DOE 04/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº123 | FORTALEZA, 04 DE JULHO DE 2025

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ao período da punição, sendo obrigado o policial civil a permanecer em serviço, tendo em vista o interesse público e a essencialidade do serviço prestado, na forma do § 2º do Art. 106, do referido diploma legal. Ademais, diante do que fora comprovado no presente feito, conclui-se pela inaplicabilidade dos institutos despenalizadores previstos na Lei nº 16.039/2016, mormente, em razão do disposto no Art. 3º, inciso I, da referida Lei; c) Nos termos do Art. 30, caput, da Lei Complementar 98, de 13/06/2011, caberá recurso em face desta decisão no prazo de 10 (dez) dias corridos, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correição (CODISP/CGD), contados a partir do primeiro dia útil após a data da intimação pessoal do acusado ou de seu defensor, segundo o que preconiza o Enunciado n° 01/2019-CGD, publicado no DOE n° 100, de 29/05/2019; d) Decorrido o prazo recursal ou julgado o recurso, a decisão será encaminhada à Instituição a que pertença os servidores para o imediato cumprimento da medida imposta. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 24 de junho de 2025.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº38/2025

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designado por meio do Ato da Presidência nº 189/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 10 de novembro de 2023, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 38/2025, Processo Administrativo nº 03691/2025, no dia 24 de julho de 2025, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 08/07/2025; Data de Abertura das Propostas: 24/07/2025, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 24/07/2025, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, CALIBRAÇÃO E ENSAIO DE SEGURANÇA ELÉTRICA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS, GENUÍNAS OU LEGÍTIMAS E ACESSÓRIOS DOS EQUIPAMENTOS PERTENCENTES À CÉLULA DE ENFERMAGEM (AMBULATÓRIOS E CENTRAL DE MATERIAIS DE ESTERILIZAÇÃO – CME) DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - DSAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov.br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Tomaz Martins de Queiroz, telefone (85) 3277.2817. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: [email protected]. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de julho de 2025.

João Tomaz Martins de Queiroz PREGOEIRO

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°69/2025

PROCESSO N°04479 /2025 OBJETO: “INSCRIÇÃO DE 03 (TRÊS) SERVIDORES DO MEMORIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DEPUTADO PONTES NETO (MALCE) NO CURSO HISTÓRIA DE UMA VIDA – COMO ESCREVER BIOGRAFIAS, AUTOBIOGRAFIAS E LIVROS DE MEMÓRIAS”. JUSTIFICATIVA: O Memorial da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará Deputado Pontes Neto (Malce) é um órgão vinculado à Mesa Diretora da Casa, ao qual incumbe o desenvolvimento de ações de preservação histórica e cultural do Poder Legislativo, oferecendo à sociedade meios de reflexão e discussão sobre temas voltados ao campo da memória, da história e da cultura política do Ceará e do Brasil, atuando, por meio do Programa “O Parlamento e sua História”, em três eixos finalísticos, entre eles, a produção de publicações, debates e palestras sobre memória do Parlamento. VALOR: R$ 741,00 (setecentos e quarenta e um reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.122.421.20 127.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o inciso III, alínea “f”, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando tratar-se de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e que o profissional responsável por ministrar o curso, o instrutor VILTO REIS, possui notória especialização, conforme demonstrado nos autos do processo. 3.2. O processo está instruído com: autorização para abertura do processo, documento de formalização da demanda, estudo técnico preliminar, termo de referência, análise de riscos, comprovação de habilitação e qualificação do contratado e demais documentos necessários à instrução do processo; CONTRATADO: VILTO REIS; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A inscrição no referido curso, disponibilizado pelo empresário individual VILTO REIS, inscrito no CNPJ sob o nº 34.913.709/0001-08, nos termos da proposta apresentada, é incompatível com a realização de procedimento licitatório, ante a impossibilidade de serem estabelecidos critérios objetivos de comparação técnica para objetos dessa natureza, além de tratar-se da contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Nesse sentido, o curso apresenta singularidade no mercado, sendo ministrado por profissional com notório saber e experiência na área de abrangência da temática do curso, conforme se depreende do currículo profissional do docente responsável por ministrar o curso. 4.2. INSTRUTOR DO CURSO: Sr. Vilto Reis. Graduado em Comunicação Social – Publicidade e Propaganda pela Fundação Universidade Regional de Blumenal (FURB), possui MBA em Marketing, Criatividade e Inovação pelo INPG Bussiness School, participou da tradicional Oficina de Criação Literária do professor Luiz Antonio de Assis Brasil, no Rio Grande do Sul, foi jurado do Prêmio Jabuti em 2022, na categoria Literartura de Entretenimento e é fundador do portal Literário Homo Literatus, onde atuou como editor por mais de sete anos. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para a “INSCRIÇÃO DE 03 (TRÊS) SERVIDORES DO MEMORIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DEPUTADO PONTES NETO (MALCE) NO CURSO HISTÓRIA DE UMA VIDA – COMO ESCREVER BIOGRAFIAS, AUTOBIOGRAFIAS E LIVROS DE MEMÓRIAS”, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de julho de 2025.

Paulo Ferreira Rolim DIRETOR GERAL, RESPONDENDO

CORRIGENDA

ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº38/2025, 40/2025, 41/2025, 42/2025, 43/2025, 44/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº85/2024

No Diário Oficial do dia 25/04/2025, páginas 237 e 238, onde publicou-se as ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 38/2025, 40/2025, 41/2025, 42/2025, 43/2025, 44/2025, ORIUNDAS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 85/2024. ONDE SE LÊ: 2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1. O presente instrumento fundamenta-se: I. No Pregão Eletrônico – Edital de Licitação Nº 85/2024. II. Nos termos do Ato Normativo nº 4525/2023. III. Nos termos do Decreto Estadual nº 35.323, de 24/02/2023, publicado D.O.E de 28/02/2023 e suas alterações. IV. Na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. LEIA-SE: 2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1. O presente instrumento fundamenta-se: I. No Pregão Eletrônico – Edital de Licitação Nº 85/2024. II. Nos termos do Ato Normativo nº 327/2023. III. Nos termos do Decreto Estadual nº 35.323, de 24/02/2023, publicado D.O.E de 28/02/2023 e suas alterações. IV. Na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de julho de 2025.

Paulo Ferreira Rolim

DIRETOR GERAL, RESPONDENDO

CORRIGENDA

ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº39/2025 E 45/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº85/2024

No Diário Oficial do dia 28/04/2025, páginas 174 e 175, onde publicou-se as ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 39/2025 E 45/2025, ORIUNDAS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 85/2024. ONDE SE LÊ: 2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1. O presente instrumento fundamenta-se: I. No Pregão Eletrônico – Edital de Licitação Nº 85/2024. II. Nos termos do Ato Normativo nº 4525/2023. III. Nos termos do Decreto Estadual nº 35.323, de 24/02/2023, publicado D.O.E de 28/02/2023 e suas alterações. IV. Na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. LEIA-SE: 2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1. O presente instrumento fundamenta-se: I. No Pregão Eletrônico – Edital de Licitação Nº 85/2024. II. Nos termos do Ato Normativo nº 327/2023. III. Nos termos do Decreto Estadual nº 35.323, de 24/02/2023, publicado D.O.E de 28/02/2023 e suas alterações. IV. Na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de julho de 2025.

Paulo Ferreira Rolim

DIRETOR GERAL, RESPONDENDO