DOE 08/07/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº125 | FORTALEZA, 08 DE JULHO DE 2025

54

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº128/2025

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, por meio do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro nos arts. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973, dívida no valor de R$ 770,03 (setecentos e setenta reais e três centavos) em favor do servidor PEDRO IVO MONTEIRO DA COSTA , Policial Penal, matrícula nº 430.895-7-9, referente ao abono de falta do Servidor correspondente ao exercício anterior (Maio/2024), conforme discriminado no NUP: 18001.017495/2024-47. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 30 de maio de 2025. Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA 1ª MEDIÇÃO REF. AO PRODUTO 1 - PERÍODO DE 01/11/2024 A 30/11/2024 - PROCESSO NUP 43001.002638/2025-44, EM FAVOR DA COBRAPE – CIA. BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS, NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº026/CIDADES/2024. O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, XVI da Lei nº 16.710/18, alterada em 03 de julho de 2019, art. 4º, inciso XVI, anexo I do Decreto nº 33.881, 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo NUP 43001.002638/2025-44, quanto à solicitação de pagamento da 1ª Medição em favor COBRAPE - Cia. Brasileira de Projetos e Empreendimentos, no âmbito do Contrato nº 026/CIDADES/2024, que tem como objeto: Serviço de Consultoria para elaboração do Plano Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Ceará (PAAES). CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da medição referente ao período de 01/11/2024 a 30/11/2024, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Saneamento – COSAN; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 11177 – Elaboração de Plano Estadual de Saneamento Básico (IPF-COMP III), conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e art. 17, I da Resolução COGERF nº 08/2024, publicada em 01 de novembro de 2024. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 9.003,48 (nove mil, três reais e quarenta e oito centavos), destinado a pagamento da 1ª medição referente à entrega do Produto 01, no período de 01/11/2024 a 30/11/2024, no âmbito do Contrato nº 026/CIDADES/2024 a COBRAPE – CIA. BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS ; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2024 correrão, através da seguinte classificação: 4310 0001.17.512.351.11177.15.449092.1.754.3220049.1 – Dotação 655931 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 03 de julho de 2025. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de julho de 2025.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA Nº0442/2025 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos documentos anexos, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de JOSÉ OSMAR BEZERRA MARQUES , matrícula nº 0040931-6, ocorrido em 22 de março de 2025, conforme Certidão do Cartório de Notas e Registro de Guaramiranga/CE, em 02 de abril de 2025, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS-SOP, em Fortaleza, 04 de julho de 2025.

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0171/2022

I – ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0171/2022 -DJU -CAGECE; II – CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA ; V – ENDEREÇO: Fortaleza; VI – FUNDAMENTAÇÃO artigo 106, item 3 do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece- Processon.º 8042.000214/2025-32. VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Repactuação salarial com alteração do valor mensal do Contrato em referência para R$ 538.890,00 (quinhentos e trinta e oito mil oitocentos e noventa reais) e do seu valor global para R$ 16.166.700,00 (dezesseis milhões cento e sessenta e seis mil e setecentos reais) para o período de janeiro de 2025 a outubro de 2027. A variação sobre o valor do contrato atual é de 3,79%. IX - VALOR GLOBAL: R$ 16.166.700,00 (dezesseis milhões cento e sessenta e seis mil e setecentos reais); X - DA VIGÊNCIA: XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições. XII – DATA: Fortaleza, 27 de maio de 2025. XIII – SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Orlando Braga De Almeida, Representante da Contratada. Neurisangelo Cavalcante de Freitas

DIRETOR-PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0216/2023

I – ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0216/2023 -DJU -CAGECE; II – CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE; III – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ; V – ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO: artigo 106, item 3 do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece - Processo n.º 1069.000023/2025-23 - Cagece, VII - FORO: Fortaleza/CE; VIII – Objeto: Repactuação salarial com alteração do valor mensal do Contrato em referência para R$ 401.900,82 (quatrocentos e um mil, novecentos reais e oitenta e dois centavos) e do seu valor global para R$ 4.822.809,84 (quatro milhões, oitocentos e vinte e dois mil, oitocentos e nove reais e oitenta e quatro centavos) para o período de janeiro de 2025 a janeiro de 2026. A variação sobre o valor do contrato atual é de 4,92%. IX - VALOR GLOBAL: R$ 4.822.809,84 (quatro milhões, oitocentos e vinte e dois mil, oitocentos e nove reais e oitenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições; XII – DATA: 04 de junho de 2025. XIII – SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante De Freitas, Diretor-Presidente da Cagece, José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Marinalva Lima Pereira, Representante da Contratada.

Neurisangelo Cavalcante de Freitas DIRETOR-PRESIDENTE

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA Nº078/2025 - A SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE EXCLUIR , a servidora RAYANE DA SILVA ARAÚJO , matrícula nº 300003-4-X, que exerce o cargo de Assessor Técnico – DAS-1, nesta Secretaria, da Portaria nº074/2025 , datada de 24/06/2025, publicada no D.O.E. de 27/06/2025, que concedeu Auxílio Alimentação a servidora, referente ao mês de JULHO/2025. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 03 de julho de 2025. Sandra Maria Nunes Monteiro

SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

Registre-se e publique-se.

*** *** * EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2020 I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 04/2020; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, integrante da Administração Direta do Estado do Ceará, CNPJ n.º 73.642.415/0001-32; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, CEP: 60811-520, Fortaleza – Ceará; IV - CONTRATADA: SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA**