Assessora de Comunicação;

IV – Maik dos Santos Barbosa - Coordenador Administrativo e Financeiro;

• V – Karine de Fátima Barros de Oliveira - Controladoria e Ouvidoria;

VI – David Coutinho de Alencar Cortez – Coordenador da Célula de Tecnologia da Informação.

• §1º Cada representante titular indicará o suplente, na sua ausência.

§2º O Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos ou especialistas, sempre que necessário, para contribuir com seus trabalhos.

Art. 4º A coordenação do Comitê será exercida por um de seus membros, eleito por maioria simples na reunião inaugural, sendo suas atividades regidas por Regimento Interno próprio, a ser aprovado pelo colegiado.

Art. 5º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua coordenação. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará.

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, de 16 de junho de 2025. Vilma Maria Freire dos Anjos

SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA Nº55/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso das suas atribuições que lhe confere o art.78 combinado com o art.120 da Lei nº9.809, de 18 de dezembro de 1973, e da Portaria nº12/2023, publicada no DOE de 16.03.2023, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art.123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , à servidora PATRICIA JACAÚNA BARBOSA , ocupante do cargo de Coordenadora, matrícula nº30001036, lotada na COORDENADORIA DE BIODIVERSIDADE - COBIO, a importância de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais) e R$400,00 (quatrocentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho Nº945/2025 e Nº946/2025. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 18 de junho de 2025.

Karyna Leal Ramos. SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA Nº56/2025 - A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do artigo 88 e IV e VI e ao que confere ao Secretário de Estado nos termos do Art. 93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará e Art. 85, inciso XXIV da Lei Estadual nº 15.733, do dia 10 de março de 2015, que cria a Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) e Decreto nº 32.962, de 13 de fevereiro de 2019, que altera a estrutura organizacional da SEMA Considerando a Lei Estadual nº 14.950, de 27 de junho de 2011, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Ceará – SEUC. Considerando o Art 3º do Decreto 34.565, 01 de Março de 2022 de Criação da APA Berçários da Vida Marinha, que diz: “A APA Berçários da Vida Marinha contará com um Conselho Consultivo presidido pela Secretaria do Meio Ambiente, por meio de representante designado”. Considerando a criação do Grupo de Trabalho para formação do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental (APA) Berçários da Vida Marinha para fins de constituição do Conselho Gestor da APA Berçários da Vida Marinha, cuja a previsão legal está na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC e o que dispõe o Decreto Federal 4.340, de 22 de agosto de 2002, que trata dos Conselhos das Unidades de Conservação, como também o subsídio da Instrução Normativa nº 04 de 01 de julho de 2015, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação dos Conselhos Gestores em Unidades de Conservação Estaduais. RESOLVE: Art. 1º – Designar os INTEGRANTES que constam no art. 2º deste Ato, inciso I a VI para compor o Grupo de Trabalho para formação do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental (APA) Berçários da Vida Marinha, localizada no município de Icapuí, estado do Ceará, não sendo remunerada a respectiva designação e considerada atividade de relevante interesse público. Art. 2º – Serão designados para o compor o Grupo de Trabalho para formação do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental (APA) Berçários da Vida Marinha, sob a coordenação de Camila Maria Souza dos Santos, Orientadora de Célula da Unidade de Conservação APA Berçários da Vida Marinha: I – Das Instituições Públicas Governamentais: a) representantes da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado do Ceará – SEMA: CAMILA MARIA SOUZA DOS SANTOS – Orientadora de Célula da Unidade de Conservação APA BERÇÁRIOS DA VIDA MARINHA, da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA - Matrícula 3000067-6; PATRÍCIA JACAÚNA BARBOSA – Coordenadora da Coordenadoria de Biodiversidade, da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA - Matrícula 30001036 CAROLINE BASTOS DE ALENCAR VIANA – Articuladora de Célula da Coordenadoria de Biodiversidade da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima – SEMA - 3000079X b) representantes do Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento – IMFLA HERNANDES FÉLIX – Presidente do Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental - CPF: 750040893-53 JOSE DE ARIMATEA DA SILVA – Técnico de Fiscalização do Instituto Municipal de Fiscalização e Licenciamento Ambiental - CPF: 836053983-91 c) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio Ambiente – SEDEMA FRANCISCO EURIVAN DE PAULA – Secretário Municipal de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio Ambiente – SEDEMA LUANA REBOUÇAS PINTO – Técnica de Educação Ambiental da SEDEMA II – Da Sociedade Civil a) Representantes da Associação de Moradores de Peroba ISAEL SANTOS – Morador da comunidade de Peroba - CPF: 893.850.553-72 ELIFELETE DA SILVA – Morador da comunidade de Peroba - 032.899.133-33 b) Representantes da ONG Aquasis: KATHERINE FIEDLER CHOI – Coordenadora de Base da sede da Aquasis em Icapuí - CPF: 313.296.568-57 GABRIELA RAMIRES – Coordenadora de Políticas Públicas e Advocacy do Projeto Aves Migratórias - CPF: 341.570.078-08 Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 18 de junho de 2025.

Vilma Maria Freire dos Anjos

SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

Registre-se, publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº57/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEMA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora CAMILA MARIA SOUZA DOS SANTOS , matrícula 30000676, Orientadora de Célula, a viajar** em objeto de serviço à cidade de Brasília/DF, no período de 22 a 25 de junho de 2025, a fim de participar do 1º Seminário Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 23 de junho de 2025.

Karyna Leal Ramos

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº14/2025 PROCESSO NUP 57001.001253/2025-74

COMPROMITENTE: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representada pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. COMPROMISSÁRIA: EÓLICA SERRA DE IBIAPABA HOLDING S.A. , neste ato representada por seus representantes legais Sr. Gilberto Lourenco Feldman, e Sra. Janaina Cabral Angelim. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução COEMA nº. 09, de 29 de maio de 2003 que institui no âmbito da Política Estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará o Termo Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA por danos causados ao meio ambiente e pela utilização de recursos ambientais. DO OBJETO: O presente termo de compromisso tem por objeto o cumprimento das ações de compensação ambiental , nos moldes determinados pela lei nº 9.985/2000, referente a Instalação para o Complexo Eólico Serra da Ibiapaba, com 78 (setenta e oito) aerogeradores de potência nominal de 5,5 MW cada, potência total nominal de 429 MW, a ser implantado. O empreendimento será implantado na Fazenda São Francisco, nos municípios de Carnaubal e Guaraciaba do Norte/CE, no estado do Ceará. Tal projeto foi aprovado na 252ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, realizada em 11 de junho de 2017, conforme Resolução COEMA nº 10/2017, publicada no Diário Oficial de 22 de junho de 2017, onde aprovam com base nos Pareceres Técnicos Nºs 776/2017-DIFLO/GECEF, 1423/2017-DIFLO/ GECEF, 1775/2017-DICOP/GECON, 1476/2017-DICOP/GECON, 1483/2017-DICOP/GECON e 1527/2017-DICOP/GECON emitidos pela SEMACE. DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor da compensação ambiental corresponde a 0,5% (meio por cento) do custo total da implantação do empreendimento referido, que é estimado em R$ 2.002.579.795,73 (dois bilhões e dois milhões e quinhentos e setenta e nove mil e setecentos e noventa