DOE 03/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº122 | FORTALEZA, 03 DE JULHO DE 2025

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de professor na disciplina de “Igualdade Racial”, que faz parte do “ Selo ALECE Conselho Tutelar Garantindo Direitos”, ofertado pela Escola Superior do Parlamento – UNIPACE, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 26 de junho de 2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de junho de 2025.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°82/2025

PROCESSO N°04781/2025. OBJETO: “ CONTRATAÇÃO DA DOCENTE CINTHIA FONSECA LOPES PARA MINISTRAR AS DISCIPLINAS : “ABSOLUTA PRIORIDADE À CRIANÇA E ADOLESCENTE: A CENTRALIDADE DO CONSELHO TUTELAR E A ESCOLA ENQUANTO LÓCUS DE PROTEÇÃO”, “CONTANDO, CANTANDO E PROMOVENDO DIREITOS – METODOLOGIA DO PROJETO” E “PAREAR – TECNOLOGIA SOCIAL PARA A CONSTRUÇÃO DO FLUXO DE ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO INTEGRAL ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA” no Curso “SELO ALECE CONSELHO TUTELAR GARANTINDO DIREITOS”, direcionado aos Conselheiros Tutelares do Estado do Ceará, e bem assim a fim de promover capacitação e desenvolvimento profissional aos servidores, gestores, parlamentares desta Casa Legislativa e Sociedade. JUSTIFICATIVA: A Escola Superior do Parlamento Cearense - UNIPACE, conforme estabelecido pela Resolução n.º 698/2019, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará - ALECE, tem como atribuição institucional promover a capacitação e o desenvolvimento profissional dos servidores da ALECE, bem como de membros servidores de entidades parceiras, municípios e sempre que possível, a sociedade em geral. 2.2. O “Selo ALECE Conselho Tutelar Garantindo Direitos” é uma iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, juntamente com os parceiros articulados, para fortalecer a cultura dos direitos de Crianças e Adolescentes, por meio de formação e capacitação de Conselheiros Tutelares em todo o Estado do Ceará. VALOR: R$1.556,70 (mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o inciso III, alínea “f”, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando tratar-se de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e que o profissional responsável por ministrar o curso, a instrutora CINTHIA FONSECA LOPES possui notória especialização, conforme demonstrado nos autos do processo. CONTRATADA: CINTHIA FONSECA LOPES . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A contratação do referido instrutor para ministrar o curso, nos termos da proposta apresentada, é incompatível com a realização de procedimento licitatório, uma vez que se trata de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Nesse sentido, a escolha da instrutora CINTHIA FONSECA LOPES deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência do tema do curso ora solicitado, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a referida orientadora é Mestra em Sociologia pela Universidade Estadual do Ceará, Doutora em Serviço Social e Política Social pela Universidade Estadual de Londrina e Pós-doutora pela Universidade Estadual do Rio Grande do Norte – UERN, conforme documentação em anexo. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para a contratação da professora CINTHIA FONSECA LOPES para exercer a função de professora nas disciplinas de “Absoluta prioridade à criança e adolescente: a centralidade do conselho tutelar e a escola enquanto lócus de proteção”, “Contando, cantando e promovendo direitos – metodologia do projeto” e “PAREAR – Tecnologia social para a construção do fluxo de acolhimento e atendimento integral às vítimas de violência”, que faz parte do “ Selo ALECE Conselho Tutelar Garantindo Direitos”, ofertado pela Escola Superior do Parlamento – UNIPACE, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. DATA ASSINATURA: 30/06/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de junho de 2025.

Paulo Ferreira Rolim DIRETOR GERAL, RESPONDENDO

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°88/2025

PROCESSO N° 04763/2025. OBJETO: PATROCÍNIO AO PROJETO “MULHER CORAGEM 2025” , PROMOVIDO PELA EDITORA VERDES MARES LTDA, a ser executado durante os meses de agosto a dezembro de 2025, através da EDITORA VERDES MARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.209.299/0001-38. O projeto tem como objetivo promover o empoderamento feminino por meio de informação e mobilização, inspirando mudanças reais e construindo um Ceará mais justo e seguro para as mulheres. JUSTIFICATIVA: O projeto “MULHER CORAGEM 2025” surge da necessidade urgente de compreender os medos e as inseguranças enfrentadas pelas mulheres no Ceará. Apesar dos avanços, a violência de gênero e a sensação de vulnerabilidade ainda fazem parte da realidade feminina em diversos espaços. A partir de uma pesquisa inédita, com metodologias qualitativas e quantitativas, o projeto irá gerar um diagnóstico que servirá de base para o debate público, a formulação de políticas públicas e ações concretas de enfrentamento à violência. VALOR:R$ 1.282.498,90 (um milhão duzentos e oitenta e dois mil quatrocentos e noventa e oito reais e noventa centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 01000000 .001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, o Ato Normativo ALECE nº 327/2023 e, subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: EDITORA VERDES MARES LTDA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O apoio financeiro, por meio de patrocínio, à iniciativa promovida por entidade privada não caracteriza ajuste sujeito à prévia licitação, tendo em vista não ter como objeto a prestação de serviços, a execução de obras, a aquisição de bens ou a alienação de bens públicos. A seleção da contratada, portanto, caracteriza-se na singularidade da iniciativa a ser patrocinada, a qual é de desenvolvimento exclusivo da patrocinada, conforme a declaração de exclusividade emitida pela Associação Nacional de Jornais – ANJ, o que demonstra a inviabilidade de competição, sendo a contratação, portanto, incompatível com a realização de procedimento licitatório. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para PATROCÍNIO ao Projeto “MULHER CORAGEM 2025”, de iniciativa da EDITORA VERDES MARES LTDA, nos termos do parágrafo primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e, subsidiariamente, no art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 01/07/2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de julho de 2025.

Paulo Ferreira Rolim

DIRETOR GERAL, RESPONDENDO

EXTRATO DE CORRIGENDA AO ADITIVO 1 DO CONTRATO N°14/2024

No Extrato do Aditivo de n° 1 do Contrato n° 14/2024, com a empresa RPB, publicado no Diário Oficial de 23/06/2025, ONDE SE LÊ : DA VIGÊNCIA: De 16 de Maio de 2025 a 15 de Setembro de 2026, LEIA-SE : DA VIGÊNCIA: De 16 de Maio de 2025 a 15 de Setembro de 2025. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de julho de 2025.

Paulo Ferreira Rolim

DIRETOR GERAL, RESPONDENDO

EXTRATO DE CORRIGENDA À PORTARIA N°354/2025

No Extrato da Portaria de n° 354/2025 referente ao Convênio n° 03/2025 com a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAUCAIA-CE, publicado no Diário Oficial

de 27/03/2025, ONDE SE LÊ : Simão Pedro Alves Pequeno, LÊIA-SE : Simão Pedro Oliveira Moreira. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de junho de 2025.

Paulo Ferreira Rolim

DIRETOR GERAL, RESPONDENDO