DOE 01/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº120 | FORTALEZA, 01 DE JULHO DE 2025

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13.5.1.1.3. ANEXO C – Modelo de Declaração Unificada;

13.5.1.1.4. ANEXO D – Declaração de Infraestrutura;

13.5.1.1.5. ANEXO E – Modelo de Requerimento de Participação.

13.5.2. ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato Fortaleza/CE, 27 de junho de 2025.

Rita de Cassia Moreira Freire GERENTE DO NÚCLEO DE LEILÕES Guthemberg Holanda Bezerra de Souza DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRA/ORDENADOR DE DESPESA-DIAF Analisado e aprovado o processo da contratação pela diretoria jurídica:

Marcos Antônio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA TERMO DE REFERÊNCIA Processo n° 08012.042712/2025-35 UNIDADE REQUISITANTE: NÚCLEO DE LEILÕES - NUCLE

1. DO OBJETO

1.1. O objeto do procedimento auxiliar é o credenciamento de interessados em prestar os serviços de Leiloeiro Oficial, regularmente matriculado na Junta Comercial do Estado do Ceará, para realização e condução de Leilão, nas modalidades presencial e/ou eletrônica, dos veículos apreendidos pelo DETRAN/ CE e BPRE/CE, ou recebidos via convênios firmados com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e Poder Judiciário, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo, edital e seus anexos.

• 1.2. Este objeto será realizado através de procedimento auxiliar do tipo CREDENCIAMENTO, na forma ELETRÔNICA.

1.3. O credenciamento não obriga a administração pública a contratar, entretanto, quando necessária, a contratação se dará de forma PARALELA E NÃO EXCLUDENTE.

1. DAS ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

• 2.1. Havendo divergências entre as especificações deste anexo e as do sistema, prevalecerão as deste anexo.

• 2.2. O percentual estabelecido no quadro acima foi estimado com base na média das 9 (nove) pesquisas recebidas pelo Setor de Compras do Detran/CE no período de 08 a 16 de abril de 2025, após consulta formulada, via e-mail, a todos os 45 (quarenta e cinco) leiloeiros registrados na Junta Comercial do Estado do Ceará (https://www.jucec.ce.gov.br/leiloeiros/) até a data da consulta.

• 2.3. O valor percentual acima não engloba a Comissão do Leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o montante arrecadado no leilão, prevista no art. 24 do Decreto Federal n. 21.981, de 1932.

• 2.4. O leiloeiro e as despesas inerentes aos serviços serão custeados apenas com os valores arrematados com os veículos, nas condições descritas abaixo: 2.4.1. Comissão do Leiloeiro

• 2.4.1.1. A forma de remuneração dos leiloeiros será realizada conforme o art. 24 do Decreto n. 21.981, de 1932, que regulamenta a profissão, que assim dispõe: “Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipulação prévia, regulará a taxa de 5% (cinco por cento), sobre moveis, mercadorias, joias e outros efeitos e a de 3 % (três por cento), sobre bens imóveis de qualquer natureza.”

• 2.4.1.2. A referida taxa será paga pelos arrematantes sobre o valor do lote arrematado (lance vencedor).

• 2.4.2. Despesas de organização

2.4.2.1. Refere-se ao ressarcimento do leiloeiro quanto as despesas relativas à organização do leilão, estimado em 11,99% (onze vírgula noventa e nove por cento) do valor global arrecadado, demonstrado através de planilha de custos aprovada pela CONTRATANTE, em conformidade com o artigo 25 do Decreto nº 21.981/32.

2.4.2.2. As despesas relativas à organização dos leilões são de ordem variável em caráter de ressarcimento, em conformidade com o artigo 25 do Decreto n° 21.981/32, mediante apresentação de planilha de custos previamente aprovada pela contratante. Portanto, o percentual tratado no subitem anterior, será o limite com despesas de organização admitido pela administração.

• 2.4.2.3. As despesas com logística de transferência dos veículos aptos ao leilão, por meio do transporte e capatazia de movimentação entre os pátios da autarquia e a sede/pátio do leiloeiro, serão suportados pelas Despesas de Organização.

2.4.2.4. O valor máximo a ser cobrado para o serviço de remoção entre os pátios, terá como referência os valores relativos às taxas de reboque de veículos exercidas pelo DETRAN/CE, conforme tabela abaixo, os quais serão reajustados, conforme as alterações promovidas pela autarquia, ou a variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará:

• 2.4.2.5. Os custos com a remoção dos veículos entre os pátios somente serão previstos nas Despesas de organização quando da arrematação do item leiloado, gerando economia à administração em relação aos itens que foram movimentados e não arrematados.

2.4.2.6. Os custos com a devolução dos veículos não arrematados, entre os pátios do leiloeiro e da autarquia, não serão cobrados da autarquia ou contabilizados nas Despesas de Organização, tendo em vista que a não arrematação dos bens faz parte do risco do negócio do contratado, que deverá providenciar o seu transporte para devoluções à Autarquia, sem qualquer custo.

2.4.2.7. Todas as despesas de organização deverão ser levantadas e apresentadas previamente pelo Contratado, para análise e apreciação da Contratante, haja vista a limitação percentual sobre o arremate dos bens prevista no subitem 2.4.2.1 deste termo. Uma vez aprovadas as despesas pela administração, o leiloeiro poderá iniciar os serviços.

• 2.4.2.8. As demais previsões sobre pagamentos encontram-se pormenorizadas no item 9.3 deste termo.

• 2.5. DA ESPECIFICAÇÃO DETALHADA

• 2.5.1. O Leilão poderá ser de forma presencial e/ou eletrônica, a escolha da administração no momento da contratação.

• 2.5.1.1. Quando presencial, o leilão deverá acontecer em espaço físico coberto, com assentos, banheiros, bebedouro/gelágua, ar-condicionado, b toda infraestrutura e pessoal necessários para recepcionar e acomodar os eventuais interessados/arrematantes.

• 2.5.1.2. Quando eletrônico, o leilão deverá acontecer em site de ampla divulgação, com fácil acesso aos usuários e em “homepage” que garanta segurança, controle, celeridade, clareza e simplicidade na exposição de dados para efetivação dos arremates.

2.5.2. O Leiloeiro Oficial contratado após receber a ordem de serviço deverá organizar o leilão, contemplando todas as despesas referentes a ele, quais sejam: 1 Todas as providências e correspondentes despesas necessárias à divulgação do leilão, a saber: publicidade em jornal e rádio locais, inserção em sites de leilão, redes sociais, publicação em revistas especializadas, dentre outras;

• 2 Reprodução e distribuição de cópias do edital de Leilão;

• 3 Capatazia para arrumação de lotes e procedimento de entrega dos lotes arrematados;

• 4 Controle de recebimento das peças (fotográfico e manual);

• 5 Levantamento fotográfico para exibição durante o leilão;

• 6 Segurança durante todo processo;