DOE 07/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº124 | FORTALEZA, 07 DE JULHO DE 2025

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nº14.133/2021 CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Considerando todo o procedimento relativo ao processo nº62000.000735/2025-57, e fundamentado no art. 74, I, da Lei nº14.133/2021, declaro a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para contratação direta da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº07.047.251/0001-70, cujo objeto é a contratação direta para o fornecimento regular de energia elétrica nas instalações da Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará - Unidade Estação Parangaba, localizada na Rua Dom Pedro II, nº140, lojas 01 e 02, Bairro Parangaba, Fortaleza/CE; pelo período de doze meses, com o valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo pago em doze parcelas, de acordo com a fatura correspondente aos serviços contratados e utilizados a cada mês, devidamente atestada pela área responsável da CONTRATANTE, por meio da seguinte classificação orçamentária: (2025) 621000 01.04.122.421.20229.03.339039.1.500.9100000.0 (dotação 11275). RATIFICAÇÃO: Conforme justificativa acima apresentada e o Parecer Jurídico anexo aos autos, somos pela RATIFICAÇÃO deste procedimento, consoante o que preceitua o art. 74, I, da Lei nº14.133/2021, para contratação da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ.

Manuella de Mesquita Guimarães ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE ADESÃO 148/2023/SEM

TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS MULHERES, E O MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS . OBJETO: A adesão ao PROGRAMA CEARÁ POR ELAS , que tem como objetivo promover a integração interinstitucional para o desenvolvimento articulado de estratégias que visem a ampliação de políticas públicas para mulheres nos municípios cearenses por meio de diretrizes unificadas, mediante a adesão das partes envolvidas. JUSTIFICATIVA: A necessidade de estabelecer parcerias com outros entes governamentais para a melhoria das condições de vida e do enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres. VIGÊNCIA: o presente Termo de Adesão terá duração até o dia 31 de dezembro de 2026, o início de sua vigência será contado da data de sua publicação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 21 de novembro de 2023. FORO: Comarca de Quiterianópolis. SIGNATÁRIOS: Jade Afonso Romero - Secretária das Mulheres; Francisca Priscilla Duarte de Figueiredo - Prefeita de Quiterianópolis.

Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA CC 0116/2025-SEPLAG - O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto 36.699, de 30 de Junho de 2025, RESOLVE DESIGNAR , ALBERTO DE SOUZA MELO FILHO , a partir de 01 de Julho de 2025, para o exercício no(a) Célula de Governança do Sistema Corporativo de Gestão de Bens Imóveis e Infraestrutura, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 03 de julho de 2025.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

*** *** * PORTARIA Nº322/2025 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº30001.001247/2025-61- NUP, e com fundamento no Decreto nº32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO da servidora pública MINUCHY MENDES CARNEIRO ALVES** , Enfermeiro, matrícula nº495262-1-0, pertencente ao quadro de servidores da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para exercer cargo de provimento em comissão de Coordenador na Secretaria da Saúde da Prefeitura de Fortaleza, com ressarcimento para a origem, a partir da publicação até 30/06/2027. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de julho de 2025.

Antonio Roziano Ponte Linhares SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2021

NUP 46001.004307/2025-37 – SACC 1169893 – IG 1389207

ESPÉCIE: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2021; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – Seplag; CONTRATADA: PRA JÁ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, § 2º, da Lei nº. 8.666/93 e alterações; FORO: Fortaleza-CE; OBJETO: Prorrogação do prazo do contrato por mais 12 (doze) meses; PREÇO: Permanece em R$ 2.287.849,14 (dois milhões duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quatorze centavos); VIGÊNCIA: 09 de julho 2025 a 08 de julho de 2026; RESCISÃO: Fica acordado entre as partes signatárias que o presente contrato será rescindido tão logo seja concluído o processo licitatório em andamento, devendo a contratada ser notificada oficialmente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores, mantendo resguardada à contratada o direito de reajuste, conforme contrato original, em sua Cláusula Quinta – Dos Preços e do Reajustamento; DATA: 03/07/2025; SIGNATÁRIOS: Alexandre Sobreira Cialdini – Secretário do Planejamento e Gestão e Nayara Rocha de Sousa – Representante Legal da CONTRATADA.

Francisca Elieuza Rodrigues Sampaio COORDENADORA CGACI

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 055/2025/ISSEC

PROCESSO Nº46042.016162/2025-31 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº07.271.141/0001-98 OBJETO: Aquisição emergencial do medicamento SECUQUINUMABE (cosentyx), 150 mg - Caneta SC - Aplicação de 1 caneta, nas semanas 01,02 e 03, e após a cada 04 semanas, totalizando 15 (quinze) unidades , conforme prescrição médica. JUSTIFICATIVA: Decisão judicial proferida nos autos do Processo nº3024743-07.2025.8.06.0001, em trâmite no Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública, movido por UESLEI LIMA DOS SANTOS. VALOR GLOBAL: R$ 54.435,00 ( cinquenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339 091.1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido:12423 e 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.500.9100000.0.3.01–Código reduzido: 2778. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº14.133/2021 e em cumprimento ao que determina o art. 72, parágrafo único da referida Lei. CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – CNPJ: 01.249.217/0001-00. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo NUP nº46042.016162/2025-31/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação nº055/2025/ISSEC. Declarada pela Sra. Marlane Nóbrega de Oliveira – COORDENADORA JURÍDICA matrícula nº3000145-1/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº46042.016162/2025-31/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente, Celyne Mary Vasconcelos Costa, ratifica a presente Dispensa de Licitação nº055/2025/ISSEC.

Celyne Mary Vasconcelos Costa SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 056/2025/ISSEC

PROCESSO Nº46042.013954/2025-53 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº07.271.141/0001-98 OBJETO: Aquisição emergencial de um aparelho CPAP com umidificador e máscara nasal . JUSTIFICATIVA: Atender decisão judicial proferida nos autos do Processo nº3000277-15.2025.8.06.9000 (Agravo de Instrumento), em favor da usuária Sra. Maria Célia Oliveira Leão. VALOR GLOBAL: R$ 3.000,00 ( três mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01–Código reduzido:12423 e 46200